norma nº 5820/2014

Vai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.820 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O NUCAP — NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO PARA 
PAZ. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1P Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, o NUCAP — Núcleo de Capacitação para a 
paz. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitut do Município de Varginha, 
22 de abril de 2014; 131P da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN \LÊDA ILIAR OLGADO 
ÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OL TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO