norma nº 5821/2014

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PREFEITURA DOM UNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.821 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder à FENAC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF de n2 05.950.230/0001-35, com sede na 
Rua Presidente Vargas, n2 924 - Centro, Boa Esperança — MG, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e 
cinco mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento e/ou ressarcimento das 
premiações e demais despesas com a realização do "442 
FENAC - FESTIVAL NACIONAL DA CANÇÃO". 
Art. 29 O Chefe do Poder Executivo 
Municipal estabelecerá Cronograma Financeiro de pagamento do 
auxílio financeiro de que trata esta Lei. 
Art. 39 o Promotor do evento deverá 
prestar contas à Controladoria Geral - CONTROL, dos recursos 
financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento da última parcela. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Lei 11° 5.821 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Município de Varginha. assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 62 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do corrente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou abrir crédito 
especial, se assim deliberado. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a açam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de abril de 2014. 
\\, 
ANTÕ ¡Ol».áILVA 
PREFEIí10 MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA A AR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT NI JÚNIOR 
SECRETÁRIA M ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
RCIO`AULA E BST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.821