norma nº 5822/2014

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.822 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À LIGA SULMINEIRA DE FUTEBOL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à LIGA SULMINEIRA DE FUTEBOL, inscrita no 
CNPJ nQ 00.079.635/0001-26, com sede nesta cidade, à Rua Maria 
Nazareth, ng- 332, auxílio financeiro no valor de até R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) para o corrente exercício. 
Parágrafo único. O auxílio concedido por 
esta Lei será utilizado pela Liga para a realização do Campeonato 
de Futebol Amador de Varginha — Edição 2014. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3Q A Liga deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especificamente a Controladoria 
Geral - CONTROL, das despesas realizadas com os recursos do 
auxílio recebido, que deverá ser utilizada para a realização do 
eventosinclusive para compra de materiais, pagamento de 
arbitragem e outras despesas inerentes à realização do 
campeonato. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Lei 5.822 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN L DA AGITAR OLGADO 
SE,CREaÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, 
cópia do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste 
artigo. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de abril de 2014; 1312 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
c- MARCIO AULO ER 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 5.822