norma nº 5823/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.823 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. 12 Fica instituído o Dia 
Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município 
de Varginha, a ser comemorado todo dia 20 de novembro de 
cada ano. 
Parágrafo único. Por proteção aos 
animais entende-se o conjunto de ações destinadas a promover 
o respeito à vida, à integridade física e psíquica dos 
animais, visando o seu bem-estar. 
Art. 22 A semana que antecede o dia 
20 de novembro constituirá período de celebração em 
comemoração à data em todo Município, sob a denominação de 
Semana de Proteção e Bem-Estar dos Animais. 
Parágrafo único. Na Semana de 
Proteção e Bem-Estar dos Animais, descrita no caput deste 
artigo, as escolas da rede pública municipal poderão 
promover eventos relacionados ao tema, como palestras, 
exibição de material audiovisual e atividades artísticas e 
lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para 
a necessidade de proteção aos animais. 
data de 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
sua publicação. 
Lei n° 5.823 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de maio de 2014; 1312 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Por Willy 
TONIOSILVA "----- 
fáEFEITO MUNICIPAL 
Os/ 
MIRIAN LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIá-/4TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
Lei n° 5.823