norma nº 5824/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.824 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica autorizado ❑ Poder 
Executivo Municipal a proceder, na Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, abertura de 
crédito adicional especial até a importância de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), acrescentando-se ao orçamento vigente 
a seguinte categoria econômica: 
Órgão: 08.02.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
Programa: 4300 — Ação 2542 — Manutenção dos Serviços 
Administrativos da Proteção Social Básica 
Categoria Econômica: 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios 
Financeiros à Pessoa Física. 
Art. 29 O recurso para cobertura do 
crédito de que trata ❑ artigo 1°, será proveniente do 
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior dos recursos vinculados, observando-se, 
para esse fim, o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5 824 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
13 de maio de 2014; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTA I0 SILVA 
r PREFEI O MUNICIPAL 
MIRIANLÊDA A UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
gtÁRIA MÚNICIPAL DE SECRETÁRIO MUN CIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
CIO AULA ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.824