norma nº 5827/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI DE Nº 5.827 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.201/2010. 
O Povo do Município de Varginha. Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O artigo 6Q da Lei Municipal 
/IQ 5.201/2010 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2008". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém. 
de maio de 2014; 
Prefeitu 
131° da Emanc 
do Município de Varginha, 
ção Político-Administrativa 
16 
do 
Município. 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN JÊDA AG OLGADO CARLOS HONÓRIO OfifiONI JÚNIOR 
aeRETÁRIA MUNiCIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA