norma nº 5828/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.828 
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DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam devidamente desafetadas 
da característica de inalienabilidade inerentes aos bens 
públicos de uso comum, as seguintes áreas de terrenos 
pertencentes ao patrimônio público municipal: 
ÁREA 01 
- Localizada nesta cidade, na Rua Nove, Bairro Vale das 
Palmeiras, com área total de 6.847,87m2(seis mil, oitocentos 
e quarenta e sete vírgula oitenta e sete metros quadrados), 
inscrita na Matrícula do Serviço Registrai Imobiliário da 
Comarca de Varginha, sob o n2 45.155, cujos limites e 
confrontações constam do Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, anexado 
ao Processo Administrativo n2 13.097/2013. 
ÁREA 02 
- Localizada nesta cidade, com frente para a Avenida A e 
bordo para Rua Coronel Lemos, no Bairro Minas Gerais, com 
área total de 10.377,58m2 (dez mil, trezentos e setenta e 
sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), inscrita na 
matrícula do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de 
Varginha, sob o n2 44.728, cujos limites e confrontações 
constam do Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, anexado ao 
Processo Administrativo n2 13.097/2013. 
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Lei n" 5.828 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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Art. 2° Em razão da desafetação da 
Área 02 de que trata o artigo anterior, fica o Município 
autorizado a permutá-la, com área de terreno pertencente ã 
empresa MBK Empreendimentos imobiliários Ltda ou quem de 
direito, inscrita no Serviço Registral Imobiliário da 
Comarca de Varginha, sob a matrícula n2 45.152, com área 
total de 6.112,92m2 (seis mil, cento e doze vírgula noventa 
e dois metros quadrados), cujos limites e confrontações 
constam do Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, anexado ao 
Processo Administrativo n2 13.097/2013. 
§ 1° O texto da presente Lei, os 
memoriais descritivos das áreas a serem permutadas, assim 
como daquelas a serem doadas ao Estado de Minas Gerais, 
constarão do corpo das respectivas escrituras, cujos custos 
de elaboração, relativos aos impostos e os pertinentes ao 
registro das escrituras no Cartório de Imóveis, correrão por 
conta exclusiva do Município. 
§ 22 As áreas a serem permutadas por 
força da presente Lei foram avaliadas por R$ 1.731.500,00 
(um milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos reais) 
a do Município e por R$ 1.805.505,00 (um milhão, oitocentos 
e cinco mil e quinhentos e cinco reais) a da empresa MBK 
Empreendimentos imobiliários Ltda ou quem de direito, 
conforme laudos de avaliações elaborados por perito oficial 
e pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
constantes do Processo Administrativo n2 13.097/2013, 
havendo em razão da diferença de valores, uma torna do 
Município na importância de R$ 74.005,00 (setenta e quatro 
mil e cinco reais). 
Art. 32 A área a ser recebida em 
permuta pelo Município será, juntamente com a Área 01 
especificada na presente Lei, que totalizam 12.960,79m2 
(doze mil, novecentos e sessenta vírgula setenta e nove 
metros quadrados) doada ao Estado de Minas Gerais, que a 
destinará para a construção e a instalação da nova unidade 
Lei n° 5.628 
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do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Fórum da 
Comarca de Varginha. 
12 Caso o Estado donatário dê outra 
destinação ao imóvel que não a institucional, as áreas 
doadas reverterão ao patrimônio do Município com as 
benfeitorias até então realizadas, independentemente de 
quaisquer procedimentos judiciais e indenizações. 
§ 22 Aplica-se à doação estabelecida 
na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, 
previsto na Lei Federal n2 8.666/93, alterada pelas Leis 
nQs 8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais disposições 
legais do referido normativo. 
Art. 49 Para cumprimento dos termos da 
presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar 
a escritura pública de permuta, bem como a de doação. 
Art. 59 Caso seja necessário o 
desmembramento da área pertencente à empresa MSK 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, este se fará sem a 
exigência do artigo 60 da Lei de Parcelamento de Solo Urbano 
do Município de Varginha — Lei Municipal n2 3.180/99. 
Art. 62 O Município poderá unificar as 
áreas que serão doadas ao Estado de Minas Gerais em uma 
única matrícula, se assim deliberado pela Administração. 
Art. 79 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
podendo o Chefe do Executivo suplementá-la ou mesmo abrir 
crédito especial, se necessário. 
Art. 89 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.826 
ANTuNr0 SILVA 
PREFE,E0 MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit4-a do Município de Varginha, 
23 de maio de 2014; 131g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. , 
I. MIRIAM' LEDA f( IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA M-ÚNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
---ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
C 
Lei n° 5.828