norma nº 5829/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.829 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N2 5.804/2014. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O inciso III do Parágrafo 
único do artigo 3Q da Lei Municipal ng 5.804/2014, que 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA 
DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte redação: 
Art. 32 ... 
Parágrafo único. • • • 
• • • 
III - cláusula de reversão da área 
doada ao patrimônio do Município, com todas as suas 
benfeitorias, caso a obra não seja construída no prazo de 4 
(quatro) anos; 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 5.829 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeita do Município de Varginha, 
23 de maio de 2014; 13AQ da Emancipação Político￾Administrativa do Município./ 
ANTÔNIO SILVA 
PREFITO MUNICIPAL 
4á7 
MIRIAN EDA 
 4 AGwIAR OLGADO CARLOS HONORIO OT ONI JÚNIOR 
SECRET IA MUNICIPAL DE A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
VER CIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.829