norma nº 5830/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.830 
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE 
ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, 
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO 
(TGD) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATRAVÉS DE 
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA 
INCLUSIVA, CRIA O SERVIÇO DE APOIO E 
ACOMPANHAMENTO À INCLUSÃO - SAAI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituída a Política 
Municipal de Educação Especial na perspectiva inclusiva da Pessoa 
com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas 
Habilidades/Superdotação e sua devida inserção na educação 
especial na perspectiva inclusiva do Município de Varginha. 
Art. 2° Constitui objeto da Política 
Municipal de Educação Especial na perspectiva inclusiva a 
disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da 
aprendizagem com qualidade, dos alunos com Deficiência, 
Transtornos Globais do Desenvolvimento 
Habilidades/Superdotação em turmas 
Parágrafo 
alvo da educação especial: 
(TGDs) e Altas 
público 
comuns. 
único. Considera-se 
1 — alunos com deficiência: aqueles que 
têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, 
mental ou sensorial; 
II — alunos com transtornos globais do 
desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações 
no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações 
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sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se 
nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de 
Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância 
(psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação; 
III — alunos com altas habilidades/super 
dotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande 
envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou 
combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e 
criatividade. 
Art. 3° Fica criado no âmbito da 
Administração Municipal, especificamente na Secretaria Municipal 
de Educação - SEDUC, o Serviço de Apoio e Acompanhamento à 
Inclusão - SAAI para atendimento, apoio e acompanhamento às 
necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades/superdotação. 
Art. 4Q ❑ Programa a ser desenvolvido 
pelo SAAI tem como objetivo apoiar a aprendizagem dos educandos 
público alvo da Educação Especial nas escolas municipais da rede 
regular de ensino com uma pedagogia centrada na criança, 
respeitando tanto a dignidade como as diferenças de todos os 
alunos. 
Art. 5° ❑ atendimento desses educandos se 
fará: 
I — por profissionais capacitados e 
especializados, para o atendimento às necessidades educacionais 
especiais dos educandos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; 
II - pelo encaminhamento aos serviços 
especializados, quando necessário; 
III — pela manutenção de uma rede de 
apoio intersetorial que envolva profissionais das áreas de 
Educação, Saúde e Assistência Social, sempre que necessário, para 
o sucesso do educando na aprendizagem; 
IV - por sustentabilidade do processo 
inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, 
trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, 
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com a participação da família no processo educativo, bem como de 
outros agentes e recursos da comunidade; 
V - pela participação nos programas de 
transporte escolar, merenda escolar etc. 
Art. 6Q Os profissionais relativos ao 
SAAI poderão ser fornecidos por instituições conveniadas, na 
forma do artigo 9° desta Lei, conforme as necessidades da Rede 
Pública Municipal de Ensino, sendo composto por: 
I — por professor do Atendimento 
Educacional Especializado: o professor deve ter formação inicial 
que o habilite para o exercício da docência e formação específica 
para a Educação Especial nas áreas em que for atuar, considerando 
a graduação em Pedagogia/Normal Superior, com habilitação em 
educação especial na área de atuação; 
II - por tradutor e intérprete de Libras: 
professor ouvinte, com fluência em LIBRAS comprovada por meio de 
exame de proficiência, com capacitação em tradução e 
interpretação, LIBRAS/PORTUGUÊS/LIBRAS, responsável pela 
interpretação de todas as atividades e eventos de caráter 
educacional, nas turmas de Ensino Fundamental e EJA; 
III - por instrutor de Libras: professor 
ouvinte ou surdo, com fluência em LIBRAS, comprovada por meio de 
exame de proficiência, preferencialmente com formação de nível 
superior na área da educação que atua com o ensino da LIBRAS, 
tendo por função possibilitar à comunidade escolar a aquisição e 
a aprendizagem da LIBRAS; 
IV guia-intérprete: Professor, 
preferencialmente habilitado em educação especial, com domínio em 
LIBRAS, Sistema Braille e outros sistemas de comunicação, que 
atendam às necessidades dos alunos com surdocegueira; 
V — por profissionais de apoio/auxiliar 
de vida escolar às atividades de vida diária (alimentação, 
locomoção e higiene) e apoio ao educando em razão de histórico 
segregado. 
Parágrafo único. Decreto do Poder 
Executivo estabelecerá as atribuições dos profissionais descritos 
neste artigo, bem como as diretrizes para a política de 
Atendimento a crianças, adolescentes, jovens e adultos, público 
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convênios referidos serão 
razão pela qual deverão ser 
dotação para o custeio de tal 
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alvo da Educação Especial, por meio do SAAI - Serviço de Apoio e 
Acompanhamento à Inclusão e normas para as parcerias que poderão 
ser firmadas com objetivo de dar cumprimento à presente Lei. 
Art. 7° ❑s atendimentos oferecidos pelo 
SAAI poderão ser no modo de itinerância, mais de uma escola sendo 
atendida por um mesmo professor, quando o número de educandos que 
necessitam de atendimento for pequeno. 
Art. 89 ❑s Gestores Escolares devem 
assegurar a acessibilidade aos educandos que apresentem 
deficiência, mediante a eliminação de barreiras arquitetõnicas 
urbanísticas na edificação - incluindo instalações, equipamentos 
e mobiliário - bem como de barreiras cornunicacionais. 
Art. 92 ❑ Município de Varginha, através 
d❑ Chefe do Executivo poderá celebrar convênios de Educação 
Especial com instituições sem fins lucrativos, especializadas e 
com atuação em educação especial, para o atendimento gratuito a 
estudantes matriculados nos Cerreis, Emeis e Escolas Municipais, a 
ser realizado nas Salas de Recurso Multifuncionais localizadas 
nas unidades escolares e/ou instituições especializadas, e nas 
salas de aula localizadas nas unidades escolares municipais 
através do SAAI — Serviço de Apoio e Acompanhamento á Inclusão. 
§ 12 Os convênios referidos no caput 
deste artigo visarão o atendimento a crianças, adolescentes, 
jovens e adultos com quadros de deficiência, Transtornos Globais 
do Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. 
§ 22 ❑ público alvo do serviço conveniado 
serão os estudantes matriculados na rede municipal de ensino sem 
limite de idade. 
§ 3° Com os convênios de que trata este 
artigo, o Município poderá despender até 
(novecentos e cinquenta mil reais) por ano, 
corrigido anualmente pelo mesmo índice adotado 
dos impostos municipais. 
§ 42 ❑s 
mantidos nos anos subsequentes, 
consignados nos orçamentos futuros 
despesa. 
R$ 950.000,00 
valor que será 
para a correção 
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Art. 10. As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta do percentual constitucional de aplicação na 
educação, razão pela qual não haverá impacto orçamentário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeiturfa do Município de Varginha, 23 
de maio de 2014; 131° da Emancipa ao Político-Administrativa do 
Município. 
ANTO SILVA 
PREFEIT. MUNICIPAL 
MIRIAM LEDA ► UIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAO 
CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
4rIMEMNW 
ROSANA Ap•CECIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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