norma nº 5831/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.831 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 12 Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei ficam reajustados em 5,81% (cinco vírgula 
oitenta e um por cento) incidente sobre os seus atuais 
níveis de vencimento. 
Art. 29 O reajuste dos vencimentos de 
que trata o artigo 1Q, constitui-se em revisão anual da 
remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1Q de 
maio do corrente ano. 
Lei ri' 5.831 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de maio de 2014; 1312 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEDA/ GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O ONI JÚNIOR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.831