norma nº 5832/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.832 
DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Por força desta Lei, os 
vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta, Indireta, Comissionados, Aposentados e 
Pensionistas do Município, ficam reajustados em 5,81% (cinco 
vírgula oitenta e um por cento), incidente sobre os seus atuais 
níveis de vencimento. 
Parágrafo único. ❑ percentual de reajuste 
de que trata este artigo, somente será aplicado em favor do 
Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido 
de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas 
Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores, 
mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles 
que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria. 
Art. 2 O art. 3° da Lei Municipal 
n° 3.489/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° O Tíquete Alimentação será 
concedido aos servidores nos seguintes valores: 
I — R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), 
para aqueles servidores que tenham como vencimento básico mensal, 
valor não superior ao do cargo efetivo da Administração Direta, 
Lei 5.,N32 
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correspondente ao Nível E-13 e que tiver 100% (cem por cento) de 
frequência ao serviço durante o mês; 
II — R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 
para os demais servidores, também sendo observada a sua 
frequência ao serviço. 
§ 1° Será observada a proporcionalidade 
da frequência ao serviço, para efeito de apuração do valor do 
Tíquete a ser pago ao servidor, não se considerando como ausência 
ao serviço a que for devidamente justificada na forma do que 
dispõe a Legislação pertinente. 
§ 2° Para efeito do que dispõe o 
Parágrafo anterior, a metodologia de cálculo será fixada pelo 
Chefe do Poder Executivo em regulamento. 
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se às 
Fundações e Autarquias do Município, devendo ser observado, para 
efeito do inciso I, a correspondência aos Níveis EF-06, FC-13 e 
AE-12, respectivamente, da FHOMUV, Fundação Cultural e SEMUL. 
Art. 3° O art. 3Q da Lei Municipal 
nº 3.585/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° O "Tíquete Alimentação" será 
concedido aos servidores inativos e aos pensionistas, no valor 
único de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), para aqueles que 
recebam como proventos ou pensão, valor não superior ao do cargo 
efetivo da Administração Municipal Direta correspondente ao Nível 
E-13. 
§ 1° Quando o beneficiário de que trata o 
"caput" deste artigo for pensionista, o "Tíquete Alimentação" 
será pago integralmente à (ao) esposa(o) ou à (ao) 
companheira(o), quando for o caso. 
§ 2° Para cada servidor falecido, somente 
decorrerá a concessão de um único "Tíquete Alimentação". 
Art. 4° O § 22 do artigo 2(,-, da Lei 
Municipal n9 3.227/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
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Lei tiú 5.832 
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§ 2° O subsídio de que trata o "caput" 
deste artigo, será pago até o limite de R$ 200,00(duzentos reais) 
mensais, por servidor, devendo os valores que ultrapassarem este 
limite serem custeados pelo próprio servidor". 
Art. 5° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, podendo 
o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, sendo 
desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, ademais em 
razão do disposto no § 62 do artigo 17, da Lei Complementar 11,2 
101. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1,2 de maio 
de 2014. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de maio de 2014; 131° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTM O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
CARLOS HONÓRIO ól ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
/MÁRCIO AULO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 5,832