norma nº 3/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2019 
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DO 
ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
111 , MN Air 
CAP ULO X ir 
OSI S P MIARES 
Art. IQ A presente Lei 'sa instituir 
normas gera para Al ã Sani io no âmbito 
do Município Var 
4 
k
NORMAS PARA CONCESSAO DO ALV smi_oÁR 
Seção I 
Da Pré Vistoria Sanitária 
A pré viste nitária é um 
l&ncia S. mediante 
, cujo oferecer ao 
ra instalação 
'o, sem prejuízo 
rgãos competentes. 
serviço 
requerime 
empreendedo 
de estabeleci 
do cumprimento das 
vistoria sanitária 
prestada para os e0RebéleciMétilaN5 sujeitos ao 
sanitário que neceS's.item de aprOvação prévia 
Arquitetônico. 
§ 29. O Relatório de Pré Vistoria 
Sanitária não tem val dade para fins de concessão do Alvará 
Sanitário, constituir apenas um instrumento de orientação 
para provável abertur da empresa. 
Lei Complementar n° 3/2019 
não será 
controle 
de Projeto 
• •
11 
C ri iqe.A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
, 
§ 3g A prestação deste serviço está 
condicionada ao pagamento de taxa especifica, conforme Tabela 
XV do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 
nº 2.872/1996. 
Seção II 
Do Alvará Sanitário 
Art. 3g Os estabelecimentos sujeitos ao 
controle e à fiscalização sanitária deverão ter, 
obrigatoriamente, Alvará Sanitário expedido pelo órgão de 
vigilância sanitária. $ Mi 
it 
a Ah Pará_ fts de licenciamento 
sanitário, as ati idades econômicas prestadas por estes 
estabelecimentos serão classificadas conforme Anexo I e II 
desta Lei, de acord térios: 
riso 
medicamentos 
saúde; 
alimentos. 
a) estabelecimentos 
b 
congéneres; 
c) 
de saúde; 
rélhcionados a 
interesse à 
cionados a 
lexxdade: 
estabelecimentos 
estabelecime os 
a) Grupo I (maior); 
b) Grupo II (menor). 
2Q Além da exigência obrigatória do 
Alvará Sanitário, bem como das demais disposições constantes 
desta Lei, os estabelecimentos mencionados no inciso II do 
1,2 do presente artigo deverão possuir Alvará de Localização 
e Funcionamento e outros documentos de interesse sanitário 
definidos em legis ção própria. 
Lei Complementar n° 3/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 49 São sujeitos ao controle 
sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os 
estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. 
§ 19 Entende-se por estabelecimento de 
serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do 
indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar 
os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade 
física, psíquica ou social for afetada. 
§ 29 Entende-se por estabelecimento de 
serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, 
direta ou indirepmenla, poema proaccars danos ou agravos à 
saúde da população! 
lik lik Ah 
AArt. 5° 0 4-A-Vara Sanitário deverá ser 4( 
renovado pOk períodos iguais e sucessivos e d acordo com a „ 
validade eãWbelecie; em função do grau de risdd'sanitário das 
atividades desenvol idaársjspectivos estabelecimentos, 
conforme Anexos I e 1 e
.te -Lei. 
I — considera-se grau de risco 
sanitário o nível dê perigo potencial de ocorrência de danos à 
integriApee física,; à saúde humana e ao meio biente em 
decorrêneta de exercício de atividade econômica. 
[ 
econômicas 
ntal prévia 
do início da 
que exig 
pela autor 
operação do e 
II - para efeito de licenciamento 
sanitário, adota-se a seguinte classificação- de risco das 
atividades econômicas: 
atividades econômicas 
cujo início da operação dó estabelecimento poderá ocorrer sem 
a realização prévia de inspeção sanitária ou análise 
documental, pela autoridade sanitária competente. 
III - salvo outras determinações 
legais, a validade do Alvará Sanitário obedecerá o seguinte 
prazo: 
a) alto Risco: 01 (um) ano; 
b) baixo Risco{-- 3 (três) anos 
, 
Lei Complementar re 312019 
Alvará Sanitário fic 
estabeléãimento interessado 
documentos, ao pagamento 
Sanitária, ao paecer 
sanitária competentá e ao 
respeitada a legislação em 
cumprimento dos requisitos técnicos, „-- 
são a renovação do 
kèionad à olicitação do 
mediante: a - prà:é4iltação de 
da axa de serviços de Vigilância 
técnico favorável da autoridade 
Aft, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
IV - O prazo de validade será contado a 
partir da data de expedição do respectivo Alvará Sanitário; 
V - Caberá atualização da definição de 
Grau de Risco nos termos da presente Lei, sempre que o 
contexto sanitário demandar, seguindo as diretrizes do Sistema 
Nacional de Vigilância Sanitária. 
Art. 69 O licenciamento sanitário de 
atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário deverá 
ocorrer sempre que houver: 
I - abertura da empresa ou alteração 
cadastral; 
`I - Anovagelo do, A
l
varáSanitário em 
função da expiraçã% do p azo iiii validade; 
Nk 
1 - aterliloÂg atividade econõmica; 
.--.::., IV- - regularização da empresa cujo 
Alvará San4
4
rio nunca tenha sido solicitado. 
12 Para as atividades de baixo risco 
sanitário a inspeção sanitária poderá ocorrer--:posteriormente 
ao licenc àmento, desde que o estabelecimentd' apresente os 
documentos Cessar ¡J-] 
peração do 
inspeção da 
responsáveis 
ção dos requisitos de 
estabelecim 
autoridade sa 
legais e técnicos 
segurança sanitária, sob perla de sanções cabíveis. 
Art. 89 Serão inspecionados os 
ambientes internos e externos do estabelecimento, os produtos, 
insumos, as instalações, as máquinas, os equipamentos, os 
procedimentos, as rotinas técnicas do estabelecimento e demais 
itens inerentes a9 gerenciamento do risco sanitário. 
Art. 92 A renovação do Alvará Sanitário 
deverá ser solicitada, ã autoridade competente, pelo 
vigor. 
1 ',1111`14.',11CPZIL11-11 3 2019 
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responsável do estabelecimento, entre 90 (noventa) e 120 
(cento e vinte) dias, antes do término de vigência do Alvará. 
Parágrafo único. Até que seja expedida 
a decisão da autoridade sanitária competente quanto à 
renovação do Alvará Sanitário, o tempo de validade do alvará 
será prorrogado pelo órgão sanitário, desde que a solicitação 
de renovação tenha sido feita de acordo com as exigências 
legais. 
Art. 10. O Alvará Sanitário poderá, a 
qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, quando 
observada infração sanitária que justifique a proteção dos 
interesses da saúde pública,---moendo assegurado ao autuado o 
exercício do direito cia ampla defeca:e Apho contraditório, em 
processo administrativo in aurado p"o órgão sanitário 
competente. 
ParSgraft único. A 
Sanitário, éomo medida cautelar, 
quando o -4nteressado ap 
inapta, eivada de vícios, 
perante 9_ Sq0tço de Vigil 
demais paháa1. es previstas 
Art. 11. A Secretaria Municipal de 
Saúde - MUS, baseada em Normas Técnicas específicas, poderá 
exigir vará -Sanitário de outros estabelecÃantos cuja 
atividade desenvolvida não esteja prevista nesta Lei. 
Art. 12. Todo estabelecimento deve 
comunicar formalmente ao órgão emitiu o respectivo Alvará 
Sanitário galquer iteração no ramo d ativIa..e, endereço, 
propriet r- e spa0 sico e/ou 
• CANHA 55,1 
cü47•0 4.4 rolcfr ará Sanitário será 
emitido, específico e independen t, para: 
I - cada estabelecimento, de acordo com 
a atividade e/ou serviço exercido, mesmo que exista mais de um 
estabelecimento no Município, pertencente â mesma empresa; 
II - cada estabelecimento, mesmo que 
desenvolva atividades de naturezas distintas. 
12 No estabelecimento em que estiver 
sendo desenvolvido i is de um ramo de at4
,
vidade, o prazo de 
suspensão do Alvará 
poderá ser aplicada também 
d s cumentação irregular, 
lsas e dados inexatos 
anit ria, sem ,prejuízo das 
encerrame 
Lei Complementar n° 3 2019 
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validade do Alvará Sanitário será o correspondente à atividade 
de maior grau de risco. 
2° No caso de existir(em) unidade(s) 
de outro(s) estabelecimento(s) prestando serviços nas 
dependências do estabelecimento principal, o alvará sanitário 
do serviço terceirizado será independente, devendo o 
estabelecimento principal somente permitir a prestação deste 
serviço por estabelecimentos devidamente regularizados. 
Art. 14. Caso não sejam cumpridos os 
requisitos necessários para concessão/renovação do Alvará 
Sanitário de todas as atividades pleiteadas pelo 
estabelecimento prinistasel na argisiação, a Autoridade 
Sanitária deverá Xotar as m 'das cabíves para o cumprimento 
da legislação e eNtirk Al _rã Alnittio correspondente às 
atividades para as quais o estabelecimento possuir capacidade 
técnico-operacional •ara a execução. 
demais atividades, o A 
dentro 4p seld. período 
documenthAasatividades 
4' .1.4 Reqülarizadas as 
verá ser reemitido, se 
ncluindo-sie no mesmo 
quais o estabelecimento 
adequou-se, mantidqs o mesmo número e a mesma data de 
expedição inicial, respeitando o prazo de validade da 
atividade maior Isco. 
Art. 15. Todas as atividades executadas 
no estabelecimento deverão ser obrigatoriamente descritas no 
Alvará Sanitário. 
é devido às 
atividade, , que forem 
incorpora prejuízo de 
outras açõe tes. 
tabe ecimento sujeito ao 
controle sanitário poderá, a qualquer tempo, ser inspecionado 
pela autoridade sanitária competente, independentemente do 
prazo de validade do Alvará Sanitário para a verificação do 
cumprimento da legislação sanitária. 
I Art. 18. O Alvará Sanitário deverá ser 
afixado em local visí 1 ao público. 
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7 
Seção III 
Da inclusão de atividade/serviço 
Art. 19. A inclusão de nova atividade, 
não descrita no Alvará Sanitário, deve ser requerida junto ao 
Serviço de Vigilância Sanitária, mediante apresentação de 
documentos específicos. 
§ 19 A inclusão deverá ser avaliada 
pela Autoridade Sanitária competente, através de inspeção 
sanitária e/ou análise de documentação, conforme o tipo de 
atividade. 
la2Q Aincluatio clã atividade econômica 
está condicionada lkao pa amenSk de taxa feferente à atividade 
incluída, conforme abe XI,WII, III XIV, XV, XVI, XVII e 
XVIII do Código Tri utário Municipa . 
, 
('; 
_ 
Art. 20. Olkestab el mexi sujeitos 
1,, 
...,4- 
ao controle sanitárp.o devem ter seus projetos de construção, 
ampliação, reforma,ou instalação, apresentados, avaliados e 
i" 
aprovad?6„_pelo Serv ço de Vigilância S4nitária cofie tente, de :ksw— 
acordo 00wã a legisl 9ão sanitária vigent*:e. .•:••1 
Art. 21. Os estabelecimentos sujeitos 
ao contra k sanitário 
aprovaçãoIprév4_a 
do Al 
tadia 
tem exigência de avaliaçãoe 
Projeto Arquitetõnico, antes do 
Sanitário, são -queles ..finidos pela 
ras normas 
requerimen 
Secretar 
técnicas 
que 
do Projeto 
habilitado e 
vinculado ao 
entual aprovação 
Arq por profissional 
capacitado pe órgao sanitário competente, sendo 
serviço de Vigilância Sanitária. 
§ 29 A documentação necessária, bem 
como os padrões técnicos para o requerimento da avaliação e 
aprovação prévia de Projeto Arquitetônico, são aqueles 
definidos pelo órgão sanitário competente. 
prévia 
§ 39 Para o requerimento da avaliação 
necessário o pagamento da Taxa de Serviços de 
Lei Complementar n° 3/2019 
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Vigilância Sanitária - Avaliação de Projeto Arquitetônico, 
conforme disposto no Código Tributário Municipal. 
§ 42 Após avaliação prévia e aprovação 
do respectivo Projeto, será emitido documento, pela Vigilância 
Sanitária competente, informando se o projeto físico avaliado 
está ou não em conformidade com os critérios e as normas 
estabelecidas para cada tipo de estabelecimento. 
Art. 22. Os estabelecimentos sujeitos 
ao controle sanitário e que sejam dispensados da exigência de 
avaliação e aprovação prévia de Projeto Arquitetõnico pela 
autoridade sanitária competente, devem apresentar um projeto 
simplificado na fivma cro", noiromeito da solicitação do 
Alvará Sanitário, Iara a álislente a inspeção. 
lk CAPITULO III 
4( 
CERT1PíCADO DE VISTORIA DE VEÍCULO 
2 rtificado de Vistoria de 
Veículoet? documens emitido autoridade sanitária local, 
que ate as condi ões higiênico-sanitárias de verOulos, tipo 
caminhão e utilitários que transportam alimentos. 
§ 1° Será emitido o Ceg4ficado de 
Vistoria de Veio lo apenas para veículos empresas 
localizadas no Mui éípio e que não são inspecionadas por 
órgãos de regulação superiores (IMA, MAPA). 
_. 5_22 A validade do certificado dar-se-a 
a c teristica do prodí o transmirtado e será 
cr- ribu - ... Municipal, 
o 
- F 
VARGINH 
rg+ 4\21:2:1 portam alimentos 
refrigerados/coage no; 
b) eicu os que transportam alimentos 
sem necessidade de refrigeração: validade de 03 anos. 
§ 3° A empresa que executa a atividade 
de transporte rodoviário de alimentos deverá apresentar ã 
Vigilância Sanitária local a relação dos veículos 
agregados/terceirizad s que lhes prestam serviços de 
transporte. 
§ 42 O Certificado de Vistoria de 
Lei Complementar n" 3/2019 
de acordo 
taxado 
Lei Munic 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
Veículo deverá estar disponível em cada veículo, com cópia na 
sede da empresa. 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES 
Art. 24. Toda ação fiscal observará o 
disposto na Lei Municipal nQ 2.988/1997, que institui a 
Metodologia, Procedimentos, Caracterização e Penalidades para 
as Infrações à Legislação Municipal ou outra que porventura 
vier a substitui-la. 
Art. 25. O anexo III desta Lei fica 
inserido como Anenp X la Lei Aniciat 'IQ 2.988/1997. 
lk 1 liv. ilk. _ Se etaria Municipal de 
Saúde - SEMUS, atr) éS /t7 do Serviço e- ,igilância Sanitária do 
Município, 9será responsável pela aplicaçã$ emissão de 
documentos 
,CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSI IA$1110 
4rtinentes e fiscalização dá presen Lei. 
J14 
Art. 27. Os 
terão sua validade 
ente, em caso de renovação, 
Alvarás Sanitários em 
os termos 'observadas mantida, *observadas 
Lei. 
vigênci 
obrigat 
nesta Lei 'nao 
em legislásão 
estabelecikiento. 
Art. 28. As disposições previstas 
afastam as condições e exigênciááAkestabelecidas 
sanitária específica, aplicáveis it cada tipo de 
Os estabelecimentos 
risco, que nunca. licitaram Alvará 
e 180 (cento ét enta) dias para 
junto ao Serviço de Vigilância 
' • - 
enquadrado 
Sanitário, te 
requererem este 
Sanitária. 
Parágrafo único. Vencido o prazo de que 
trata o "caput" deste.- artigo, a empresa ficará sujeita às 
penalidades previstas na legislação em vigor. 
Art. 30. Esta Lei Complementar entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especial nte os artigos 85, 86, 87, 88, 89, 90 
e 91 da Lei Municipal - 2.990, de 08 de janeiro de 1998, que 
"Dispõe sobre o Código anitário do Município de Varginha e dá 
Lei Complementar n° 3/2019 
ANTONIO SILVA 
WiEFEI kit.THICMPAL 
000~"no~ _.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
outras providências". 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de junho de 2019; 136? da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
111L:Jd1 4 
SERGIO r I KEISHI tAILOS HONORIO T UNI JÚNIOR 
AD NISTRA 
SECRETÁRIO 
GOV . 
:11 
 O 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE CIPAL DE 
Lei Complementar n°312019 
-----„, 
..... 
.
0,., ...... ...ui. 
, L ......„ 'remi, 
,j"------- 
O DE CARVALHO T 
SECRET RIO MUNICIPAL DE SAÚDE' 
Lei Complementar n° 3/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Anexo 1 - Relação das atividades econômicas - CNAE de alto 
risco/categoria/complexidade 
- - úde 
GRUPO 
- Atividade médica ambulatorial com recursos para realização 
de procedimentos cirúrgicos - 8630-5/01 
- Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades 
hospitalares para atendimento a urgências - 8610-1/02 
- Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades 
hospitalares para atendimento a urgências - 8610-1/02 
- Atividades de atledimenfir holiitalar, exceto pronto￾socorro e unidadelpara atendi a urgAcias - 8610-1/01 
- Atividades de atlindilerto spit ar,/exceto pronto-socorro 
e unidades para atAdimento a Urgèn ias"- 8610-1/01 
- Atividades de Banco de leite humano - 8690-9/02 
ráestrutura de apoio e 
8712-3/00 
ssiSfida - 863ü 5/07 
células e tecidOs humanos8640-2/14 
estico por imagem com uso 'de radiação 
mografia 8640-2/05 
diag 5stico por métodos ópticos 
análo os - 8640-2/09 
diáli e nefrologia - 8640-2/03 
hemoterapia - 8640-2/1 
litotripsia - 8640-2/13 
quimioterapia - 8640-2/10 
radioterapia - 8640-2/11 
tomógraf ÃRGÍNHA 
:..11 
,Arx "'kV 
cAti-
►U `' - Atividade mé os para realização 
de exames complementare 
- Atividade médica ambulatorial restrita a consultas que 
realize procedimentos invasivos - 86305/03 
- Atividade odontológica - 8630-5/04 
- Atividades de atenção ambulatorial não especificadas 
anteriormente que não realize procedimentos invasivos -
86305/99 
- Atividades de atenç- o ambulatorial não especificadas 
anteriormente que realiz procedimentos invasivos - 86305/99 
- Atividades de enfermagem que realize procedimentos 
- Ativida de Orn 
assistência aã pacieirt 
- AtividOesz;Ja, Reptodu 
- Serviços dOiancok de 
- Serviços de dia 
ionizante, exceto t 
- Servis de 
outros estames 
de 
de 
de 
de 
de 
Serviços 
- Serviços 
- Serviços 
- Serviços 
- Serviço 
- Servi 
- UTI mo 
1 
6 
- enOoscopia e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
invasivos - 86500-01 
- Atividades de fisioterapia - 8650-0/04 
- Atividades de profissionais da área de saúde não 
especificadas anteriormente que realize procedimentos 
invasivos - 86500/99 
- Atividades de serviços de complementação diagnóstica e 
terapêutica não especificadas anteriormente - 8640-2/99 
- Laboratórios clínicos - 8640-2/02 
- Laboratórios de anatomia patológica e citolágica - 8640-
2/01 
- Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação 
ionizante, exceto ressonância magnética - 8640-2/07 
- Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECO EEG 
outros exames aná4ogosill- 864$2/08 
- Serviços de ressonânca ma tic- 8640-2/06 
- Serviços 4evaci 4 aç hulgina 8630-5/06 
- Serviços =vais datendimento a urgências, exceto por UTI 
móvel - 8. -6/02 
estabelecimentos 
- ComérWi atacadis a de cosméticos e odutos de rfumaria 
- 4646-0ó1 
- Comér45 atacadi ta de instrumentos' e materiais para uso 
médico,1
 o atacadi a de quinas, aparelhos e 4 
rúrgico, ospitalar e de laboratórios - 4$45-1/01 
- Comé ;11 m, ipamentos 
para 11S-ó 'odonto édico-hospitalar; partes e peças como 
produto par saúde 46648/00 
- Comérci tacadista de medicamentos e drogal%Pe uso humano 
- 4644-3/1 1 , i 
- Comérci •e produtos de ien 
VA R 0/02 A 
- Comérc _ r • hú )11i limpeza e 
conservação - e!-- , 649-4/0 
- Comércio at- ‘7.0 À i.
U 
_,. r. .N.r.J\ 1‘46V giene, limpeza e 
..0 
conservação domici domi-óe de fracionamento e .„ 
acondicionamento associada - 4649-4/09 
- Comércio atacadista de prodútos odontológicos - 4645-1/03 
- Comércio atacadista de prótesése artigos de ortopedia 
4645-1/02 
- Comércio Varejista de produtos farmacêuticos, com 
manipulação de fórmulas - 4771-7/02 
- Envasamento e empacotamento sob contrato e/ou fracionamento 
de produtos Relacionados à saúde - 82920/00 
1 
- Fabricação de absorventes higiênicos - 1742-7/02 
- Fabricação de aditi s de uso industrial (alimentar ou 
-e---.-, 
• N.• 
entos e congêneres 
soal - 4646- 
Lei Complementar n'3/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
insueto farmacêutico, para cosméticos, perfumes, produtos de 
higiene, saneantes ou produtos para saúde) - 20932/00 
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de 
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob 
encomenda - 3250-7/03 
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de 
defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob 
encomenda - 3250-7/04 
- Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos 
e equipamentos de irradiação - 2660-4/00 
Fabricação de artefatos de borracha não especificados 
anteriormente preservativos ou luvas para procedimentos méd., 
odontológicos ou hospitalares - 22196/00 
- Fabricação de lutillas ópA6os c*no pioduto para saúde -
32507/07 
- Fabricação de biVolleits"ArigÁlos ião motorizados, peças 
e acessórios utilizados como produtos para saúde - 30920/00 
rodutos de perfumaria e de 
higiene pes oal - 2 
- Fabricação e des crio - 2052-5/00 
- Fabri çã e uip essõri pa segurança 
profiss ai (Art atos de Tecido/Não id para uso 
Odontológico, Médica e Hospitalar) - 32922/02 
- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (escova dental) 
- 3291410t0 QA-19 
- Fabri , S ão de falas descartáveis:-.1f42-7/01 áe
- Fabricação de G àes industriais com fins terapêuticos 
20142/00 
- Fabricaq de instrumentos não-eletrônicos utensílios para 
uso médic€, cirúrgico, odontológico e de laboratório - 3250-
7/01 
- Fabri ia - 3250- 
- 
7/05 VARGINHA: 
ON, Fabricaç uso humano - 
2121--1101 "14 to À rAtt-- 
- Fabricação de me. cos para uso humano - 
2121-1103 
- Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano -
2121-1102 
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, 
odontológico e de laboratório - 3250-7/02 
- Fabricação de outras máquinas e equipamento de uso geral 
Fabric o de cosméticos 
-• 
hospitalar, odontológ 
embelezamento e correç 
- Fabricação de prepa a 
ba, laboratorial, educação 
• estética) - 28291/99 
iões farmacêutic s - 2123-8100 
não especificados anteriormente (de uso ou aplicação médica, 
física, 
Lei Complementar n° 3/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
- Fabricação de produtos de limpeza e polimento — 2062-2/00 
- Fabricação de produtos farmacoquimicos — 2110-6/00 
- Fabricação de sabões e detergentes sintéticos — 2061-4/00 
- Fabricação de velas, inclusive decorativas, sebo e/ou 
estearina utilizadas como cosmético e/ou saneante — 32990/06 
- Testes e análises técnicas de produtos sujeitos à VISA —
71201/00 
Grupo II 
- Armazéns gerais — emissão de warrant (medicamentos, 
cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto 
para saúde, sangue e/ou que necessitem de condições especiais 
de temperatura e umidade) — 52117/01 
- Comércio varejitta diaproddlos fairacéíicos homeopáticos 
4771-7/03 
- Comércio varlesta dell_p_pleato1( farmacêuticos sem 
manipulação de fórm las — 4771-7/01 
- DepósitgLde mercadorias 
gerais e litarda-m 
produto de hi iene, 
que ne4si d 
umidade 5 7199 
- Transporte rodovi 
mudanças, 
produtole 
que ne 
umidade) — 
terceiros, ejeto armazéns 
cosmétitbs, perfume, 
para s úde, sangue e/ou 
ciais teaperatura e 
para 
a, exceto, produtos perigosos e 
ntos, cosmético, perfume, 
produto para saúde,Angue e/ou 
especiais de tegaeratura e 
municip 1 ( 
higiene, saneante, 
sitem d condições 
49302/01 
cargas, exceto produtos perigosos 
intermunicipal, interestadual e internacional 
f cosmético, perfume, produto de higiene, 
roduto ra saúde, sangue e/ou que ecessitem de 
epecia 'dade) 02/02 
RGIN1-1, 
- Transporte rodoviário 
e mudanç 
(medicame 
saneante, 
condiçõ 
de 
- Atividade de estética e outros serviços de cuidados de 
beleza que realize procedimentos invasivos — 96025/02 
- Atividade de limpeza não especificadas anteriormente que 
realiza esterilização de produtos relacionados a saúde, 
irradiação de alimentos por radiação ionizante e que processa 
roupa hospitalar — 81290/00 
- Atividades veterinárias com comercialização e/ou uso de 
medicamentos controla os e/ou equipamentos de diagnóstico por 
imagem — 75001/00 
- Clinicas e residên s geriátricas — 8711-5/01 
Lei Complementar n° 3/2019 
Gr no 
- Atividade de ellÉéti e giltro se iças de cuidados de 
beleza que não rea25.ze procedimentos idSasivos - 96025/02 
- Ativid es de assistência a deficilips físicos, 
imunodeprilehos e convalesce 
- Ativi4ades de as 
portador dis úrbi 
dependê mic 
4/99 
- Atividades de assistência social p stadas em residências 
coletivk e partic 
8730-1 
- Imuniz~ e cont 
- 8730- 
- Outras ividades 
anteriorm 
- Serviço 
- Servi 
Ntéw 
- Atividades de %-• A r,-)s4 eral e parenteral - 
8650-0/07 
- Beneficiamento de Arroz (Nãd Artesanal) - 10619/01 
- Beneficiamento de Caté (Não Artesanal) - 10813/01 
- Fabricação de açúcar de cana refinado - 1072-4/01 
- Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 
4072-4/02 
- Fabricação de açúc r em bruto (Não Artesanal) - 10716/00 
- Fabricação de adoç ates naturais e artificiais - 1099-6/06 
- Fabricação de ãgu envasadas - 1121-6/00 
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos 
5/03 
ocial e ã saúde a 
dl 
defi no' mental e 
ante_ rm - 8720- 
lares não especif adas- antudeprmente 
ole 
/01 
de serviços pessoais nãO specificados 
que realize procedimentos invasiv - 96092/99 
aDoratório óptiCo - 3250-7/09, 
rp! in 09-2/06 
- 8122-2/00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador 
não-customizáveis de software que realizam e influenciam 
diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia, 
tratamento para a saúde - 62031/00 
- Educação infantil - creche - 8511-2/00 
- Instituições de Longa permanência para idoso - 8711-5/02 
- Lavanderias que processa roupa para serviços de Saúde -
96017/01 
- Outras atividades de atenção ã saúde humana não 
especificadas anteriormente que realize procedimentos 
invasivos - 86909/99 
- Serviços de somato conservação - 9603-3/05 
Lei Complementar n' 312019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
alimentares — 1099-6/07 
- Fabricação de amidos e féculas de vegetais (Não Artesanal) 
— 10651/01 
- Fabricação de bebidas isotônicas — 1122-4/04 
- Fabricação de biscoitos e bolachas (Não Artesanal) 
10929/00 
- Fabricação de conservas de frutas (Não Artesanal) 
10317/00 
- Fabricação de Conservas de legumes e outros vegetais, 
exceto palmito (Não Artesanal) — 10325/99 
- Fabricação de conservas de palmito — 1032-5/01 
- Fabricação de especiarias, molhas, temperos e condimentos 
Desidratados — 10953/00 
- Fabricação devecilLias, igolhosertemapros 
Hidratados — 1095/00 
- Fabricação del‘farlikha Ibfa 
Artesanal) — 10635/00 
- Fabrica 
milho (Não 
- Fabricação 
-
(Não A ana 
Fabri çã~ 
- Fabrida0o de g 
humano,e contato di 
- Fabraimção de m garina 
óleos Web-comesti 
10431/00' 
- Fabrica 
10945/00 
- Fabrica 
- Fabrica 
- Fabri 
— 1041-4 
- Fabricaç 
milho — 1042- 
- Fabricação de 
especificadas anteriormente — 1122-4/99 
Fabricação de outros produtos químicos 
(Produto usada 
1/01 
- Fabricação de pro 
(Não Artesanal) — 10 
tos derivados do cacau e de chocolates 
7/01 
e condimentos 
derivados (Não, 
de far 
rtesana 
e fer 
e f 
— 1 
óleo de 
de 
alimentícias 
e outras 
animais ( 
rduras irais e de 
mestível Alto) 
não-alcoólicas não 
ceto óleo de. 
inorgânicos não' 
especificados anteriormente 
alimento) — 20193/99 
- Fabricação de pós alimentícios — 1099-6/02 
- Fabricação de produtos à base de café — 1082-1/00 
- Fabricação de produtos de panificação industrial 
como aditivo dei 
Lei Complemeniar n° 312019 
massas 
vadosi eto óleos de 
às — 10994 /03 
adas, ba e emelhantes 
Consumo humano (pára consumo 
nto) 10996/04 
utas 
937/02 
milho em--hruto — 
milho` refinado 
(Não , Attesanal). 
1065-100 '
1065-1/ 
exce de milho 
O COM 
eto c 
Grupo 11 
bebida" com 
associada, engarrafamento 
354/03 \•=2d 
is e legumin044s 1ficiados, 
éculas, com atividade de 
atacadista 
fracionamento, e acondic 4 
e/ou rot aggali de água 
"adiéta de c 
amidos, e 
- Comé 
farinhas, 
- Comérc tividade de 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
17 
- 
anteriormente (Produto usado como aditivo 
- Fabricação de produtos do arroz — 1061-9/02 
Fabricação de produtos químicos orgãnicos não especificados 
20291/00 
- Fabricação de refrescos, xaropes e pós 
exceto refrescos de frutas (Não Artesanal) — 11224/03 
- Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis — 1053-
8/00 
- Fornecimento de alimentos preparados predominantemente 
empresas — 5620-1/01 
- Moagem de trigo e fabricação de derivados — 1062-7/00 
- Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal 
especificados anteriormente (Não Artesanal) — 10694/00 
- e outros11 tratikentosko sai"— OV 2-4/03 
- moagem dikcafé 108 -3/02 
fracionamento/acondicionamento, embalagem e/ou rotulagem —
46320/0 
- Comérgéo atacadista de produtos alimtnticios elleral, com 
atividade de fracinamento• e acondicionamento associada ---
4639-7102 
- Distribuição de água por caminhões 3600-6/O2 
- Fabrica ão de adesivos e_selantes que entram rL 
alimento 4091J/0 
- Fabri 
que ent 
17338/00 
- Fabricação 
entram em conta 
17320/00 
- Fabricação de embalagens de material plásticos que entram 
em contato com alimento e/ou para diagnóstico de uso in vitro 
ou produção não estéril para apoio a procedimentos de saúde —
22226/00 
- Fabricação de embalagens de papel que entram em contato com 
alimento ou produto para saúde — 17311/00 
- Fabricação de embalag ns de vidre que entram em contato com 
alimento — 23125/00 
- Fabricação de produt s cerâmicos refrokt.
,
,rios que entram em 
para refrescos, 
para 
não 
Refino 
Torrefação e 
•• • • 
contato com 
de lagenS" de 
de alimento) — 
apel-cartão que 
oduto para saúde — 
o ondulado 
ra saúde — 
Lei Complementar n° 3/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
contato com alimento — 23419/00 
- Fabricação de embalagens metálicas que entram em contato 
com alimento — 25918/00 
- Fabricação de outras máquinas e equipamento de uso geral 
não especificados anteriormente (Embalagens metálicas que 
entram em contato com alimento) — 28291/99 
- Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não 
especificados anteriormente que entram em contato com 
alimento — 23494/99 
- Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas que entram 
em contato com alimento — 20711/00 
- Transporte Rodoviário de alimentos que requer 
condicionamento especial de temperatura e umidade — 49302/01 
MN — 49302/02 41 
Lei Complementar no 3/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Anexo II - Relação das atividades econômicas - CNAE de baixo 
risco/categoria/complexidade 
-11Millikabeleciment~1, 
- Atividades de centros de assistência 
4/01 
- Atividades de enfermagem 
invasivos - 86500/01 
- Atividades de fonoaudiologia - 8650-0/06 
- Atividades de psicologia e psicanálise - 8650-0/03 
- Atividades de terapia ocupacional - 8650-0/05 
- Atividades profissiowis damputriqao - 8650-0/02 
- Serviços de rem*ção Te pacientes,"16xcelk os serviços 
de atendimento a u •ene s -- 22 I0 
Congêneres 
psicossocial - 8720- 
que não realize procedimentos 
móveis 
- Aluguel materi- 
- Comércio varejis 
de higienepiiral 
- Comér o eji 
47733/0 
- Comércio varejist 
47890/05,. 
- Albergo exceto assistenciais 
- Apart-hglfis - 55108/02 
- Ativida à- deacuPtíntura - 849-0=9/03 
- Atividad de 
- Ativi 
- Ativi 
especificada 
invasivos - 865 
mAA4^^ 777W)Ifn 
mé 
de produtos sanes 
4 25-/00 
a de artigos 
)dutosArperfumaria e 
Hostil ollipédicos 
fites domissanitários 
saúde não 
procedimentos 
- Atividades de sauna 
- Atividades funerárias e serviços relacionados não 
especificados anteriormente - 9603-3/99 
- Atividades Veterinárias sem comercialização e/ou uso de 
medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por 
imagem - 75001/00 
- Centros de apoio e pacientes com câncer e com AIDS - 8711-
5/04 
- Clubes sociais, espor ivos e similares - 9312-3/00 
- Coleta de resíduos p idosos - 38122/00 
- Condomínios residen i is para idosos e deficientes físicos 
 -,r 
Lei C'omplementar re 3 2019 
tik 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
38211/00 
- Tratamento disp 1:z.= -.... 4.. ..~_. - - 
olimer rigos s — 38220/00 
4111 
=iieraf" •-.J 
_. _.• 
"...1"..."141" ■11
•• 
- Coleta de resíduo não-perigosos - 3811-4/00 
- Serviços de assis ência social sem alojamento - 8800-6/00 
- Ativ;940es de praticas integradas e complementares em saúde 
humana -690-9/01 
- Gestão e manutençkb de cemitérios - 9603-3/01 
- Alojamento de animais domésticos - 9609-2/07 
- Ensino dbeEsportes - 8591-1/00 
- Serviço e fui nerárias=_9603-3/04 
- Lavande Ageo processa roupa • serviçe-- de Saúde - _ 
96017/0 
- Serviç VARE'N HA 
- Comércio A ar igos .9.10 /00 - Cabeleireir. til:70A •e
r...
;
.
s. .c,04 i ; 01 
- Outras ativida•-- icadas anteriormente 
- 8599-6/99 
- Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 
- 37029/00 
EstabelA11111111111111111,1111íiWillilLimj 
Grupo 
- Beneficiamento de Arroz (Artesanal) - 10619/01 
- Beneficiamento de café (Artesanal) - 10813/01 
- Comércio atacadista d aves abatidas e derivados - 46346/02 
- Comércio atacadista aves vivas e ovos - 46338/02 
- 8711-5/05 
- Educação infantil: pré-escola - 85121/00 
- Ensino fundamental - 85139/00 
- Hotéis - 55108/01 
- Motéis - 55108/03 
- Outras atividades de atenção à saúde humana não 
especificadas anteriormente que não realize procedimentos 
invasivos - 86909/99 
- Outras atividades de serviços pessoais não especificadas 
anteriormente que não realize procedimentos invasivos -
96092/99 
- Outros alojamentos não especificados anteriormente 
55906/99 
- Parques de dive%são ellaparquMi temádicos ir9321-2/00 
- Pensões (alojamento) A55901(03 A 
- Serviços de crem4ão R.96-~a 4( 
- Serviços de prótese dentária - 3- 2507/06 
- Tratamento e • sposiçã■ .uos nperigosos 
4, 
Lei Complementar n' 3/2019 
- Comércio 
predominância 
4711-3/01 
- Comércio 
predominância 
4711-3/02 
- Fabricaç
4;de açúcar e 
- Fabricaça de aiimen 
10961/00 
- Fabric 
10961/0 
- Fabricação 
10651/01 
- Fabrilaíão 
- Fabri ão 
- Fabric4Ogo_ 
10635/00 
- Fabrica 
milho (Ar 
- Fabrica as 
(Artesa 
- Fabrica 
- Fabrica 
predominância 
de bis 
de Con 
de 
de 
Varejista de mercadorias 
de produtos alimentícios - 
e ii 11, 
• 
vare
11 jistihde iii mercAidorias 
de Xrodlloa- gliMeWci51( 
farinha de milho 
) -'10-6431-0-0 
cristalizadas 
fa 
Artesanal) - 1 6/00 
atos Prontos Artesanal) 
aliinentos e pratos p 41Ltos o tesanal) 
dos e féculas de vegetais (Attesanal) 
oitos e bolachas (Artesanal)-m49929/00 
ervas de frutas (Artesanal) -01.317/00 
nha aè-mandioca e 'ifferivados (Artesanal) 
e derivados, reto óleos de 
em geral, com 
- supermercados - 
em geral, com 
hipermercados 
10945/00 
feitaria com 
semelhantes 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
- Comércio atacadista de bebidas com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada sem engarrafamento 
e/ou rotulagem de água mineral - 10325/99 
- Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 
- 46346/01 
- Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 
- 46346/99 
- Comércio atacadista de leite e laticínios - 46311/00 
- Comércio atacadista de massas alimentícias - 46371/05 
- Comércio atacadista de pescados e frutos do mar - 46346/03 
- Comércio atacadista de sorvetes - 46371/06 
- Fabricação de p +. cacau e de chocolates 
(Artesanal) - 10937/01 
- Fabricação de refrescos; xaropes e pós para refrescos, 
exceto refrescos de frutas (ArteSalial) - 11224/03 
- Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não 
especificados anteriormente (Artesanal) - 10694/00 
Grupo II 
- Bares e outros estab lecimentos especializados em servir 
bebidas - 5611-2/02 
- Armazéns gerais - emi ão de warrant de alimento que não de 
Lei Complementar ri° 312019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
condições especiais de temperatura e umidade - 52117/01 
- Cantinas - serviços de alimentação privativos - 56201/03 
- Comércio atacadista de açúcar - 46371/02 
- Comércio atacadista de água mineral - 46354/01 
- Comércio atacadista de bebidas não especificadas 
anteriormente - 46354/99 
- Comércio atacadista de cacau - 46231/05 
- Comércio atacadista de café em grão - 46214/00 
- Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel -
46371/01 
- Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados -
46320/01 
- Comércio atacadista de cerwis e leguminosas beneficiados, 
farinhas mie AN "féculas, sem 
fracionamento/acondicion-nmentaa elagem e/ou rotulagem 
46320/03 11 -nit 
- Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 
46354/02 
- Comércio atacadis"*- _namil •e lates, confeitos, balas, 
,---- 
bombons e semelhantes nUant , 
- Comércã a
:
eacadista de --.~. .4,"i,..."" 
rido e fOcula 46320/02 
- Com4rcio atacadista de frutas, ver'ãur raízes, r: 
tubérculos, hortaliças e legumes frescos - 46338/01 
- Comércio atacaidista de mercadoéias em geral, 
predomi~cia de preklutos alimentícios - 46915/00 ce, 
- ComérÊt6 atacadista de óleos e gorduras - 46371M L., 
- Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 
com 
46371/04 
- Comércileatacadista 
46397/01 
ácadi 
4:ta 
- Comércio 
- Come 
alimentíc 
- Comércio 
- Comércio var 
- Comércio varejist 
47211/04 
- Comércio 
- Comércio varejista de laticínios e frios - 47211/03 
varejista de 
- ee soja. 46222/' 
lif a ....II, 9'l :4 ., produtos vAIR :.1N Hiwk • ri.' 7: 1 -",„ .71/99 
ebidas - - N5 
rsr,, c*.lf:/xrk
. 
s 5,' 7229/01 
, ombons e semelhantes - 
de produtos alimentícios em geral - 
hortifrutigranjeiros - 47245/00 
- Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios - minimercados, 
mercearias e armazéns - 47121/00 
- Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 
- 47296/02 
- Comércio varejistaRie produtos alimentícios em geral ou 
especializado em prbdutos alimentícios não especificados 
Lei Complementar n" 3/2019 
umidade - 4932/02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
anteriormente — 47296/99 
- Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns 
gerais e guarda-móveis de alimento que não em condições 
especiais de temperatura e umidade - 52117/99 
- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente 
para consumo domiciliar - 56201/04 
- Lanchonetes, casas de chá, sucos e similares - 5611-2/03 
- Padaria e confeitaria com predominãncia de revenda 
47211/02 
- Peixaria - 47229/02 
- Serviços ambulantes de alimentação - 56121/00 
- Serviços de alimentação para eventos e recepções -bufê 
56201/02 
- Transporte rodoVárillide caga, eiltetoierodutos perigosos e 
mudanças, municipal elobik armalernamuto de alimento que não em 
condições especiaikde amperlituraffumitade - 79302/01 
- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e 
mudanças, 4Rtermun terestadua)_ e infknacional de 
alimento gut não %," . 45=,- ?ectiais de `temperaturae 
Lei Complementar n°312019 
20.05 
Apresentar documentação 
irregular, inapta ou 
eivada de vícios, 
declarações falsas, dados 
11 
inexatos, perante o órgão 
de vigilância sa ária. 
100 e 
Parágrafo 
único 
1 
290 
14, 
18, 
es 
OU 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Anexo III - -Anexo X da Lei Municipal n.° 2988/97" 
14 
287 
288 
Não possuir 
Localizaç 
Funcionamdtto, 
outros 
interesse 
definidos em 
própria. 
Alvará de 
ir MN e 1,2g 
bem komo art. 
os 'Ide 411 4( 
sanitário 
le ■ isla ão 
Penalidades Código 
Multa 
01, 02, 04, 
05, 06, 07, 
10, 14, 16, 
17, 18, 19, 20.06 
20 
02, 
06, 
09, 
12, 
16, 
Código Infração Art. 
Construir, instalar ou 
fazer funcionar sem 3Q 
Alvará Sanitário, os 
estabelecimentos sujeitos 
ao controle sanitário 
definidos nesta Lei. 
03, 
7, 
10, 
14, 
17, 
20 
05, 
8, 
11, 
15, 
18, 20.05 
14
2, 
11, 
14, 01 17, 
4, 5, 
18, 19. , 20 
e sana 
ará San 
20.04 
edis- ou ara - ato 
cesso Iscalizatório 
tário nos ambientes 
nos e externos do 
elecimepto, além de 
áit ações. 
01, 
04, 
07, 
14 
02, 03, 
05, 06, 
08, 10, 
6, 17, 
9, 20 
291 
292 
a 
pro 
técnic 
e/ou 
suas atividades sem 
comunicação formal 
- •- órgão --sanitario-- 
competente. 
ene 
04, 
07, 
16, 
19, 
20 
Lei Complementar n' 32019 
a cima 
contra 
• jante Al 
ncídõ. 
289 
20.10 
20.07 
01, 02, 04, 
05, 06, 07, 
08, 10, 11, 
12, 14, 16, 
17, 18, 19, 
20 
18 
Não afixar o Alvará 
Sanitário em local 
visível ao público. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
293 
294 
295 
297 
20,05 
20.05 
20.04 
Lei Complementar te 3/2019 
Fazer funcionar 
estabelecimento sujeito 20 
ao controle sanitário, 
que tenha exigência de 
aprovação prévia, sem 
parecer técnico favorável 
do órgão sanitário 
competente. 
14, 20 
01, 02, 04, 
05, 06, 07, 
08, 09, 10, 
11, 14, 16, 
17, 18, 19, 
20 
'01, 02, 04, 
05, 07, 08, 
10, 14, 16, 
17, 18, 19, 
20 
20.04 
20.06 
01, 02, 04, 
05, 07, 08, 
10, 14, 16, 
17, 18) 19, 
20 
o 01, 02, 04, 
ior § 4(2 do 05, O 08, 
art. 23 10, 117 16, 
17, 18, 19, 
20 
Nao, fornec 
VO-tu 
s/t ceife 
presta serviç• 
nsportes e ali 
o possui certi 
vistori no int 
eículo. 
e 
VARGINHA 
eü4 lb À c. ‘0C1‘ 1 
55 
<,/ 
Utilizar veículo de 
transporte licaminWo, 
utilitáriA e simila es) 
de ali n _em 
Certificado_-de Vistoria 
Sa Ãria vigente. 
*23 
296 
1 
do 
23