norma nº 6370/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.370 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, CRIA E EXTINGUE SECRETARIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 14 Integram a Estrutura 
Administrativa Municipal de Varginha, os seguintes órgãos 
subordinados diretamente ao Prefeito Municipal: 
I - GABINETE DO PREFEITO 
II — GABINETE DO VICE-PREFEITO 
III - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
IV - CONSELHOS MUNICIPAIS 
✓ — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E PECUÁRIA 
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE 
INTERNO 
VIII — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER 
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
Lei n° 6370 
Institucionais 
Lei n° 6.370 
\.. 
1 - Gabinete do Prefeito 
1.1 — Assessoria de Relações 
Assessoria de 
LI 
Relações 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SERVIÇOS URBANOS 
PLANEJAMENTO URBANO 
E COMÉRCIO 
2 
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
XVI — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS 
MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 22 Compete ao Gabinete do 
Prefeito: 
- prestar auxilio burocrático ao 
Prefeito; 
II - pesquisar e coligir elementos 
necessários às informações solicitadas ao Executivo; 
III - coletar dados e informações para 
a tomada de decisões do Prefeito; 
IV - preparar e encaminhar o expediente 
do Gabinete; 
V - assistir ao Prefeito em suas 
relações com os Munícipes, entidades de classe e com os órgãos 
da Administração Municipal; 
VI — organizar as audiências do 
Prefeito, selecionando os pedidos e coligir subsídios para a 
compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir￾lhe a análise e decisão final. 
Art. 32 Compõem o Gabinete do Prefeito 
os seguintes órgãos auxiliares: 
Governamentais 
Segurança 
Vice-Prefeito: 
3 
1.3 - Assessoria de Logística e 
CAPÍTULO II 
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 
Art. 49 Compete ao Gabinete do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 — prestar assistência e 
assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito; 
II — coordenar e desenvolver as 
atividades de relações públicas relacionadas ao Gabinete; 
III — desempenhar missões específicas, 
expressamente atribuídas por meio de atos próprios e 
despachos. 
Art. 59 Compõem o Gabinete do 
Vice-Prefeito os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Vice-Prefeito: 
1.1 — Assessoria de Gabinete do 
Vice-Prefeito; 
1.2 — Assessoria de Logística e 
Segurança 
CAPÍTULO III 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 69 Compete ã Procuradoria Geral do 
Município — PGM: 
I - a representação do Município em 
juízo ou em processos administrativos contenciosos; 
II - a cobrança judicial da dívida 
ativa municipal; 
III — a realização de acordos judiciais 
ou extrajudiciais, nos termos estabelecidos em Lei; 
IV - defesa, em juízo ou fora dele, 
ativa ou passivamente, dos tos e prerrogativas do Chefe do 
Lei n' 6.370 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
Poder Executivo Municipal; 
V - a defesa judicial dos titulares de 
Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo, dos servidores 
efetivos e dos ocupantes de cargos em comissão, em decorrência 
do exercício regular de suas atividades institucionais, quando 
evidente a correção de suas condutas, ressalvado o direito de 
ação regressiva pelo Município, a ser promovida pela própria 
PGM, se provada a culpa ou dolo do servidor, em sentença 
judicial transitada em julgado; 
VI - o controle da legalidade e a 
consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, 
emitindo pareceres ou recomendações sobre a 
constitucionalidade de projetos de lei e a interpretação a ser 
adotada pela Administração acerca de leis ou atos 
administrativos; 
VII — a elaboração de informações a 
serem prestadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, 
inclusive em mandados de segurança impetrados contra atos do 
Chefe do Poder Executivo e demais agentes públicos municipais; 
VIII — a submissão à apreciação do 
Chefe do Poder Executivo acerca de propositura de Ação Direta 
de Inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado 
de Minas Gerais, elaborando a respectiva inicial e demais 
peças pertinentes; 
Executivo 
processos 
IX — o assessoramento ao Chefe do Poder 
na elaboração dos projetos de lei e no trâmite dos 
legislativos; 
X — a propositura ao Chefe do Poder 
Executivo da edição de normas legais, regulamentares e outras 
medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para 
a aplicação da Constituição e das leis vigentes; 
XI — a uniformização das decisões 
administrativas, através da emissão de enunciados de 
entendimento assente da PGM, aplicáveis a toda a Administração 
Municipal, após a ratificação do Chefe do Poder Executivo; 
XII - opinar sobre a elaboração de 
minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, 
contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância 
patrimonial; 
XIII - opinar sobre as consultas a 
serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de 
Contas do Estado; 
XIV -/ pinar quanto ao cumprimento de 
decisões judiciais e à exten‘ã dos efeitos de julgados &quem 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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não tenha sido parte no respectivo processo; 
XV — a proposição às autoridades 
competentes de declaração de nulidade ou a revogação de atos 
administrativos; 
XVI — a participação em conselhos, 
tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de 
trabalho em que ❑ Município tenha assento, ou que seja 
convidada ou designada para representar a Administração 
Pública Municipal; 
XVII — o ajuizamento de ações civis 
públicas e de improbidade administrativa e demais ações ou 
medidas similares; 
XVIII — o exercício de outras funções 
Art. 7° Compõem a Procuradoria Geral do 
1 - Gabinete do Procurador-Geral do 
1.1 — Subprocurador-Geral do Município; 
1.2 — a Assessoria de Apoio 
correlatas. 
Município: 
Município; 
Estratégico; 
1.3 — a Assessoria de Gabinete; 
1.4 — a Gerência da Divisão de 
Processos Administrativos e Contenciosos; 
1.5 — a Gerência da Divisão de Execução 
Fiscal. 
Município; 
2 — Conselho da Procuradoria Geral do 
3 - Procuradores Municipais. 
CAPÍTULO IV 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
Art. 8° A competência, a estrutura, a 
organização e o funcionamento dos Conselhos Municipais são as 
estabelecidas nas respectivas leis municipais criadoras e nos 
respectivos regulamentos róprios. 
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CAPÍTULO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 9(2 Compete à Secretaria Municipal 
de Administração: 
I - responder pelas atividades ligadas 
à administração geral do Município; 
II - preparar e providenciar o 
registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; 
III - promover cursos de treinamento 
destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos 
municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações 
que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e 
economicidade; 
IV - preparar processos administrativos 
de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc 
e toda matéria funcional relativa aos servidores; 
V - preparar editais de concurso 
público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu 
resultado; 
VI - preparar Projetos de Leis, 
Decretos, Portarias e Orientações Normativas; 
VII - administrar os sistemas de 
recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de 
pessoal, planos de carreira, vencimentos e salários, 
adequando-os às necessidades e condições da Administração 
Municipal, tomando todas as medidas que entender necessárias 
ao processamento dos mesmos; 
VIII - organizar e manter atualizados 
os fichários e registros relativos ao pessoal do Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos 
que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento 
amplo; 
IX - estudar, elaborar, coordenar e 
controlar as atividades do sistema de racionalização 
administrativa do Município; 
X - promover contatos com os diversos 
órgãos da Administração Municipal, a fim de implantar e 
coordenar medidas referen s à execução das atividades de 
desenvolvimento organizac al; 
XI estudar, planejar e definir as 
Lei n° 6.37.0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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melhores condições de trabalho para os órgãos da Administração 
Municipal, bem como promover a instituição de normas de 
serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, 
reformulação e atualização dos formulários adotados na 
Administração Municipal; 
XII - estudar, elaborar e propor planos 
e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de 
pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos 
recursos humanos da Administração Municipal; 
XIII - manter vigilância permanente na 
parte interna e externa do edifício sede da Administração 
Municipal, durante o expediente e fora dele, com o auxílio da 
Guarda Municipal; 
XIV - aplicar, orientar e fiscalizar a 
execução das leis referentes ao pessoal da Administração 
Municipal; 
XV - proceder ao assentamento da vida 
funcional dos servidores bem como a apuração e controle de 
tempo de serviço, para fim de direito; 
XVI orientar, supervisionar, 
coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são 
subordinados; 
XVII - proceder a baixa, venda ou 
qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável; 
XVIII - preparar os editais e processos 
licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura 
e julgamento das propostas recebidas para aquisição de 
materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria do 
Município; 
XIX - controlar, através dos meios 
próprios, a entrada, saída e estoque de material no 
Almoxarifado Central da Administração Municipal; 
XX - zelar pela conservação e limpeza 
interna e externa do prédio sede da Administração Municipal, 
bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os 
reparos quando necessários, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 
XXI - executar a administração 
centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, 
coordenação, implantação, execução e controle de atividades, 
de acordo com a política de essoal adotada; 
XXI — planejar e organizar o 
arquivamento de processos inistrativos; 
Lei n° 6.370 L\ 
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XXIII - identificar as necessidades de 
treinamento e manter registros dos programas de formação e de 
treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus 
obtidos e outros dados pertinentes; 
XXIV - receber, registrar e distribuir, 
quando for o caso, requerimentos, processos, ofícios e 
correspondência em geral, endereçados à Administração 
Municipal, fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem 
corno postando às partes, informações sobre o andamento de 
processos e demais expedientes recebidos e registrados; 
XXV - coordenar e controlar o registro, 
a guarda e a publicação do expediente oficial da Administração 
Municipal, e também, o andamento e arquivamento definitivo dos 
papéis da Administração Municipal; 
XXVI - cuidar da manutenção do serviço 
de copa e cozinha; 
XXVII - administrar os serviços de 
telefonia fixa, telefonia móvel, água e energia elétrica; 
XXVIII — promover a apuração imediata, 
através de sindicãncias ou processo disciplinar, quando tiver 
ciência de irregularidade no serviço público; 
XXIX — dirigir, planejar, coordenar e 
supervisionar as atividades das comissões de sindicância e 
disciplinar; 
XXX — aplicar os conhecimentos de 
Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de 
trabalho para preservar a saúde e a integridade física dos 
servidores da Administração Municipal; 
XXXI coordenar a implantação, 
manutenção e fiscalização da política de tecnologia de 
informação do Município; 
XXXII - propor as medidas de otimização 
dos equipamentos de informática da Administração Municipal. 
Art. 10. Compõem a Secretaria Municipal 
de Administração os seguintes órgãos auxiliares: 
1 — Gabinete do Secretário Municipal de 
Administração: 
1.1 — Assessoria de Gabinete 
1.2 - Divisão de Corregedoria 
Departamento de Administração 
Lei n' 6.370 
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2.1 — Divisão de Patrimônio e Serviços 
Gerais 
2.2 — Serviço de Secretaria Geral 
2.3 — Serviço de Controle Patrimonial 
2.4 - Seção de Protocolo 
2.5 - Seção de Arquivo Geral 
3 - Departamento de Recursos Humanos: 
3.1 - Serviço de Controle de Pessoal 
3.2 - Serviço de Treinamento e 
Valorização 
3.3 — Setor Especializado de Segurança 
e Medicina do Trabalho 
3.4 - Serviço de Psicologia 
Organizacional e Análise de Comportamento 
4 - Departamento de Suprimentos: 
4.1 - Serviço de Licitações/Outras 
Modalidades 
4.2 Serviço de Planejamento e 
Coordenação de Pregões 
4.3 — Serviço de Almoxarifado Central 
5 - Departamento de Tecnologia da 
Informação: 
5.1 — Serviço de Tecnologia da 
Informação 
5.1.1 — Setor de Implementação Técnica 
CAPÍTULO VI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária: 
I — estabelecer estratégias de 
direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, 
adequados às 
demanda de 
infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura, 
pecuária e comércio locais intermediando, junto aos demais 
órgãos da Administração / unicipal, o equacionamento das 
induzindo à produção de materiais e serviços 
demandas da agricultura e pecuária locais; 
II - dimensionar 
Lei n" 6.3'0 
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dificuldades e a adoção de providências cabíveis; 
III - promover a articulação com 
diferentes órgãos, tanto no 'âmbito governamental como na 
iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e 
recursos para a economia do Município; 
IV - fomentar e desenvolver a livre 
iniciativa; 
V - levantar e interpretar o desempenho 
da cafeicultura no Município, propondo as ações que julgar 
necessárias para a sua melhoria; 
VI - prestar apoio logístico aos 
cafeicultores, nos termos do que dispuser a Lei Municipal; 
VII estabelecer relacionamento 
interinstitucional para benefício da agricultura e pecuária, 
observando para tanto, os regulamentos municipais pertinentes; 
VIII - operacionalizar e manter sistema 
de dados que permita dispor de uma estrutura formal de 
planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos 
programas correlatos do Estado e da União; 
IX - realizar eventos, inclusive em 
parceria com outros órgãos públicos, que objetivem a 
incrementação da agropecuária no Município; 
X - desenvolver e executar projetos de 
pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a produção 
agropecuária no Município; 
XI — levantar e interpretar o 
desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de 
produção, comercialização, abastecimento e afins; 
XII - estabelecer critérios, em ordem 
de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento 
ã agropecuária; 
XIII - acompanhar a execução de 
projetos agropecuários no Município, participando de sua 
avaliação; 
XIV - compatibilizar a execução de 
projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais; 
XV - sistematizar a coleta e a 
divulgação de informações sobre a agropecuária municipal e da 
possibilidade de incrementação do agronegócio no Município; 
XVI - instalar unidades experimentais, 
campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas 
comunitárias, proteção ambi tal e lazer; 
XVI elaborar estudos de viabilidade 
Lei n" 6.370 
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de empreendimentos agropecuários; 
XVIII - desenvolver estratégias para a 
melhoria das atividades de produção vegetal e animal, visando 
a qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social 
nos vários segmentos da economia. 
XIX — criar e manter patrulhas 
motomecanizadas com a finalidade precípua de prestação de 
serviços rurais, destinadas à abertura e conservação de 
estradas, preparo e conservação do solo e em especial, atender 
ao pequeno produtor. 
Art. 12. Compõem à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária, os seguintes órgãos 
auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Agricultura e Pecuária: 
1.1 — Assessoria de Gabinete 
1.2 - Divisão de Infraestrutura Rural 
1.3 - Serviço de Comercialização e 
Abastecimento Agropecuário 
CAPÍTULO VII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico: 
I — estabelecer estratégias de 
incentivo à implantação de empresas que favoreçam o 
desenvolvimento do Município; 
II — estabelecer estratégias de 
direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, 
induzindo à produção de materiais e serviços adequados às 
demandas da indústria e o comércio locais; 
III — dimensionar demanda de 
infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e 
comércio locais, intermediando, junto aos demais órgãos da 
Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a 
adoção de providências cabíve's; 
IV - roceder às etapas inerentes ao 
Lei n' 6.3"."0 ti 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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processo de autorização de instalação e funcionamento de 
empresas no Município; 
V - promover a articulação com 
diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na 
iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e 
recursos para a economia do Município; 
VI - fomentar e desenvolver a livre 
iniciativa; 
VII - privilegiar a geração de empregos 
através da implantação de indústrias no Município; 
VIII - promover a construção de galpões 
industriais, visando ❑ oferecimento de vantagens locacionais 
para as pequenas e médias empresas; 
IX - cuidar para que seja dispensado 
tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de 
pequeno porte; 
- operacionalizar e manter sistema de 
dados que permita dispor de uma estrutura formal de 
planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos 
programas correlatas do Estado e da União; 
XI - estabelecer critérios, em ordem de 
prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à 
indústria; 
XII - acompanhar a execução de projetos 
industriais no Município, participando de sua avaliação; 
XIII - elaborar estudos de viabilidade 
de empreendimentos industriais. 
Art. 14. Compõem à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, os seguintes órgãos 
auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal 
de Desenvolvimento Económico: 
1.1 — Assessoria de Gabinete 
1.2 — Serviço de Desenvolvimento de 
Negócios. 
CAPÍTULO VIII 
DA SECRETARIA MUNIÇIPAL DE CONTROLE INTERNO 
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal 
Lei n° 6.370 
coordenar e executar a 
rimonial e orçamentária da 
io e a sua consolidação com a 
ao Indireta e do Poder 
X — 
financeira, p 
Direta do Municí 
da Administr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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de Controle Interno: 
I - coordenar e executar a avaliação do 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município; 
II - coordenar e executar a comprovação 
da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão contábil, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta do 
Município, bem como da aplicação dos recursos públicos 
municipais por entidades de direito público e privado; 
III - apoiar o controle externo no 
exercício de sua missão constitucional; 
IV - coordenar e executar o controle 
interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das 
normas de administração e finanças públicas, voltadas para a 
responsabilidade na gestão administrativo-fiscal, instituindo, 
se necessário, comissões auxiliares de controle interno nos 
órgãos da administração indireta; 
V - tomar as contas dos responsáveis 
por bens e valores e instaurar e processar as tomadas de 
Contas Especiais na forma da legislação em vigor, bem como 
designar as comissões especiais; 
VI - coordenar e executar as atividades 
administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações 
orçamentárias; 
VII - coordenar e executar a auditoria 
interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta do Município; 
VIII - tombar e manter atualizado o 
registro e documentação dos bens imóveis e móveis da 
Administração Municipal, controlar sua transferência e 
promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as 
alterações ocorridas no Patrimônio Municipal; 
IX - conciliar os dados de seus 
registros com os lançamentos contábeis dos balancetes mensais 
e balanço patrimonial de encerramento do exercício, 
verificando e providenciando a correção das distorções 
porventura encontradas; 
contabilidade 
Administração 
contabilidade 
Legislativo; 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
XI - adotar as medidas necessárias ã 
implantação e ao funcionamento integrado do sistema de 
controle interno; 
XII - elaborar, apreciar e submeter ao 
Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, 
programas e ações que objetivem a racionalização da execução 
da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial no âmbito da Administração Direta e 
Indireta e, também, que objetive a implementação da 
arrecadação das receitas orçadas; 
XIII - emitir relatório, por ocasião do 
encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do 
Município; 
XIV — acompanhar, cumprir e fazer 
cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de Contas do 
Estado; 
XV - organizar e manter atualizado o 
cadastro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por 
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e 
entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do 
Estado; 
XVI — prestar assessoramento ao 
Prefeito nas matérias de sua competência. 
Art. 16. Compõem a Secretaria Municipal 
de Controle Interno, os seguintes órgãos auxiliares: 
1 — Gabinete do Secretário Municipal do 
Controle Interno: 
1.1 — Assessoria de Gabinete 
1.2 - Serviço de Auditoria 
1.3 - Serviço de Análise e Prestação de 
Contas 
CAPÍTULO IX 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 17. Compete ã Secretaria Municipal 
de Educação: 
lanejar, coordenar, supervisionar 
e avaliar as atividades ed 'acionais da rede escolar municipal 
7- 
Lei n" 6370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
em consonância com os objetivos da política educacional do 
Ministério da Educação; 
II - manter atualizada a documentação e 
informações educacionais através de estudos e pesquisas, 
objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do 
Município; 
III - dinamizar o ensino fundamental, 
zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os 
escolares na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, 
bem como cuidar e desenvolver a educação infantil de O (zero) 
a 5 (cinco) anos; 
IV - promover medidas que visem ao 
aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, 
devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos 
para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e 
docente; 
V - promover a assistência a❑ educando 
carente, no que se refere a atendimento médico e 
dentário, distribuição da merenda e a assistência 
sócio-pedagógica; 
VI - disciplinar e coordenar a ação 
conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar ❑ 
cumprimento de suas atribuições; 
VII — promover o aprimoramento dos 
métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de 
ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem; 
VIII - melhorar e adequar a rede física 
escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e 
recuperação bem como a sua expansão, se necessário; 
IX - incentivar junto a órgãos 
educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e 
financeira; 
X - aplicar e controlar as verbas 
especificamente destinadas à Educação, como também prestar 
contas; 
XI — promover e incentivar a 
assistência pré-escolar, combatendo a desnutrição e 
proporcionando recreação sadia à formação de bons hábitos; 
XII - superintender a aquisição, a 
guarda e a distribuição de material administrativo e didático, 
bem como controlar ❑ seu cons o e utilização; 
XIII manter e atualizar a Biblioteca 
Pública Municipal e, se ne e sário, criar salas de leituras, 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
possibilitando e coordenando o seu uso pela população 
estudantil; 
XIV - elaborar, ouvidos os órgãos 
próprios, os planos municipais de educação; 
XV - coordenar ou executar programas e 
projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que 
envolvam programas especiais, reabilitação e integração 
educacional de pessoas marginalizadas; 
XVI - submeter, semestralmente, ao 
Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das 
atividades do órgão; 
XVII - entrosar com os demais órgãos 
para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os 
seus resultados; 
XVIII - articular permanentemente com 
as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à 
Educação; 
XIX - executar projetos de capacitação 
de recursos humanos; 
XX - administrar os recursos 
financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e 
Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de 
Educação. 
Art. 18. Compõem a Secretaria Municipal 
de Educação os seguints órgãos auxiliares: 
1 — Gabinete do Secretário Municipal de 
Educação: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
1.2 — Setor de Inspeção Escolar 
1.3 — Serviço Administrativo: 
1.3.1 — Seção de Controle de Pessoal 
1.3.2 — Setor de Merenda Escolar 
1.4 — Serviço de Administração de 
Manutenção de Unidades Escolares 
2 — Departamento Geral de Ensino 
2.1 — Setor de Coordenação de Educação 
Social 
do Campo 
Lei n° 6.370 
.2 — Setor de Coordenação de Ed cação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
2.3 — Setor de Coordenação de Educação 
Infantil I e II 
2.4 Setor de Coordenação de Ensino 
Fundamental do 1Q ao 5° ano 
2.5 Setor de Coordenação de Ensino 
Fundamental do 6° ao 9° ano 
2.6 — Setor de Coordenação de Educação 
de Jovens e Adultos — EJA 
2.7 — Setor de Coordenação de Educação 
Inclusiva: 
2.8 — Escolas Municipais do Campo 
2.9 - Escolas Municipais Urbanas 
2.10 - Escolas Municipais de Educação 
Infantil 
2.11 - Centros Municipais de Educação 
Infantil 
CAPÍTULO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer: 
I - formular e executar a política 
esportiva do Município, em suas diferentes modalidades; 
II - organizar e promover certames de 
competições esportivas e recreativas; 
III - realizar e desenvolver eventos 
esportivos em suas diferentes modalidades; 
IV - sediar eventos esportivos; 
V - promover o lazer a toda sociedade; 
VI - realizar atividades socioculturais 
de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços 
disponíveis; 
VII - proporcionar a integração e o 
congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de 
atividades esportivas e recreativas; 
VIII - incentivar através de ações, o 
esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes 
faixas etárias; 
IX - plantar projeto para avaliação e 
orientação de atletas amado s do Município e praticantei de 
Lei re 6.370 L, 
- elaborar, orientar e fiscalizar a 
Municipal de 
Secretarias, cujas 
em 
XX 
execução de Calendário 
consonância com as 
afins; 
Eventos, sempre 
as finalidades sejam 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
atividades 
secretaria; 
físicas nos programas desenvolvidos pela 
X - conservar os espaços esportivos 
pertencentes ao Município; 
XI - manter e adequar a infraestrutura 
dos locais para a realização de atividades esportivas e de 
lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da 
secretaria; 
XII - intermediar convênios, acordos, 
ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou 
instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins 
lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da 
União, Estados e outros Municípios; 
XIII - desenvolver ações integradas com 
outras Secretarias Municipais; 
XIV executar atividades 
administrativas no âmbito da Secretaria; 
XV - exercer o controle orçamentário no 
âmbito da Secretaria; 
XVI - efetuar o planejamento das 
atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria; 
XVII - zelar pelo patrimônio alocado na 
unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais 
alterações; 
XVIII — formular e desenvolver a 
Política Municipal de Esportes, coordenando e incentivando a 
realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, 
com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa; 
XIX - buscar e/ou prestar colaboração 
às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as 
iniciativas esportivas; 
XXI - planejar, organizar e disciplinar 
as atividades esportivas no Município; 
XXII - programar, manter e desenvolver 
a autossuficiência do patrimônio esportivo, por atividades 
diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou 
arrendamentos. 
. 20. Compõem a Secretaria Municipal 
Lei ri" 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
de Esporte e Lazer os seguintes órgãos auxiliares: 
1 — Gabinete do Secretário Municipal de 
Esporte e Lazer: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
2 - Serviço Administrativo 
2.1 — Seção de Controle de Pessoal 
2.2 — Seção de Almoxarifado 
3 - Serviço de Manutenção de Campos e 
Quadras Esportivas 
4 - Serviço de Atividades Esportivas 
5 - Serviço de Atividades de Lazer 
6 - Serviço de Administração do Centro 
de Artes e Esportes Unificados - CEU 
CAPÍTULO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal 
da Fazenda: 
I - promover o cadastramento dos 
contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização 
dos tributos e demais Tendas municipais; 
II - incumbir-se do recebimento, 
pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros 
valores; 
III - promover o registro e controle 
contábil da administração orçamentária, financeira e 
patrimonial do Município, preparar os balancetes, balanço e 
demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos 
Tribunais de Contas da União e do Estado; 
IV - elaborar e coordenar a execução da 
programação financeira de desembolso; 
V - prestar assessoria ao Prefeito em 
todas as matérias de caráter econômico-financeiro de interesse 
do Município e, de modo especial, no processamento das 
operações de crédito e em financiamentos tomados pelo 
Município, e aos Órgãos Públicos da Administração local, nos 
assuntos fazendários, e promover gerenciamento dos recursos 
provenientes de convêni s firmados com o Estado, a União e 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
outras atividades; 
VI efetuar cálculo, controle e 
inscrição da Dívida Ativa; 
VII — desenvolver procedimentos 
necessários ao controle de vendas ambulantes no Município, 
tendo em vista os interesses da população e do comércio 
locais. 
Art. 22. Compõem a Secretaria Municipal 
da Fazenda os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal da 
Fazenda: 
1.1 — Assessoria de Gabinete 
1.2 - Serviço de Controle do Imposto 
sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Certidão Negativa 
de Débito — CND 
1.3 - Serviço da Dívida Ativa 
2 - Departamento Contábil Financeiro: 
2.1 - Serviço de Tesouraria 
3 — Departamento de Controle de 
Arrecadação e Cadastro Mobiliário: 
3.1 - Serviço de Cadastro Mobiliário 
CAPÍTULO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal 
de Governo: 
funções públicas; 
poderes e autoridades; 
públicas; 
I - assistir ao Prefeito nas suas 
II - dar atendimento aos munícipes; 
III - manter ligação com os demais 
IV - exercer as atividades de relações 
V acompanhar a tramitação dos 
Projetos de Lei de inter se do Executivo na Câmara Municipal 
e manter controle que lh ermita prestar informações precisas 
Lei n" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
ao Prefeito sobre o assunto; 
VI - atuar como elemento de 
interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento 
de todos os programas de Governo; 
VII - manter amplo, efetivo e estrito 
relacionamento com os órgãos jornalísticos (jornais, revistas, 
emissoras de rádio e de televisão) de Varginha, cidades da 
região e jornais de maior circulação no Estado; 
VIII divulgar os atos 
administrativos, sociais e oficiais da Administração Municipal 
na imprensa escrita, falada e televisiva, incluindo os órgãos 
da Administração Indireta e conveniados; 
IX - divulgar na imprensa escrita, 
falada e televisiva, através de "realease-(noticiários com 
caráter de publicação gratuita), as atividades da 
Administração Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias, 
Fundações e órgãos conveniados; 
X - redigir textos, notas e documentos 
de interesse do Município e providenciar sua divulgação nos 
meios de comunicação; 
XI - realizar o serviço de cerimonial, 
coordenando cerimônias de inauguração de obras, eventos ou 
atividades político-administrativas do Prefeito; 
XII - editar, periodicamente, jornais, 
revistas e publicações diversificadas, com a finalidade de dar 
conhecimento á população das obras e feitos da Administração; 
XIII - assessorar o Prefeito e 
Secretários Municipais na confecção de notas oficiais, quando 
solicitado; 
XIV - coordenar entrevistas coletivas 
do Prefeito; 
XV - desenvolver trabalhos periódicos 
visando a boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua 
Administração; 
XVI — promover as atividades de 
coordenação político-administrativa da Administração Municipal 
com os munícipes, entidades e associações de classe, bem como 
com autoridades federais, estaduais e de outros Municípios; 
XVII — coordenar as relações do 
Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os 
Vereadores, recebendo suas solicitações, encaminhando-as, 
tomando as providências nessárias; 
XVII — promover a elaboração de 
Lei n° 6270 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
22 
programas que, direta ou indiretamente, possam melhorar as 
relações públicas da Administração Municipal; 
XIX — observar os normativos municipais 
pertinentes à operacionalização administrativa dos diversos 
setores que compõem a estrutura da Administração Municipal, 
mormente no que diz respeito à execução orçamentária. 
Art. 24. Compõem a Secretaria Municipal 
de Governo os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Governo 
1.1 — Assessoria de Gabinete 
1.2 - Serviço de Ouvidoria Municipal 
1.3 — Divisão de Relações com a 
Comunidade-Orçamento Participativo 
1.4 — Divisão de Comunicação e 
Marketing 
1.4.1 — Serviço de Comunicação 
1.4.2 — Seção de Publicidade 
Institucional 
CAPÍTULO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social: 
I — planejar, organizar, dirigir, 
coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a 
cargo do governo municipal que visem ao desenvolvimento social 
por meio de ações relativas à habitação e à promoção humana; 
II — subsidiar a formulação de 
políticas, diretrizes e planos governamentais no que se refere 
à habitação popular e responder pela sua implementação; 
III - compatibilizar programas, 
projetos e atividades habitacionais municipais com os de nivel 
federal e estadual; 
IV - coordenar, acompanhar e avaliar as 
ações relativas à habitação popular; 
V articular-se com instituições 
públicas e privadas, e co as demais Secretarias Municipais 
Lei n° 6.30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
a3 
que atuem no setor, visando cooperação técnica e a integração 
de ações que facilitem a consecução dos objetivos da 
Secretaria; 
VI — articular-se, na concepção de 
projetos e programas, com empresas e entidades do ramo 
habitacional com vistas à implementação de técnicas modernas e 
eficientes e com o objetivo de alcançar melhor produtividade e 
redução de custos; 
VII — coordenar e supervisionar o 
levantamento e o cadastramento das carências habitacionais, 
visando a definição dos programas municipais para o setor; 
VIII - responder pela proposição de 
alternativas de unidades habitacionais e pela sua 
comercialização, obedecidas as normas vigentes, visando 
proporcionar habitação para população do Município, 
notadamente para a de média e baixa renda; 
IX — propor normas, rotinas e 
procedimentos de elaboração, execução, analise e avaliação de 
concessões e transferências de terrenos e unidades 
habitacionais; 
X - promover entendimento e negociações 
junto ao Governo Federal e Estadual e aos órgãos de fomento e 
desenvolvimento, visando a captação de recursos destinados à 
habitação; 
XI - estimular ações comunitárias que 
visem à inserção do indivíduo e da família no ambiente social; 
XII - desenvolver ações que visem ao 
atendimento da população carente, em termos de habitação, 
quando em situação de emergência ou calamidade pública; 
XIII - articular-se com órgãos e 
entidades representativas da sociedade civil, tendo em vista a 
obtenção de subsídios necessários à formulação de propostas 
para o setor; 
XIV - apoiar ações de proteção à 
família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, 
pessoas portadoras de deficiência e ao adulto em situação de 
risco, através de benefícios e de programas, projetos e 
serviços implementados dentro de um sistema descentralizado e 
participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da 
cidadania à população municipal; 
XV — promover articulações com as 
demais políticas sociais as três esferas de governo, visando 
a ampliação da oferta de ¢ ns e serviços à população carente; 
Ler tf 6.370 LI 
LV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
24 
XVI - apoiar programas e projetos 
multissetoriais e assistência social; 
XVII — promover a qualidade dos 
serviços, programas e projetos de assistência social, mediante 
a capacitação de recursos humanos e a melhoria das instalações 
e equipamentos; 
XVIII — promover a divulgação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem 
como dos recursos disponíveis e critérios de concessão; 
XIX - elaborar, coordenar e acompanhar 
a implantação e execução dos programas específicos da 
Secretaria, estabelecendo através de Portaria, as normas 
pertinentes à metodologia de trabalho e ao sistema operacional 
dos referidos programas; 
XX - priorizar programas, projetos e 
serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes 
na comunidade; 
XXI - apoiar programas que garantam a 
geração de renda e propiciem a capacitação e qualificação dos 
segmentos sociais excluídos; 
XXII - coordenar, propor e opinar sobre 
a concessão de subvenções do Poder Executivo às entidades do 
Município, prestando inclusive, assistência técnica para a 
melhor aplicação dos recursos mencionados; 
XXIII - coordenar e gerenciar, de forma 
abrangente, os elementos econômicos, patrimoniais e contábeis, 
necessários ao desenvolvimento das atividades fins da 
Secretaria; 
XXIV - administrar os recursos 
financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social segundo o 
Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social e Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
XXV - fazer a gestão das políticas 
públicas no Município de Varginha, voltadas para a Assistência 
social, sob a luz das Leis, normas e regulamentações do 
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, e demais 
instrumentos pertinentes da Administração Pública e suas 
esferas de competências; MUNICÍPIO/ESTADO/UNIÃO, de forma a 
atingir todas as áreas de pertinências destas políticas, 
principalmente, priorizando as camadas de maior 
vulnerabilidade humana e soc'al, visando a todos o bem estar, 
a promoção, emancipação e arantias de direitos da pessoa 
humana e sociedade em geral.: 
Lei n' 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
25 
Art. 26. Compõem a Secretaria Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social, os seguintes órgãos 
auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social: 
1.1 — Assessoria de Gabinete 
2 - Divisão de Habitação 
2.1 — Serviço de Programas 
Habitacionais 
Programas Sociais 
Alimentar 
Mobilidade Urbana 
3 — Divisão de Desenvolvimento Social 
3.1 — Serviço de Programas Sociais 
3.1.1 — Seção de Cadastro e Registro 
3.1.2 — Equipes de Coordenação de 
3.2 — Seção de Controle e Fiscalização 
3.3 - Serviço de Acessibilidade e 
4 — Serviço de Proteção e Defesa do 
Consumidor — PROCON 
CAPÍTULO XIV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente: 
I - coordenar a elaboração de planos, 
programas, pesquisas, projetos e atividades, para 
implementação da politica ambiental no Município; 
II - coordenar e executar as atividades 
de gestão da política de meio ambiente no Município, 
abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e 
projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento 
ambiental; 
III — coordenar as atividades de 
controle ambiental, gerenc ndo o licenciamento ambiental, a 
fiscalização e a avaliação os empreendimentos de impacto, com 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
colaboração das demais Secretarias e dos órgãos ambientais em 
nível estadual e federal; 
IV - coordenar a elaboração e 
implementação da política ambiental e de limpeza urbana no 
Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria 
da qualidade de vida da população; 
V - definir, com o apoio das 
Secretarias Municipais, a política de limpeza urbana no 
Município; 
VI - prestar suporte técnico ao 
Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA; 
VII - normatizar, monitorar e avaliar a 
fiscalização de controle ambiental no Município, em 
colaboração com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos; 
VIII - elaborar a programação e 
executar as atividades relativas à coleta de lixo e poda; 
IX - desenvolver outras atividades, 
destinadas à consecução de seus objetivos; 
X - controlar, monitorar e avaliar os 
recursos naturais do Município; 
XI - realizar o controle e o 
monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de 
serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do 
meio ambiente, no âmbito de sua competência; 
XII - manifestar-se sobre estudos e 
pareceres técnicos a respeito das questões de interesse 
ambiental para a população do Município; 
XIII - articular-se com órgãos 
federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações 
não governamentais ONG's, para a execução coordenada e a 
obtenção de financiamentos para a implantação de programas 
relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, 
naturais ou não; 
XIV - manter convênios com o Estado de 
Minas Gerais, tendo como objeto a autorização para elaboração 
de processos de licenciamento e autorização ambiental de 
funcionamento; 
XVI'/- propor a criação e o manejo de 
unidades de conservação, a-Vavés de plano diretor próprio; 
Lei n' 63 TO 
(4' 
XV - apoiar projetos de iniciativa 
privada ou de sociedade civil que tenham a questão ambiental 
entre seus objetivos; 
r‘\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
XVII - fixar as diretrizes ambientais 
básicas para a elaboração de projetos de parcelamento do solo 
urbano; 
XVIII - estabelecer critérios para a 
instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta 
e disposição dos resíduos urbanos recicláveis; 
XIX - atuar em caráter permanente na 
recuperação de áreas e recursos ambientais degradados; 
XX - elaborar projetos ambientais, de 
arborização e paisagísticos; 
XXI - expedir licença ambiental quando 
da sua competência. 
XXII - manifestar-se mediante estudos e 
pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para 
a população; 
XXIII - promover e apoiar a educação 
ambiental; 
XXIV - apoiar as ações das organizações 
da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus 
objetivos; 
XXV - propor a criação e gerenciar as 
unidades de conservação, implementando os planos de manejo; 
XXVI - recomendar ao Conselho Municipal 
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente — CODEMA, normas, 
critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos 
para o uso dos recursos ambientais do Município; 
XXVII dar apoio técnico, 
administrativo e financeiro ao CODEMA; 
XXVIII — fixar diretrizes ambientais 
para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, 
bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no 
âmbito da coleta e disposição dos resíduos; 
XXIX promover as medidas 
administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados 
para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e 
responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio 
ambiente; 
XXX — atuar, em caráter permanente, na 
recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou 
degradados; 
XX 
administrativa para cond' 
bens, atividades e diie, 
exercer o poder de polícia 
Tonar e restringir o uso e gozo dos 
tos, em benefício da preservação, 
Lei n° 6.370 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Ar i. 29. Compete ã Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urban/6 
Lei n" 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
28 
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio 
ambiente; 
XXXII - elaborar e executar, direta ou 
indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município; 
XXXIII - garantir a manutenção das 
condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos 
florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem COMO nas 
áreas verdes; 
XXXIV — executar outras atividades 
correlatas atribuídas pela Administração Municipal. 
Art. 28. Compõe a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Meio Ambiente: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
2 - Serviço de Planejamento, Gestão e 
Fiscalização Ambiental 
2.1 — Setor de Licenciamento Ambiental 
Municipal 
Municipais 
Municipal 
2.2 — Setor de Poda 
3 — Serviço de Administração de Parques 
3.1 - Equipe de Manutenção de Parque 
4 — Serviço de Coleta de Lixo 
Domiciliar e Coleta Seletiva 
4.1 - Equipe de Coleta de Lixo 
5 - Serviço de Controle e Fiscalização 
de Veículos e Caminhões Coletores/Compactadores de lixo 
6 - Serviço de Defesa e Bem Estar 
Animal 
CAPÍTULO XV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I - executar e coordenar os projetos do 
sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, 
tráfego e sinalização em consonância com as diretrizes 
emanadas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e com 
a legislação que dispõe sobre a Política Municipal do Tráfego, 
Trânsito e Transporte do Município; 
II - elaborar a programação e executar 
as atividades relativas à limpeza pública, varrição e remoção 
de entulho; 
III — articular com a Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano no sentido de atualizar as 
Leis Municipais relativas a serviços; 
IV - colaborar com a Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente na elaboração de normas relativas à aprovação de 
projetos de pavimentação, drenagem e sinalização viária, à 
estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos 
loteamentos e zoneamentos e à expansão de área; 
V — executar os serviços de manutenção 
e embelezamento das vias e logradouros públicos; 
VI - manter a preservação e manutenção, 
assim como, a incrementação dos parques públicos, praças, 
jardins e áreas verdes do Município; 
VII - fiscalizar os serviços de 
transportes coletivos urbanos, individual e carga, e propor 
normas e trajetos compatíveis com as necessidades da 
população, à medida do crescimento da cidade; 
VIII - executar e conservar as obras 
municipais, assim como os próprios da municipalidade; 
IX - construir, pavimentar e conservar 
as vias e logradouros públicos; 
X — colaborar opinando sobre os 
projetos de obras elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano; 
XI - acompanhar, fiscalizar e receber 
os serviços executados diretamente ou contratados com 
terceiros e conforme o estabelecido nos contratos; 
XII - executar os projetos de obras da 
Administração Municipal, sempre a partir de diretrizes e 
estudos preliminares, elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano; 
X - organizar e operar o cadastro 
Lei a° 6.3.'0' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
30 
dos veículos pertencentes ao Município; 
XIV - planejar, coordenar, executar e 
controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e 
equipamentos da Administração Municipal; 
XV - pesquisar e propor métodos de 
redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas 
e equipamentos da Administração Municipal; 
XVI - manter um sistema de apropriação 
de custos das obras e dos serviços urbanos; 
XVII — dar suporte nas comemorações do 
Calendário Anual Municipal de Eventos, sempre em consonância 
com a Secretaria cujas finalidades sejam afins, oferecendo 
apoio no trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os 
eventos; 
XVIII — construir e/ou conservar as 
quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a 
permitir o seu adequado funcionamento, sob a orientação da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
Art. 30. Compõem a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, os seguintes õrgãos auxiliares: 
1 — Gabinete do Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos: 
1.1 Assessoria de Gabinete 
1.2 Seção de Controle de Pessoal 
1.3 Serviço Administrativo 
1.4 Seção de Oficina Mecânica 
2 - Departamento Municipal de Transporte 
e Trânsito — DEMUTRAN: 
2.1 - Serviço de Transporte Urbano, 
Escolares e Táxis 
3 — Divisão de Manutenção de Frota de 
Veículos, Máquinas e Equipamentos 
3.1 - Setor de Oficina 
4 - Serviço de Logística e Frota de 
Veículos 
Manutenção 
Lei re 6.370 
— Departamento de Infraestrutura e 
5.1 - Equipe de Elétrica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
31 
5.2 — Equipe de Hidráulica 
5.3 — Equipe de Serralheria 
5.4 — Equipe de Pintura 
5.5 — Equipe de Carpintaria 
5.6 - Equipe de Pedreiros 
5.7 - Divisão de Manutenção de Vias 
Públicas, Praças e Jardins 
5.7.1 - Seção de Manutenção de 
Próprios Públicos, Praças e Jardins 
5.7. 2 - Serviço de Limpeza Pública: 
5.7.2.1 — Equipe de Capina 
5.7.2.2 — Equipe de Jardinagem 
5.7.2.3 — Equipe de Varrição 
5.8 — Serviço de Pavimentação Asfáltica 
e Drenagem Pluvial 
5.8.1 — Equipe de Pavimentação 
Asfáltica 
5.9 — Serviço de Terraplenagem: 
5.9.1 - Equipe de Terraplenagem 
CAPÍTULO XVI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano: 
I — desenvolver ações para 
cadastramento e configuração do perfil econômico do Município; 
II — dimensionar demanda de 
infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e 
comércio locais, intermediando junto aos demais órgãos da 
Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a 
adoção de providências cabíveis; 
III — estabelecer e implantar 
estratégias de controle da implantação de empreendimentos no 
Município, promovendo a doação de equipamentos e procedimentos 
necessários à preservação do meio ambiente; 
IV - desenvolver as etapas inerentes 
aos processos para autorização de instalação e funcionamento 
de empresas no Município; 
V - fomentar e desenvolver a livre 
) 
iniciativa; 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
32 
VI - elaborar diretrizes e normas de 
planejamento, programação, orçamento e ação governamental; 
VII — elaborar ou coordenar a 
elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento 
urbano e municipal compatibilizando as políticas internas da 
Administração Municipal e dos outros níveis de governo no 
âmbito do Município; 
VIII - executar ou acompanhar a 
execução dos planos, programas e projetos avaliando seus 
resultados com base nos objetivos e metas previstos; 
IX - coordenar e elaborar o Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento 
anual, inclusive o Plano de Ação da Administração Municipal; 
X - organizar a montagem, implantação e 
funcionamento do sistema de informação para o planejamento 
urbano e municipal, com especial atenção para o uso e ocupação 
de solo e a atualização constante do Cadastro Técnico 
Municipal, bem como a manutenção atualizada da Planta 
Cadastral do Município; 
XI - coordenar as atividades relativas 
à reorganização administrativa do Município e à racionalização 
de métodos de trabalho; 
XII - elaborar projetos de leis e 
regulamentos necessários à execução de planos, programas e 
projetos, submetendo-os à apreciação do Executivo Municipal; 
XIII - apreciar projetos e medidas 
administrativas que tenham repercussão no planejamento e 
desenvolvimento da cidade ou do Município; 
XIV - assessorar e coordenar os órgãos 
da Administração Municipal na elaboração e gerenciamento de 
plano, programas e projetos de caráter interprofissional ou 
que exijam atenção de diversos organismos municipais; 
XV - analisar os projetos de construção 
em geral, submetidos à sua apreciação; 
XVI - analisar os pedidos relativos a 
usos e ocupações, bem como expedir o competente licenciamento; 
XVII - analisar e propor, conjuntamente 
com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, as 
normas relativas à estética urbana, à preservação do meio￾ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão da área; 
XVIII - exercer, diretamente ou em 
regime de coordenação com' outros organismos municipais, a 
fiscalização do cumprimentoídas normas e diretrizes relativas 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
33 
às Leis que compõem o Plano Diretor de Desenvolvimento do 
Município; 
XIX - fazer ou mandar fazer os serviços 
de topografia; 
XX - realizar ou supervisionar estudos 
socioeconõmicos e projetos especiais de interesse do 
Município; 
XXI — elaborar estudos e projetos 
relacionados com o sistema de vias urbanas e vicinais do 
Município; 
XXII — elaborar estudos e projetos 
relacionados com todos os assuntos ligados a transporte, 
trânsito e tráfego; 
XXIII - examinar e opinar sobre planos, 
programas e os projetos elaborados para fins de financiamentos 
à Administração Municipal ou às Autarquias e Fundações; 
XXIV - coordenar a implantação e 
fiscalização da Política de Informatização do Município; 
XXV - pronunciar-se sobre qualquer 
assunto relacionado com o interesse do Município ou da 
Administração, mediante solicitação do Prefeito; 
XXVI - analisar periodicamente o Plano 
Diretor de Desenvolvimento e promover a atualização 
necessária; 
XXVII - articular-se com entidades e 
organismos públicos e/ou particulares, especialmente a 
Secretaria Municipal do Turismo e Comércio, com vistas à 
promoção de atividades que incrementem o turismo e a 
recreação; 
XXVIII — promover a articulação das 
políticas de transporte, trânsito e acessibilidade, 
proporcionando o acesso amplo e democrático ao espaço urbano 
de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável; 
XXIX - priorizar a implementação de 
sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados 
(pedestres e ciclistas), da integração entre diversas 
modalidades de transportes, bem como implementação do conceito 
de acessibilidade universal para garantir a mobilidade de 
idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade; 
XXX — participar, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da aprovação 
de projetos de construção, reforma ou ampliação dos edifícios 
de uso público ou comunitário, de domínio direto ou indireto 
Lei ri° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
34 
da Administração Pública, ou de propriedade privada, bem como 
as áreas comuns e de circulação das edificações de uso 
multifamiliar, segundo os padrões e critérios estabelecidos 
pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de 
necessidades especiais de qualquer natureza, permanentes ou 
temporárias; 
XXXI — apoiar intervenções que promovam 
a acessibilidade às pessoas com restrição de mobilidade e 
pessoas portadoras de necessidades especiais, física ou 
sensorial, através da implantação de infraestrutura que 
garanta sua circulação pela cidade através da integração entre 
os sistemas coletivos e não-motorizados com conforto e 
segurança; 
XXXII — planejar, executar e avaliar 
projetos de inclusão social de pessoas com restrição de 
mobilidade e pessoas portadoras de necessidades especiais, 
física ou sensorial, em conjunto com as outras Secretarias 
Municipais. 
Art. 32. Compõem a Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Planejamento Urbano: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
2 — Departamento de Planejamento: 
2.1 — Serviço de Planejamento 
2.1.1 — Setor de Análise de Projetos 
2.1.2- Setor de Elaboração de Projetos 
2.1.3 — Setor de Assuntos Orçamentários 
Financeiros e Estatíticos 
2.2 - Serviço de Topografia e Desenho 
2.2.1 Setor de Topografia 
2.2.2 — Setor de Desenho 
3 — Departamento de Geoprocessamento: 
3.1 - Setor de Fiscalização Imobiliária 
3.2 — Setor de Informações 
Georreferenciadas 
3.) — Setor de Cadastro 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
35 
CAPÍTULO XVII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal 
de Saúde: 
I — planejar, sistematizar e colocar em 
execução as políticas, estratégias, processos, estruturas e 
métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação da 
saúde, a fim de dar assistência à população, no âmbito do 
Município, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) intensificar políticas que promovam 
a qualidade de vida da população, através da melhoria da 
gestão, do acesso e da qualidade das ações e serviços de 
saúde, observando os princípios doutrinários do SUS de 
Universalidade, Equidade e Integralidade; 
b) coordenar e articular ações de 
promoção, prevenção e recuperação de doenças e agravos no 
âmbito da atenção básica, incluindo: 
1 - controle da tuberculose; 
2 - eliminação da hanseníase; 
3 - controle da hipertensão; 
4 - controle da diabete melittus; 
5 - ações de saúde bucal; 
6 - ações de saúde da criança e do 
adolescente; 
7 - ações de saúde da mulher; 
8 - ações de saúde do idoso; 
9 - prevenção de doenças contraídas no 
trabalho. 
c) coordenar, articular e integralizar 
ações que compõem a atenção secundária e terciária no Sistema 
Municipal de Serviços de Saúde, incluindo: 
1 - consultas de especialidades; 
2 - serviços de apoio diagnóstico e 
terapêutico; 
3 — atendimento médico ambulatorial de 
urgência/emergência (Pronto Atendimento); 
4-4procedimentos 
complexidade/custo; 
Lei nü 6.370 
de alta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
36 
5 - internações hospitalares eletivas e 
de urgência e emergência. 
d) reorientar o modelo assistencial 
fortalecendo a expansão da atenção básica e os Programas de 
Saúde da Família (PSF) e Agentes Comunitários de Saúde (PACS); 
e) organizar o atendimento às pessoas 
portadoras de necessidades especiais que demandem cuidados de 
atenção em saúde; 
f) adotar ações de mobilização e 
educação para promoção à saúde com prioridade para violência 
(acidentes de trânsito), tabagismo e atividade física; 
g) fornecer subsídios à capacidade de 
gestão dos hospitais sob administração do Município, com foco 
na qualidade e humanização do atendimento; 
h) conduzir a política de aquisição e 
fornecimento de medicamentos da assistência farmacêutica 
básica, especializada e a de medicamentos excepcionais; 
i) promover, em conjunto com a 
sociedade, a realização da Conferência Municipal de Saúde e, 
elaborar o Plano Municipal de Saúde, a Agenda Municipal de 
Saúde, o Quadro de Metas e Relatórios de Gestão; 
j) participar, sob coordenação da 
Secretaria de Estado da Saúde, da Programação Pactuada e 
Integrada — PPI Assistencial e do Pacto da Atenção Básica; 
k) coordenar a Política de 
Desenvolvimento de Recursos Humanos do setor saúde; 
1) identificar mecanismos e uso de 
tecnologia para implementar a informação e a comunicação em 
saúde; 
m) estabelecer diálogo permanente com o 
Conselho Municipal de Saúde e com a sociedade. 
II — planejar e executar a Vigilância 
Sanitária no âmbito do Município, por meio do Núcleo de 
Vigilância Sanitária, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) observar, na execução de suas 
atividades, as diretrizes da Política Nacional de Saúde para 
as ações de vigilância sanitária; 
b) participar, em conjunto com o gestor 
estadual, no âmbito da Comi são Intergestores Bipartite — CIB, 
na definição da Programaçã Pactuada Integrada — PPI-VISA para 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
37 
as ações de vigilância sanitária, em conformidade com os 
parâmetros acordados na Comissão Intergestores Tripartite; 
c) aplicar os recursos financeiros que 
lhe forem repassados, exclusivamente na consecução das 
atividades de vigilância sanitária; 
d) assegurar a contrapartida de 
recursos financeiros próprios do Município, com o objetivo de 
atender satisfatoriamente à demanda verificada, conforme 
disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde; 
e) coordenar e implementar, no seu 
âmbito de atuação, o Plano Municipal de Desenvolvimento e 
Capacitação de Recursos Humanos em consonância com a Política 
de Recursos Humanos do SUS, tendo como 
sanitários, a realidade local e a demanda 
f) executar as 
referência os 
do Município; 
Ações de 
riscos 
Baixa 
Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária — ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo: 
1 - censo e mapeamento de todos os 
estabelecimentos e locais passíveis de atuação da Vigilância 
Sanitária Municipal; 
2 - atendimento ao público, com o fim 
de orientar e informar quanto à documentação, andamento 
de processos administrativos e outras informações 
técnico-administrativas e legais; 
3 — recebimento, triagem e 
encaminhamento de denúncias alusivas à área de Vigilância 
Sanitária Municipal; 
4 — ã inspeção sanitária: 
4.1 - de estabelecimentos que 
comercializam gêneros alimentícios e que manipula alimentos; 
4.2 - de estabelecimentos de serviços, 
tais como: barbearia, salão de beleza, casa de banho e sauna, 
pedicure, manicure e congêneres, estabelecimentos esportivos e 
de recreação (ginástica, cultura física e natação); 
4.3 - de matadouro e criadouro de 
animais na zona urbana; 
4.4 - de local considerado critico e de 
risco para o controle de vetores de interesse epidemiológico; 
4.5 de sistema individual de 
7- 
abastecimento de água, dis posição de esgoto e resíduos 
sólidos; 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
38 
4.6 - em habitação unifamiliar e 
multifamiliar, isolada, agrupada ou geminada, quando 
necessário; 
4.7 — mediante realização de provas 
rápidas físico-químicas ao nível de campo, quando em 
atendimento a denúncias e/ou inspeções, tais como: cloro 
residual, ph, temperatura e exames organolépticos; 
g) executar as Ações de Média 
Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária — ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo: 
1 - investigação de surtos de infecção 
tóxica alimentar; 
2 - inspeção sanitária para fins de 
liberação de Alvará de Autorização Sanitária, fiscalização de 
rotina e denúncias, dos seguintes estabelecimentos: 
2.1 - escola, creche, asilo e 
similares; 
2.2 — estabelecimentos farmacêuticos e 
similares que comercializam, dispensam e manipulam produtos 
medicamentosos, acabados ou não; 
2.3 estabelecimento que comercializa 
ou distribui cosmético, perfume, produto de higiene, 
sanitário, doméstico e similares, produto veterinário e 
agrotóxico; 
2.4 — clínica e consultório 
veterinário; 
2.5 - consultório médico; 
2.6 - consultório odontológico; 
2.7 - clínica, policlínica, hospital e 
centro de saúde; 
2.8 - casa de repouso; 
2.9 - unidade básica de saúde; 
2.10 - serviço ambulatorial e de 
assistência médica que presta atendimento, até o nível básico, 
à saúde; 
2.11 - laboratório de análise clínica 
com exames de rotina; 
2.12 - óp ica; 
2.13 — iculo de transporte de 
alimento para consumo humano; 
n' 6.3'0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
39 
2.14 - lavanderia; 
2.15 - cozinha industrial; 
2.16 - restaurante; 
2.17 - cinema, teatro, casa de 
espetáculo e similares; 
2.18 - bar, lanchonete e similares; 
2.19 - cemitério, velório e necrotério; 
2.20 - padaria, confeitaria e bufê; 
2.21 - sorveteria; 
2.22 — distribuidora de alimento, 
droga, medicamento e insumo farmacêutico. 
h) executar as Ações de Alta 
Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária — ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo: 
1 - investigação de reação adversa e de 
surto de doença veiculada por produto de interesse da saúde; 
2 - investigação de infecção 
hospitalar; 
3 — ações integradas com a área de 
epidemiologia, saúde mental, supervisão hospitalar, 
planejamento estratégico e outras de interesse da saúde, 
mediante determinação do (a) Secretário (a) Municipal de 
Saúde. 
i) implementar e desenvolver, quando 
pactuadas, ações de tóxico-vigilância, hemovigilância, 
farmacovigilância e tecnovigilância; 
j) observar o cumprimento das metas de 
cobertura das ações pactuadas em função do risco sanitário e 
complexidade tecnológica, previstas na Programação Pactuada de 
Inspeções — PPI-VISA; 
k) manter permanentemente atualizados 
todos os cadastros de interesse da vigilância sanitária; 
1) elaborar e encaminhar, 
tempestivamente, à instância estadual, os relatórios 
trimestrais e o relatório anual de gestão, relativos às metas 
pactuadas; 
m) desenvolver as atividades de 
informação, educação e comunicação em vigilância sanitária; 
n) implantar, gerir, atualizar e operar 
o Sistema Municipal de Informação em vigilância sanitária, com 
a finalidade de alimentação do INAVISA. 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
40 
III - planejar e executar a Vigilância 
em Saúde no âmbito do Município, por meio do Núcleo de 
Vigilância em Saúde, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) participar, em conjunto com os 
demais gestores municipais e Secretaria Estadual de Saúde, na 
Comissão Intergestores Bipartite — CIB, na definição da 
Programação Pactuada Integrada da área de Vigilância em saúde 
— PPI-VS, em conformidade com os parâmetros definidos pela 
Secretaria de Vigilância em Saúde — SVS/MS; 
b) gerir os estoques municipais de 
insumos estratégicos, inclusive COM abastecimento dos 
executores das ações; 
c) aplicar os recursos financeiros que 
lhe forem repassados, exclusivamente na execução das ações de 
vigilância em saúde; 
ações de 
d) participar do financiamento das 
vigilância em saúde, conforme disposições 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde; 
e) adquirir equipamentos de proteção 
individual — EPI referentes aos uniformes, demais vestimentas 
e equipamentos necessários para a aplicação de inseticidas e 
biolarvicidas, além daqueles indicados para outras atividades 
da rotina de controle de vetores, definidas pelo Manual de 
Procedimentos de Segurança, publicado pelo Ministério da 
Saúde; 
f) capacitar recursos humanos em 
vigilância à saúde; 
g) notificar as doenças de notificação 
compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme 
normatização federal e estadual; 
h) proceder investigação epidemiológica 
de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas; 
i) proceder busca ativa de casos de 
notificação compulsória nas unidades de saúde, inclusive 
laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, 
entre outros, existentes no território municipal; 
j) proceder busca ativa de Declarações 
de Óbito e de Nascidos Vivos nas unidades de saúde, cartórios 
e cemitérios existentes no território municipal; 
k) prover a realização de exames 
laboratoriais voltados ao iagnóstico das doenças de 
notificação compulsória, em rticulação com a Secretaria 
Lei 11' 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
41 
Estadual de Saúde; 
1) prover a realização de exames 
laboratoriais para controle de doenças, como os de malária, 
esquistossomose, triatomíneos, entre outros a serem definidos 
pela PPI-VS; 
m) acompanhar e avaliar os 
procedimentos laboratoriais realizados pelas unidades públicas 
e privadas componentes da rede municipal de laboratórios que 
realizam exames relacionados à saúde pública; 
n) monitorar a qualidade da água para 
consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos 
exames físico, químico e bacteriológico de amostras, em 
conformidade com a normatização federal; 
o) exercer a captura de vetores e 
reservatórios, identificação e levantamento do índice de 
infestação; 
p) exercer o registro, captura, 
apreensão e eliminação de animais que representem risco à 
saúde do homem; 
q) executar ações de controle químico e 
biológico de vetores e de eliminação de criadouros; 
r) coordenar e executar as ações de 
vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, 
incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, 
as estratégias especiais como campanhas e vacinações de 
bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e 
óbitos temporalmente associados ã vacinação; 
s) exercer a vigilância epidemiológica 
e monitoramento da mortalidade infantil e materna; 
t) executar ações básicas de vigilância 
sanitária, em conjunto com o Serviço de Vigilância Sanitária 
do Município; 
u) gerenciar os sistemas de informação 
epidemiológica no âmbito municipal, incluindo: 
1 — coleta e consolidação dos dados 
provenientes de unidades notificantes do SINAN, do SIM, do 
SINASC, do SI-PNI e de outros sistemas que venham a ser 
introduzidos. 
2 — envio dos dados ao nível estadual 
regularmente dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de 
cada sistema. 
Alise dos dados. 
Lei 17° 6370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
42 
4 - retroalimentação dos dados. 
5 - exercer a divulgação de informações 
e análises epidemiológicas. 
IV - planejar, programar, controlar, 
regular e avaliar as ações e serviços assistenciais de saúde 
no âmbito do Município, por meio da Divisão de Controle, 
Regulação e Avaliação, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) exercer o controle permanente, 
direto e sistemático sobre a execução das ações e serviços de 
saúde à população, prestados por Unidades de Saúde vinculadas 
ao SUS, independente de sua natureza jurídica ou nível de 
complexidade, estabelecidas n❑ território municipal; 
b) regular a oferta das ações e 
serviços de saúde existentes no Município e monitorar os 
fluxos de referências, garantindo o acesso do usuário a melhor 
assistência possível; 
c) avaliar a organização do Sistema 
Municipal de Saúde e o modelo de gestão e os resultados e 
impacto sobre a saúde da população; 
d) avaliar a eficiência e a eficácia 
dos serviços de saúde públicos e privados existentes no 
território municipal, na garantia da qualidade da assistência 
e satisfação dos usuários; 
e) exercer ❑ cadastramento de serviços, 
a condução do processo de compras e contratualizaçã❑ de 
serviços de saúde n❑ âmbito do Município, de acordo com as 
necessidades identificadas e legislação específica; 
f) participar do processo de 
Programação Pactuada e Integrada — PPI Assistencial e do 
ajuste ou revisão dessa programação, conduzidos pela 
Secretaria Estadual de Saúde, bem como, a análise da coerência 
entre a programação, a produção e ❑ faturamento apresentados; 
g) efetuar previamente os procedimentos 
técnico-administrativos necessários à autorização, à 
realização e à ordenação dos respectivos pagamentos de 
internações hospitalares eletivas e de procedimentos 
ambulatoriais de alta complexidade e/ou alto custo; 
h) relacionar e exercer o 
acompanhamento d❑ faturamento e da regularidade de pagamento 
aos Prestadores de Serviço de Saúde, vinculados ao SUS no 
âmbito municipal; 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
43 
i) operar os Sistemas e Subsistemas de 
Informações Assistenciais do SUS; 
j) organizar a demanda interna e 
ordenar o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, desde que 
esgotadas todas as possibilidades de atendimento existentes no 
Município. 
V — Avaliar quantitativamente e 
qualitativamente as ações de saúde desenvolvidas pela rede de 
serviços no âmbito do Município, por meio do Núcleo Municipal 
de Auditoria Assistencial, compreendendo as seguintes 
atribuições: 
a) analisar e auditar as ações e 
serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde; 
b) analisar e auditar as ações e 
serviços desenvolvidos pelas Unidades de Saúde vinculadas ao 
SUS, sejam elas públicas ou privadas, contratadas ou 
conveniadas, estabelecidas no território municipal; 
c) analisar e auditar as ações e 
serviços desenvolvidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde, 
ao qual o Município esteja associado; 
d) fiscalizar a aplicação dos recursos 
financeiros transferidos pela União, Estado e Município; 
e) controlar o cumprimento das normas 
sobre as atividades de prestação de serviços de saúde, 
emanadas do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado e 
Secretaria Municipal de Saúde; 
f) acolher e apurar denúncias de 
usuários, prestadores, gestores ou profissionais de saúde; 
VI - conduzir e executar os 
serviços administrativos típicos da Secretaria, incluindo as 
operações financeiras e contábeis do Fundo Municipal de Saúde, 
segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal 
de Saúde e Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VII — atuar de forma articulada e 
integrada com os órgãos que integram o SUS, no âmbito Estadual 
e Federal e com as demais unidades que compõem a Estrutura 
Administrativa do Município, no sentido de atender as suas 
atribuições e competências; 
VIII — stimular a participação popular 
e instrumentar os recursos a própria comunidade, visando 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
44 
transformá-los em elos superlativos na consolidação do SUS no 
âmbito do Município; 
IX — propor e manter convênios com 
instituições de saúde, com o Estado e a União para a execução 
de políticas, campanhas e programas de saúde, visando ao bom 
desenvolvimento dos serviços e ações de Saúde. 
Parágrafo único. As competências 
estabelecidas nos incisos III, IV e V deste artigo, 
poderão ser executadas em car,Ater suplementar pelo Estado, por 
Consórcio de Municípios ou pela União, nas condições pactuadas 
na Comissão de IntergeOlores thpartites. 
Art. 34. Compõem a Secretaria Municipal 
de Saúde, os seguintes órgãos auxiliares: 
Saúde: 
1 — Gabinete do Secretário Municipal de 
1.1 — Assessoria de Gabinete 
2 - Departamento de Regulação, 
Controle, Avaliação e Auditoria 
2.1 - Seção de Controle e Avaliação da 
Assistência 
Assistenciais 
Domicílio 
de Saúde 
--T 
2.1.1 - Setor de Auditoria Assistencial 
2.2 — Seção de Informação de Sistemas 
2.3 Serviço de Transporte Fora de 
2.4 - Serviço de Controle de Sistemas 
3 - Divisão de Políticas e Ações de 
Saúde das Redes de Atenção Primária e Secundária 
3.1 - Setor de Responsabilidade Técnica 
de Unidade Básica de Saúde - UBS 
3.2 - Setor de Coordenação de Equipes 
de Saúde da Família 
3.3 - Setores de Gerenciamento de 
Unidade de Atenção Primária à Saúde - UAPS 
/ 3.4 — Setor de Saúde Mental: 
T3.4.1 — Centros de Atenção Psicossocial 
- CAPS 
3.5 - Setor de Saúde Bucal: 
Ler n" 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3.5.1 
Odontológico Básico 
3.5.2 
Odontológico Especializado 
3.6 — 
Materno Infantil 
3.7 - 
Saúde do Adolescente 
3.8 — 
Fisioterapia 
3.8.1 
3.9 — 
Epidemiológica: 
45 
Setor de Atendimento 
- Setor de Atendimento 
Setor Especializado de Atenção 
Setor Especializado de Atenção à 
Serviço Especializado de 
- Setor de Reabilitação Fisica 
Serviço de Vigilância 
Bromatológicas 
3.9.1 - Setor de Imunização 
3.9.2 - Setor de Doenças e Agravos 
3.9.3 - Setor de Zoonoses 
3.9.4 - Equipes de Controle de Endemias 
3.10 - Serviço de Vigilância Ambiental: 
3.10.1 — Setor de Análises 
3.10.2 Setor de Vigilância Sanitária 
3.11 — Setor Ambulatorial Especializado 
4 - Divisão de Assistência Farmacêutica 
5 - Departamento de Urgências e 
5.1 — Serviço Ambulatorial de Urgência 
Emergências 
e Emergência 
6 - Departamento de Administração e 
Finanças: 
6.1 — Seção de Controle de Pessoal 
6.2 — Seção de Almoxarifado de 
Materiais e Medicamentos 
CAPÍTULO XX 
DA SECRETARIA MUNI IPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Ar . 35. Compete à Secretaria Municipal 
de Turismo e Comércio: 
Lei n° 6.370 jy 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
46 
I - promover e estimular serviços de 
divulgação das realizações do Município, nas promoções 
turísticas e do Comércio em geral; 
II — articular-se com entidades e 
organismos públicos e/ou particulares, com vistas ã promoção 
de atividades que incrementem o turismo e o comércio no 
Município; 
III — propor a instituição e 
dimensionamento de áreas especiais de interesse turístico; 
IV — desenvolver e apoiar eventos que 
incentivem e dinamizem o comércio e o turismo local; 
V - desenvolver a Política Municipal de 
Turismo e de melhoria do comércio, coordenando e incentivando 
a realização de atividades que elevem esses segmentos; 
VI - ordenar, incentivar e fiscalizar o 
desenvolvimento das atividades relacionadas ao turismo; 
VII - promover a divulgação do 
potencial turístico da região; 
VIII - desenvolver o turismo de eventos 
e buscar a ordenação destas atividades através da elaboração 
de um calendário anual municipal; 
IX - promover a integração entre os 
municípios da região com relação às atividades turísticas em 
geral; 
X - implementar políticas de turismo 
ecológico; 
seminários; 
XI - promover feiras, congressos e 
XII criar programas de fomento ao 
desenvolvimento do turismo na região, como alternativa de 
crescimento econômico; 
XIII - incentivar a capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos, visando oferecer serviços 
de melhor qualidade; 
XIV - criar plano estratégico para o 
desenvolvimento do turismo, assegurando maior integração entre 
as diversas atividades econômicas e o grupo de apoio, contendo 
no mínimo: 
a) id tificação e cadastramento dos 
pontos turísticos da região; 
b) d inição de formatação do p uto; 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
47 
c) cadastramento e classificação das 
empresas ligadas ao turismo; 
d) programas especiais de estimulo ao 
turismo; 
e) medidas visando assegurar boa 
qualidade dos serviços e empreendimentos turísticos. 
XV - participar efetivamente nos 
programas voltados ao turismo, sejam eles de iniciativa 
federal, estadual ou de particulares; 
XVI — administrar o funcionamento e a 
prestação de serviços nos pontos turísticos do Município; 
XVII - assegurar a preservação e 
manutenção dos pontos turísticos do Município; 
XVIII - desenvolver programas visando 
dar conhecimento à população sobre as atividades turísticas, 
sua importância dentro do contexto econômico; 
XIX - desenvolver políticas para 
estimular e viabilizar a prática do turismo regional por parte 
da população local. 
Art. 36. Compõem a Secretaria Municipal 
de Turismo e Comércio os seguintes órgãos auxiliares: 
Turismo e Comércio: 
Turístico 
Aeroportuário Municipal 
Rodoviário 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
2 — Serviço de Turismo e Comércio: 
2.1 - Seção de Coordenação do Complexo 
3 — Serviço de Operações do Terminal 
4 - Serviço de Operações do Terminal 
TÍTULO III 
DOS PRINCÍPIOS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE 
Art. 31¡ ❑ Prefeito, o Vice-Prefeito, o 
Procurador-Geral do Municip e os Secretários Muni ..ipsis, 
Ler n" 6.3 7 0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
48 
salvo hipóteses expressamente contempladas em Lei, deverão 
permanecer livres de funções meramente executivas e da prática 
de atos relativos à rotina administrativa, ou que indiquem 
simples aplicação de normas estabelecidas, não se sujeitando, 
ainda, ao registro de ponto. 
Parágrafo único. O encaminhamento de 
processos ou expedientes às autoridades mencionadas no caput 
do presente artigo, bem como a avocação, por tais autoridades, 
de processos ou expedientes, apenas se dará: 
I - quando o assunto se relacione com 
atos praticados pessoalmente pela respectiva autoridade; 
II - quando o assunto se enquadre, 
simultaneamente, na competência de vários Órgãos ou 
Secretarias subordinados diretamente ao Prefeito, ou vários 
Órgãos subordinados diretamente ao Procurador-Geral do 
Município ou aos Secretários Municipais, ou não se enquadre 
precisamente, na de nenhum deles; 
III - quando iniciada, ao mesmo tempo, 
no campo das relações do Poder Executivo com o Poder 
Legislativo, ou com outras esferas de Poder; 
IV - quando for para reexame de atos 
manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; 
V - quando a decisão importar em 
precedente que modifique a prática vigente no Município. 
Art. 38. Como objetivo de reservar às 
autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, 
coordenação, controle e supervisão e de acelerar a tramitação 
administrativa, serão observados no estabelecimento de rotina 
de trabalho e de exigências processuais, dentre outros 
princípios racionalizadores, os seguintes: 
I - os assuntos deverão ser resolvidos 
no nível hierárquico a que competir tal resolução, 
observando-se: 
a) as chefias imediatas que se situarem 
nas bases da organização são responsáveis pela resolução de 
assuntos rotineiros, dentro de sua alçada decisória; 
b) a autoridade competente para 
proferir a decisão ou orde r a ação, deve ser a que se 
encontre no ponto mais pr mo àquele que a informayc ão se 
Lei n' 6.3"/0 
quisição de bens imóveis por 
torizada pela Câmara Municipal; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
49 
complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos 
por uma operação se concluam. 
II - A autoridade competente não poderá 
escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma seu 
pronunciamento, ou encaminhando o caso à consideração superior 
ou de outra autoridade; 
III - Os contatos entre os órgãos da 
Administração Municipal, para fins de inscrição de processo, 
far-se-ão de Órgão ou Secretaria para Órgão ou Secretaria e 
destes, para o Gabinete do Prefeito. 
Art. 39. O Prefeito baixará, por 
Decreto: 
I - normas de trabalho que, por sua 
natureza, não devam constituir disposições em separado; 
II — outras disposições julgadas 
necessárias. 
Art. 40. O Prefeito poderá delegar 
competência às diversas chefias, mediante ato regulamentar, 
para proferir despachos decisórios, 
momento, avocar a si, segundo seu 
competência delegada. 
Parágrafo único 
competência decisória do Prefeito nos 
podendo a qualquer 
único critério, a 
É indelegável a 
seguintes casos, sem 
prejuízo de outros que os atos normativos indicarem: 
I - nomeação de servidores, a qualquer 
título e qualquer que seja sua categoria, bem como sua 
exoneração e demissão; 
II - concessão de aposentadoria; 
III - concessão de exploração de 
serviços públicos ou de utilidade pública, depois de 
autorizada pela Câmara Municipal; 
IV - permissão de serviços públicos ou 
de utilidade pública, a título precário; 
V - alienação, a qualquer título, de 
bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de 
autorizada pela Câmara Municipal; 
VI - 
compra ou permuta, depois de 
Lei n' 6.3'0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
50 
VII - locação, cessão ou doação, a 
qualquer título, de equipamentos e móveis pertencentes ao 
Município. 
Art. 41. Os órgãos integrantes da 
Estrutura Administrativa do Município de Varginha, obedecerão 
ao seguinte escalonamento hierárquico: 
1 — Procuradoria Geral do Município e 
Secretarias Municipais 
2 - Departamentos 
3 Divisões 
4 — Serviços 
5 — Seções 
6 - Setores 
§ 1° Os encarregados dos setores 
exercem função de confiança e são gratificados, tendo suas 
atribuições discriminadas em Lei específica. 
2° As assessorias estão diretamente 
vinculadas ao dirigente máximo do órgão ou secretaria 
respectiva. 
§ 32 Em decorrência das atribuições e 
necessidades dos órgãos, o Prefeito Municipal poderá criar 
subunidades de serviços. 
Art. 42. Os dirigentes a seguir 
descritos têm a seguintes competências e atribuições gerais: 
I — Secretário Municipal 
a) definir as diretrizes, políticas e 
programas relativos à sua área de atuação; 
b) estabelecer as diretrizes técnicas 
para a execução das atividades, conforme sua área de atuação. 
c) articular-se, quando necessário, com 
órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios 
cujas competências digam respeito à mesma área de atuação. 
d) planejar, dirigir, coordenar, 
orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades que 
integram a Secretaria MunicApal de sua competência de atuação; 
ti 
Lei n 6.370 
rA/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
51 
e) responsabilizar-se pelas atividades 
da Secretaria Municipal a que se vincule, atinentes à sua 
área de atuação, conforme delegação do Prefeito Municipal; 
II - Diretor de Departamento: 
a) dirigir e responsabilizar-se pelas 
atividades do Órgão ou Secretaria Municipal a que se vincule, 
atinentes à sua área de atuação, conforme delegação do 
Secretário Municipal; 
b) desenvolver as estratégias de 
trabalho em consonância com a proposta de governo e metas 
traçadas; 
c) deliberar dentro do seu nivel de 
autoridade todos os procedimentos pertinentes, atinentes à sua 
área de atuação; 
d) superintender as ações 
administrativas e financeiras em seu Departamento; 
e) fornecer informações claras e 
precisas aos seus subordinados quanto às dúvidas e 
controvérsias; 
f) definir as prioridades das tarefas e 
serviços; 
g) propor e definir metas de trabalho; 
h) orientar quanto às medidas 
inovadoras a serem implementadas; 
i) avaliar o desempenho dos seus 
subordinados; 
j) contribuir para a eficácia atinente 
a área de atuação, revendo e implantando novas estratégias 
metodológicas; 
k) responder substancialmente pela 
disciplina dos seus subordinados; 
1) supervisionar os trabalhos 
executados pela equipe subordinada; 
m) responsabilizar-se pela capacitação 
de seus subordinados; 
n) planejar as ações estratégicas, 
atinentes à sua área de atuação; 
o) assessorar o Secretário ou o 
Dirigente máximo de Órgão uiparado, em assuntos de natureza 
atinentes à sua área de 
diretrizes; 
a uação propondo normas, medidas e 
_.) 
n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
52 
p) exercer outras funções correlatas ou 
delegadas pelo Secretário Municipal ou pelo dirigente máximo 
de Órgão equiparado. 
q) indicar ao chefe superior as 
providências necessárias ao aperfeiçoamento e à eficiência dos 
serviços prestados; 
III - Gerente da Divisão: 
a) desenvolver os planos de ações a 
serem implementados; 
b) gerenciar a unidade respectiva, 
zelando pela qualidade dos serviços prestados; 
c) planejar e programar as ações a 
serem desenvolvidas na área de sua abrangência; 
d) supervisionar as ações desenvolvidas 
e a produção de cada servidor sob sua subordinação; 
e) promover reuniões de trabalho 
objetivando a integração e a articulação entre os servidores; 
f) reportar-se ao chefe do Departamento 
de sua área de atuação, sempre que necessário; 
g) gerenciar o desempenho dos 
equipamentos eletrônicos e de tecnologia da sua divisão; 
h) monitorar os indicadores de 
eficiência; 
IV - Supervisor de Serviço: 
a) coordenar e executar as atividades 
definidas pela chefias superiores; 
b) implementar os planos de ações e 
efetuar o acompanhamento; 
c) distribuir tarefas para os seus 
subordinados; 
d) colaborar no planejamento, 
supervisão e coordenação das atividades atinentes à sua área 
de atuação; 
e) supervisionar a distribuição de 
processos e o atendimento ao público interno e externo; 
f) planejar e supervisionar as 
atividades administrativas a inentes à sua área de atuação; 
g) ordenar o atendimento às 
solicitações e convocações d chefe imediato; 
Lei n° 6.370 
7- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
53 
h) emitir opinião em assuntos 
administrativos e de gestão que estiverem a seu alcance de 
atribuições; 
i) supervisionar as atividades 
administrativas, procedimentais e de pessoal em seu âmbito de 
atuação, confeccionando relatórios estatísticos a serem 
apresentados a_ chefia superior; 
j) supervisionar a administração de 
pessoal do quadro de servidores em seu âmbito de atuação, em 
especial, a movimentação de servidor, licenças, escala de 
férias e frequência no serviço; 
k) coordenar a execução das atividades 
administrativas e financeira de sua competência. 
V - Encarregado da Seção: 
I — promover avaliações e 
encaminhamentos de sua seção; 
II — monitorar e controlar 
procedimentos e materiais em sua área de atuação; 
III — responsabilizar-se pela equipe de 
servidores colocada sob sua subordinação; 
IV — promover a avaliação de seus 
subordinados; 
V — determinar a distruibuição de 
tarefas entre os membros de sua equipe e fiscalizar seu 
cumprimento; 
VI — coordenar, orientar e 
supervisionar todas as demais atividades pertinentes à sua 
seção; 
VII - informar ao seu superior imediato 
a cerca de todas as irregularidades que tiver ciência; 
VIII - executar outras atribuições 
correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e 
responsabilidade. 
TITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. . As atividades de administração 
geral que constituem sistema específicos, tais como material, 
patrimônio, pessoal, cont b lidade, comunicações e s de 
Lei n" 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
54 
programação e orçamento, serão operadas de forma homogênea e 
integradas através das chefias respectivas, subordinadas 
diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área, sendo 
que todos os cargos correspondentes serão de Provimento em 
Comissão. 
Art. 42. Além do disposto no artigo 
anterior, será comum a todos os Secretários Municipais e 
dirigentes máximos de Órgãos Municipais, o seguinte: 
I - participar da elaboração do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual 
do Município, fornecendo os subsídios necessários; 
II - promover a gestão integrada dos 
serviços administrativos, visando a sua economicidade; 
III — zelar pela obediência aos 
princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e 
razoabilidade; 
IV - promover junto aos órgãos 
auxiliares da Administração, o conhecimento de todas as Leis 
Ordinárias e de maneira especial, as Constituições Federal e 
Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos, 
Regulamentos e o Plano Diretor de Desenvolvimento do 
Município; 
V - estar atento para novas técnicas 
gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização 
do sistema; 
VI buscar literaturas e experiências 
comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do 
sistema; 
VII - gerir bem as atividades fins, 
assim como as atividades meios, afetas aos órgãos auxiliares 
da respectiva Secretaria; 
VIII - estabelecer objetivos e metas 
para suas respectivas áreas de responsabilidades; 
IX - propor ao Prefeito Municipal a 
contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às 
atividades internas e externas da Secretaria ou Órgão e 
implantação dos serviços dirigidos ã população; 
X zelar pelo cumprimento da 
legislação específica q e compõe o Plano Diretor de 
Desenvolvimento do Municip Ó de Varginha. 
""\ 
Lei 6270 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
55 
Art. 45. ❑ provimento dos Cargos em 
Comissão é de livre nomeação ou designação do Prefeito. 
Art. 46. Fica expressamente proibida a 
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o 3Q grau, inclusive da 
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica 
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para 
exercício de cargo em comissão de confiança ou função 
gratificada. 
Art. 47. Em caso de extinção de algum 
órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente 
extinguir-se-á Cargo em Comissão correspondente à sua chefia. 
Art. 48. Fica extinta da estrutura da 
Administração Pública a Secretaria Municipal de Indústria e 
Tecnologia, bem como, todos os cargos a ela vinculados. 
Art. 49. Fica criada na estrutura da 
Administração Pública a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, cujas atribuições, composição e 
cargos são aqueles estabelecidos nos Art. 13 e 14 da presente 
Lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal 
a que se refere o capuz do presente artigo tem por chefe o 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 50. As Leis, Decretos e Portarias, 
deverão ser assinados pelo Prefeito, conjuntamente com o 
Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de 
Governo, e com o Secretário Municipal ou Dirigente Máximo de 
Órgão cuja área esteja afeta à matéria. 
Art. 51. Para facilitar a comunicação 
entre os órgãos municipais, cada um terá a sua sigla 
correspondente, conforme abaixo especificado: 
ÓRGÃOS E SECRETARIAS SIGLAS 
GABINETE DO PREFEITO GABIP 
GABINETE VICE-PREFEITO GABIV 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIO PGM 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AD ISTRAÇÃO SqMAD 
Lei n° 6.370 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
56 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
SEAGRI 
SECO?' 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEDEC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEDUC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SEMEL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SEMFA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGOV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
SEHAD 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMEA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SOSUB 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO SEPLA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO SETEC 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei Municipal nº 5.589/2012. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeiturá Ido Município de Varginha, 
17 de novembro de 2017; 1352 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR 0 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
."1 
s EV 'OS S OS 
CURAR ■ ERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n° 6.370