norma nº 5833/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 5.833 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE 
VARGINHA - CODEVA. 
❑ Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA — CODEVA, 
inscrito no CNPJ nQ 09.230.109/0001-90, com sede nesta cidade, 
subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei, será utilizada para manter e desenvolver as ações 
do referido Conselho. 
Art. 2° A subvenção referida será paga 
no decorrer do exercício de 2014, a partir da publicação desta 
Lei, em parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro 
de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° ❑ Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha — CODEVA, 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, especificamente a 
Controladoria Geral, das despesas realizadas com os recursos da 
subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita até 31 de dezembro do corrente ano. 
Lei n° 5.833 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA AMAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
- --ADMINISTRAÇA0 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convénio com o referido 
Conselho. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, 
cópia do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste 
artigo. 
Art. 5(1) As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, ou abrir crédito adicional especial no orçamento 
municipal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e 
contém. 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
Prefeitur do Município de Varginha, 27 
de maio de 2014; Político-Administrativa do 
Município. 
131° da Emancipação 
7MÁR O PAULO ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.833