norma nº 5834/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 5.834 
DISPÕE SOBRE A REVISAO ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Os subsídios dos vereadores da 
Câmara Municipal, por força desta Lei ficam reajustados em 5,81% 
(cinco vírgula oitenta e um por cento) incidente sobre os seus 
atuais níveis de vencimento. 
Art. 2Q O reajuste dos subsídios de que 
trata o artigo 1Q, constitui-se em revisão anual da remuneração, 
como prescreve o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal 
e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lg de maio do 
corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprira, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 10 
de junho de 2014; 131Q da Emanciipação Político-Administrativa do 
Município. 
/ 
ANT NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN ÊDA AG AR OLGADO CARLOS HONÓRI'bIOTTONI JÚNIOR 
51ETÁRIA MU ÍCIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
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