norma nº 5837/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.837 
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES, PARA FINS DE CADASTRO 
TÉCNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 A regularização das ampliações e 
edificações já construídas ou em fase de cobertura com laje 
concluída, em desacordo com os procedimentos legais, fica sujeita 
ao disposto nesta Lei. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano — SEPLA, fica autorizada a proceder à 
regularização das construções de todas as categorias de uso, 
desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes 
condições mínimas: 
I - que tenham sido concluídas ou em fase 
de cobertura com laje concluída até a data da entrada em vigor 
desta Lei; 
II - que não causem prejuízo aos 
confrontantes na forma do disposto no Código Civil; 
III - que apresentem condições mínimas de 
habitabilidade e salubridade (vãos de iluminação e ventilação em 
todos os cômodos e/ou aqueles cômodos de permanência eventual que 
possuam ventilação forçada ou mecânica e iluminação artificial); 
IV que junto ao pedido de 
regularização, o interessado requeira, se a fase da construção 
assim o exigir, a expedição de "habite-se"; 
Ig A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano — SEPLA, poderá exigir modificações ou 
ajustes da área a ser regularizada, para que se promova a efetiva 
aprovação do projeto. 
Lei n°5.837 
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§ 2° A aprovação da regularização fica 
condicionada ao pagamento de todas as multas e taxas incidentes 
na espécie. 
Art. 3° A regularização de construções 
e/ou ampliações de edificações concluídas (sem as devidas 
aprovações), que estejam atendendo ãs exigências da legislação 
urbanística vigente, poderá ser feita com aplicação de multa, 
conforme Anexos I e 
Art. 4Q A regularização das ampliações e 
edificações residenciais concluídas, porém, em desacordo com a 
legislação urbanística vigente, poderá ser feita mediante os 
seguintes critérios: 
1 - com ãrea total construída no lote 
igual ou inferior a 70,00m2(setenta metros quadrados), ficam 
isentas de multa, desde que seja o único imóvel do requerente; 
II - com área total construída superior a 
70,00m2 (setenta metros quadrados), será cobrada do proprietário, 
multa por metro quadrado de construção irregular, conforme Anexos 
I e II. 
Art. 5° As construções de quaisquer 
outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo às 
restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser 
regularizadas, desde que observados os seguintes itens: 
I — pagamento de multa por metro quadrado 
de construção ou ampliação irregular, conforme Anexos T e II; 
II - a responsabilidade civil será do(s) 
proprietário(s), em caso de acidente, o(s) qual(is) deverá(ão) 
arcar com as indenizações cabíveis; 
III — que o(s) proprietário(s) 
apresente(m) como condição para a concessão do "Habite-se", o 
"Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB"; 
IV — no processo de aprovação de projeto 
das edificações citadas no caput, que não se encontrarem em fase 
de "habite-se", será incorporada a ART/RRT quitada referente à 
elaboração do projeto do Sistema de Prevenção e Combate ,a 
Lei a' 5,837 /41 
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Incêndio e Pânico e cópia do protocolo de entrada do projeto 
junto ao Corpo de Bombeiros, conforme estabelecido no Decreto 
Estadual n° 44.270/06. 
Parágrafo Único. Para efeito do inciso II 
do artigo 5°, a Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA, fornecerá o modelo do Termo de Responsabilidade, 
que deverá ser assinado pelo(s) proprietário(s), conforme 
Anexo III. 
Art. 6g Para a regularização das 
ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e 
metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá ser 
registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia)e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e 
protocolado perante a Prefeitura. 
§ 1° Para que seja protocolado o 
requerimento a que se refere este artigo, deverão ser 
apresentados no ato de abertura do mesmo, os seguintes 
documentos: 
I — cópia do título de propriedade 
do terreno, ou cópia do contrato de compra e venda com firma 
reconhecida e cópia da escritura do proprietário vendedor; 
II - duas cópias do projeto arquitetõnico 
completo, vistado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), 
contendo planta, 2 (dois) cortes, fachada, locação, cobertura, 
fechamento do gradil e respectivos arquivos em CAD com 
extensão .dwg; 
III — foto(s) revelada (s), em boa 
resolução, e em quantidade necessária à identificação da(s) 
àrea(s) à regularizar; 
IV — cópias do laudo de Vistória Técnica 
da edificação e de sua respectiva ART/RRT devidamente quitada; 
V — requerimento padrão conforme Anexo IV 
devidamente preenchido, assinado pelo proprietário da obra. 
§ 2° No projeto de arquitetura, deverá 
constar o selo padronizado e no campo "Identificação da Obra", o 
título "Regularização", assim como o número desta Lei. 
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Art. 7° Excetuam-se de regularização 
prevista nesta Lei, as invasões em áreas "non aedificandi" de 
domínio público e as obras que estejam sendo discutidas 
judicialmente, salvo sob determinação do juiz. 
Art. 8° O prazo de vigência desta Lei 
para protocolo de requerimentos é de 90 (noventa) dias corridos, 
contadas a partir da data de sua publicação. 
§ 12 Os processos de regularização 
protocolados após o prazo de vigência estabelecido no "caput" 
deste artigo, serão sumariamente indeferidos. 
§ 22 Indeferido o projeto apresentado na 
forma do caput deste artigo, o requerente terá 30 dias corridos 
para corrigir a irregularidade sob pena da perda do direito dos 
benefícios desta Lei. 
15 32 A noficação do indeferimento de que 
trata o Parágrafo anterior será efetivada através de publicação 
no órgão oficial do Município. 
§ 42 Na correção do projeto de que trata 
o Parágrafo 2Q, não poderão ser inseridas áreas diversas do 
requerimento/projeto inicial. 
Art. 92 As multas serão aplicadas para 
cada infração em separado, com base na somatória das 
irregularidades, conforme Anexos I e II, devendo a regularização 
ser efetivada após os respectivos pagamentos. 
I — a totalidade das multas previstas no 
caput poderá ser paga em até 10 parcelas iguais mensais e 
consecutivas; 
II — em caso de parcelamento, as parcelas 
sofrerão incidência de juros moratórias à razão de 1% (um por 
cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito; 
III - O não cumprimento do parcelamento 
previsto no inciso I implicará em indeferimento e 
consequentemente cancelamento do processo de regularização. 
Art. 10. A Administração Municipal 
manterá permanentes campanhas de conscientização da população, 
através da mídia sobre a obrigatoriedade de construir, reformar 
Lei n° 5.837 
3p2 
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ou ampliar edificações somente com prévia autorização da 
Prefeitura. 
§ lg Nas campanhas referidas no "caput" 
deste artigo, deverá a Administração informar as punições 
advindas do descumprimento da legislação municipal. 
2P A Administração deverá ainda, 
divulgar os termos da presente Lei, de modo a dar publicidade de 
seu conteúdo e prazo. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especificamente a Lei Municipal 119 5.813, de 08 de abril de 2014. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 09 
de junho de 2014; 1312 da Emanc p cão Político-Administrativa do 
Município. 
L) 
ANTO O SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
1 
MIRI LEDA MAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECR ÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMNETO URBANO 
Lei n°5.837 
,.) 
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ANEXO I 
LEI Nº 5.837 
REGULARYZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
ÁREA CONSTRUÍDA TODAS AS CATEGORIAS 
DE USO 
1,00m2a 70,00m2 (único imóvel em nome 
do requerente), para categoria Ri — 
residência unifamiliar 
Isento 
1,00m2a 100,00m2 (mais de um imóvel 
em nome do requerente), para categoria 
Ri — residência unifamiliar 
R$ 0,50 (cinquenta 
centavos) por metro 
quadrado 
Outras categorias R$ 9,50 (nove reais e 
cinquenta centavos) 
por metro quadrado 
Lei n° 5.837 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
LEI 5.837 
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO 
URBANÍSTICA 
INFRAÇÕES Tipos 
Construções 
/ 
Ampliações 
Unifamiliares Outras 
Categorias 
T.O. (Taxa de Ocupação) por m2 
da irregularidade 
R$ 3,00 R$ 10,00 
Recuos (frente, lateral e fundo) 
por m2da irregularidade 
R$3,00 R$ 6,00 
Distância da garagem à esquina R$ 5,00 R$ 20,00 
Obra iniciada sem projeto 
aprovado 
R$ 120,91 
Vagas para auto (por unidade 
infringida) 
R$ 50,00 
Alteração de uso (por m2 da 
alteração) 
R$ 25,00 
Obra embargada em andamento Soma dos valores das 
multas 
Multiplicado por 1,5 
Lei n° 5.837 
7 
.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
OBS: Os valores das multas referem-se 
a "reais" e a somatória dos anexos 1 e II será o valor da 
multa cobrada. 
Para imóveis com mais de 05 (cinco) 
anos comprovadamente cadastrados no Município, havendo 
pedido de alteração de uso do mesmo, ❑ valor a ser 
recolhido para alteração do uso será de 20% (vinte por 
cento) do valor total calculado na tabela do Anexo II. 
Quando a categoria de uso a ser 
alterada for de uma categoria mais restritiva, para uma de 
categoria menos restritiva e a mesma atendendo a Legislação 
vigente, não será cobrado o valor da alteração. 
Lei n 5.837 
0). 
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ANEXO III 
LEI Nº 5.837 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) assinado(s), 
proprietário(s) do imóvel objeto de regularização, assume(m) 
para os efeitos da Lei Municipal no 5.813/14, especificamente em 
seu Art. 50, total e exclusiva responsabilidade civil e criminal 
por possíveis danos ou prejuízos a terceiros, que venham a ser 
causados em decorrência da referida edificação, construída em 
desacordo com as normas municipais pertinentes a Uso e Ocupação 
do Solo, bem como, as de caráter construtivos que assegurem ã 
população higiene, salubridade e segurança. 
Por ser verdade firmo a presente, para que produza 
seus legais e jurídicos efeitos, a qual passa a fazer parte 
integrante do processo de regularização n° 
Varginha, de de 
Assinatura com firma reconhecida 
Testemunhas: 
.tr-) 
Lei n° 5.837 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
ANEXO IV 
LEI Nº 5.837 
• -W 
_____ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Requerimento Imobiliário — Regularização de Construção Lei 
N° 5.837 - Anexo n° IV 
IDENTIFICAÇÃO DA OBRA 
Endereço da obra E- __o 
Inscrição CadaStral UGO do Imóvel ea Existente 
1 1 
Área a regularizar 
IDENTIFICACAO DO PROPRIEIARIO 
Nome CPF 
Endereço 
E-mail —Telefone 
IDENTIFICAÇÃO Dc, mEsPoNsAvEL Ta:RICO 
Nome CREA / CAU 
Endereço 
E-mail Telefone 
Declaro que estou ciente dos termos previstos na legislação 
acima, principalmente que: 
• a notificação do deferimento ou indeferimento será 
emitido por publicação no diário oficial do Município; 
• os prazos para correção de irregularidade no projeto e 
para pagamento da guia de recolhimento das multas cabíveis 
- Lei n"5.837 
Lei n° 5.837 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA11-1 
11 
são improrrogáveis, e o descumprimento destes prazos implica 
em perda do direito dos benefícios previstos na Lei; 
• aprovação do projeto somente ocorrerá após o 
recolhimento da multa de regularização, se deferida. 
Varginha, de de 2014. 
PROPRIETÁRIO