norma nº 5838/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.838 
INSTITUI O SELO AMIGO DO MEIO AMBIENTE 
NO 'ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Selo Amigo 
do Meio Ambiente que será conferido às empresas privadas do 
Município de Varginha. que investirem em projetos sociais 
desenvolvidos ou em desenvolvimento no âmbito Ambiental. 
Art. 2° Caberá ao Poder Executivo, 
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
-- fixar os critérios para obtenção 
pelas empresas privadas do Selo Amigo do Meio Ambiente; 
II — indicar as empresas do setor 
privado que forem habilitadas a recebe-lo; 
III — determinar qual o modelo do selo 
que será desenvolvido. 
Parágrafo único. O selo apenas será 
conferido às empresas privadas que expressamente o 
requererem junto ao órgão competente do Poder Executivo e 
desde que atendidos os critérios a serem estabelecidos para 
sua habilitação. 
Lei H' 5.838 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3Q O Selo Amigos do Meio Ambiente 
poderá fomentar projetos de: 
- construção, reforma, revitalização 
ou manutenção dos espaços Ambientais; 
II - conservação e restauração dos 
acervos; 
III - realização de atividades 
Ambientais e educacionais; 
IV - aquisição de acervo; 
V - aquisição de equipamentos. 
Art. 42 o prazo de validade do Selo 
será de 1(um) ano, podendo ser renovável, anualmente, a 
critério do órgão competente pela sua concessão. 
Art. 59 As empresas privadas 
detentoras do Selo Amigo do Meio Ambiente, poderão, dentro 
do prazo previsto no Art. 42, fazer uso publicitário do 
mesmo e da chancela oficial nas veiculações publicitárias 
que promova e/ou em seus produtos, sob a forma de selo 
impresso. 
Art. 6® As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 79 Compete ao Poder Executivo 
regulamentar a presente Lei, quantos aos procedimentos 
administrativos, bem como, quanto às sanções aplicadas pelo 
uso indevido do selo, rio prazo de 90(noventa) dias contados 
da data de sua publicação. 
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n° 5.838 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefei ra do Município de Varginha, 
10 de junho de 2014; 1 \1 2 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT O SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRIANLEDAL GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO k3 TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei na 5,838