norma nº 5839/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.839 
INSTITUI A SEMANA DA JUVENTUDE NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituída na Semana 
Municipal da Juventude no âmbito do Município de Varginha, 
compreendida no dia do estudante que é comemorado, 
anualmente, em 11 de agosto. 
Art. 2° Durante a Semana Municipal da 
Juventude poderão ser promovidos pela Administração 
Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e 
eventos dirigidos à juventude. 
Art. 3° Fica autorizado o Poder 
Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, através de 
Decreto, criando a programação da Semana Municipal da 
Juventude. 
Parágrafo único. A Semana Municipal da 
Juventude passa a integrar o Calendário Oficial do Município 
de Varginha. 
Art. 4° As despesas com a execução 
desta Lei ocorrerão por conta e dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
1 Lei 5.839 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de junho de 2014; 131, da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNID SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
~UGdC 
MI RIAM LÊDA É2à UIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei 5.839