norma nº 5841/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 5.841 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS 
DA CIDADE PARA A ARTE DO GRAFITE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica reconhecida a prática do 
grafite como manifestação artística de valor cultural, sem 
conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar 
o patrimônio público ou privado. 
Art. 29 Fica autorizada a utilização 
dos seguintes espaços públicos ou privados para a prática do 
grafite: 
I — postes; 
II — colunas; 
III — "obras de artes" viárias; 
IV — túneis; 
V — muros; 
vI — paredes cegas; 
VII — tapumes de obras; 
VIII — bancas de jornal. 
§ 1° Quando o espaço for bem 
protegido, será necessário apresentar documento de aprovação 
emitido pelo(s) órgão(s) responsável(is) pelo tombamento 
para que a prática do grafite fique autorizada. 
Lei n° 5.841 1 
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§ 2° Quando o espaço for privado, será 
necessário apresentar documento de autorização e aprovação 
emitido pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário 
ou arrendatário do bem privado. 
Art. 32 A intervenção artística não 
poderá fazer referências a marcas ou produtos comerciais, 
nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, 
racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos 
religiosos, étnicos ou culturais. 
Art. 4° Uma vez realizada a 
intervenção artística, desde que respeitado o disposto nesta 
Lei, fica vedada qualquer ação que danifique a obra, em 
especial o seu apagamento. 
Parágrafo único. Quando o dano for 
feito pela Administração Municipal direta ou indireta, ou 
por entidade privada prestadora de serviço público, os 
artistas deverão ser ressarcidos em seus prejuízos e a obra 
deverá ser refeita. 
Art. 5° O Executivo Municipal poderá 
realizar premiações, programas de formação, viabilizar a 
infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de 
intervenção artística, além de definir outras formas de 
apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem 
urbana. 
Art. 6° O executivo regulamentará essa 
Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
ata de sua publicação. 
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Lei n° 5.841 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de junho de 2014; 13 °- da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTmNJ_O AGJ SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO t1 JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.841