norma nº 5842/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.842 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N2 5.669/2013. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 A alínea "e" do artigo 29 da 
Lei Municipal n9 5.669/2013, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
AJUDA FINANCEIRA", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 29 ... 
e) disponibilização de dois imóveis, 
próprios ou locados, sendo um destinado ao alojamento de no 
mínimo 35 (trinta e cinco) atletas e outro para integrantes 
da Comissão Técnica e da Diretoria". 
Art. 29 Fica acrescido ao artigo 52 da 
Lei Municipal n9 5.669/2013, Parágrafo único com a seguinte 
redação: 
"Art. 59 ... 
Parágrafo único. O valor estabelecido 
no "caput" deste artigo será reajustado no mês de janeiro de 
cada ano, de acordo o índice do INPC ou outro que reflita a 
variação da inflação no período". 
Lei 5.842 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeito a do Município de Varginha, 
12 de junho de 2014; 13 !? da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ÁNTÕ O SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
MIRIA LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECR TARIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei 5.842