norma nº 5843/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.843 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
seguinte 
Art. 1° Fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder, nos termos do artigo 144 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha, direito real de uso 
resolúvel a COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS — GASMIG, 
Sociedade Anônima de Capital Fechado, sob o controle 
indireto do Estado de Minas Gerais, distribuidora exclusiva 
de gás natural no território mineiro, inscrita no CNPJ n2 
22.261.473/0001-85, com sede na cidade de Belo Horizonte, na 
Avenida do Contorno, n2 6.594 — 102 andar, Bairro 
Funcionários, área 
quinhentos metros 
Grevíleas, nesta 
confrontações: 
de terreno com 3.500,00m2 (três mil e 
quadrados), localizada no Parque das 
cidade, com as seguintes medidas e 
DESCRIÇÃO: 
- Do vértice 1(um) segue até o vértice 
lA (um A) no ângulo interno de 90°11'07", na extensão de 
42,560 metros; Do vértice lA (um A) segue até o vértice 1B 
(um B) no ângulo interno de 89°48'53", na extensão de 89,840 
metros; Do vértice IB (um 8) segue até o vértice 1C (um C) 
no ângulo interno de 70°46'07", na extensão de 45,070 
metros; Finalmente, do vértice 1C (um C) segue até o vértice 
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1 (um) — início da descrição — no ângulo interno de 
109°13'53", na extensão de 74,750 metros, fechando assim o 
polígono descrito, abrangendo uma área de 3.500,00m2(três 
mil e quinhentos metros quadrados) e um perímetro de 
252,220m. 
CONFRONTAÇÕES: 
- Do vértice 1(um) ao vértice lA (um 
A) limita-se por divisa com cerca, confrontando com lotes 8, 
7, 6 e 5 da quadra "B" do Parque das Grevíleas; Do vértice 
lA (um A) ao vértice 1B (um B) limita-se por linha de 
divisa, confrontando com Gleba C -- Matrícula n2 25.357; Do 
vértice 1B (um B) ao vértice 1C (um C) limita-se por linha 
de divisa, confrontando com Gleba A — Matrícula n2 25.357; 
Finalmente, do vértice 1C (um C) ao vértice 1(um) limita-se 
por divisa com cerca, confrontando com Rua existente. 
§ 19 A área de terreno descrita no 
caput deste artigo, com as delimitações e confrontações 
descritas deverão ser transcritas no respectivo contrato de 
concessão de direito real de uso, cujas despesas, inclusive 
de registro, correrão por conta exclusiva do Município. 
2° Destina-se o 
concedido à. implantação, pela GASMIG, de 
descompressão de gás natural comprimido 
imóvel ora 
uma base de 
(GNC), para 
alimentação de empresas no Município com o referido gás 
natural, através de uma rede de distribuição. 
32 A concessão de Uso, ora 
autorizada, será gratuita e pelo prazo de 25 (vinte e cinco 
anos) a contar da assinatura do Termo de Concessão. 
Art. 22 O imóvel objeto da presente 
Concessão de Direito Real de Uso reverterá incontinenti ao 
patrimônio público do Município, com todas as benfeitorias e 
independente de qualquer indenização: 
1 — no término do prazo da concessão; 
II — se o imóvel não for utilizado 
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para os objetivos e finalidades previstos no § 22 do artigo 
anterior, ou se a qualquer tempo deixar de sê-lo; 
III - se descumpridas as disposições 
desta Lei; 
IV — se ocorrer a extinção da 
concessionária a qualquer titulo. 
Art. 3° A concessionária não pode 
alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar ou 
realizar qualquer outra forma de negócio que venha provocar 
degeneração dos objetivos e finalidades da presente 
concessão. 
Art. 4° A empresa concessionária fará 
todas as adequações necessárias para enquadrar-se nas 
exigências legais para o seu funcionamento. 
Art. 52 A GASMIG firmará junto ao 
Poder Executivo Municipal Termo Concessão de Direito Real de 
Uso do referido terreno. 
Art. 62 A Concessionária terá o prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias para início de suas 
atividades, prazo que poderá ser prorrogado a critério do 
Executivo Municipal. 
Art. 7° Em razão de manifesto e 
relevante interesse público, fica dispensada a realização de 
concorrência para a presente concessão de direito real de 
uso, na forma do disposto no § 12 do artigo 144 da Lei 
Orgânica do Município, e no § 49 do artigo 17 da Lei Federal 
n2 8.666/93. 
Art. 8° A concessão de direito real de 
uso de que trata esta lei é feita com a Cláusula de 
impenhorabilidade do imóvel concedido. 
Art. 92 Fica o Município isento de 
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qualquer responsabilidade por danos causados pela 
concessionária em razão de suas atividades. 
Art. 10. Esta. Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a. todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit 
12 de junho. de 2014; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIANLEDA [SUJ_AR OLGADO C 
SECRE ÁRIA áUNICIPAL DE 
ARLOS HONÓRIO 0,TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
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