norma nº 5844/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.844 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, 
AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE VARGINHA -
ACIV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, a Associação Comercial, Industrial, 
Agropecuária e Serviços de Varginha - ACIV. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeit r do Município de Varginha, 12 
de junho de 2014; 131° da Emanci ação Político-Administrativa do 
Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ç 1 
MIRIAN LÊDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
----ÁD MINISTRAÇÃO