norma nº 5845/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.845 
INSTITUI O SELO AMIGO DA CULTURA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica instituído o Selo Amigo 
da Cultura que será conferido às empresas privadas do 
Município de Varginha que investirem em projetos sociais 
desenvolvidos ou em desenvolvimento no âmbito cultural. 
Art. 29 Caberá ao Poder Executivo, 
através da Fundação Cultural do Município: 
I — fixar os critérios para obtenção 
pelas empresas privadas do Selo Amigo da Cultura; 
II — indicar as empresas do setor 
privado que forem habilitadas a recebê-lo; e 
III — determinar qual o modelo do selo 
que será desenvolvido. 
Parágrafo único. O selo apenas será 
conferido às empresas privadas que expressamente o 
requererem junto ao órgão competente do Poder Executivo e 
desde que atendidos os critérios a serem estabelecidos para 
sua habilitação. 
Lei n' 5.845 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 O Selo Amigos da Cultura 
poderá fomentar projetos de: 
I - construção, reforma, revitalização 
ou manutenção dos espaços culturais; 
II - conservação e restauração dos 
acervos; 
III - realização de atividades e 
festividades culturais e educacionais; 
IV - aquisição de acervo; 
V - aquisição de equipamentos. 
Art. 4° O prazo de validade do Selo 
será de 1(um) ano, podendo ser renovável, anualmente, a 
critério do órgão competente pela sua concessão. 
Art. 52 As empresas privadas 
detentoras do Selo Amigo da Cultura, poderão, dentro do 
prazo previsto no Art. 42, fazer uso publicitário do mesmo e 
da chancela oficial nas veiculações publicitárias que 
promova e/ou em seus produtos, sob a forma de selo impresso. 
Art. 62 As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 72 Compete ao Poder Executivo 
regulamentar a presente Lei, quantos aos procedimentos 
administrativos, bem como, quanto às sanções aplicadas pelo 
uso indevido do selo, no prazo de 90(noventa) dias contados 
da data de sua publicação. 
Art. 8- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei e 5.845 
ANTA IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n' 5,845 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
18 de junho 
Administrativa 
Prefeitu 
de 2014; 131- 
do Município. 
do 
da 
Município de 
Emancipação 
Varginha, 
Político-