norma nº 5850/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.850 
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE 
BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL NAS 
DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° As danceterias e casas noturnas 
em funcionamento no Município de Varginha são obrigadas a 
instalar, nas suas dependências internas e em locais visíveis ao 
público, bebedouros de água potável, para uso gratuito de seus 
frequentadores. 
Art. 2° O Alvará de Funcionamento dos 
estabelecimentos referidos no artigo l estará condicionado às 
adaptações constantes desta Lei. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 09 
de julho de 2014; 131° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
'- PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
•(vx/ 
MIRIAN LÊDA Af lAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA h • CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei 5.850