norma nº 5852/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.852 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
IMPLANTAÇÃO DE PONTO PARA ENTREGA 
VOLUNTÁRIA DE GARRAFA PET EM 
HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E CONGÊNERES 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
s._ 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1Q Fica instituída a obrigatoriedade 
de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa pet em 
Hipermercados, Supermercados e Congêneres no Município de 
Varginha. 
Parágrafo único. O ponto para entrega 
voluntária das garrafas PET deve ser permanente, estar disposto 
em lugar acessível aos cidadãos, devidamente identificado de 
acordo com o enquadramento do resíduo pelas normas do Conselho 
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. 
Art. 2g As garrafas pet recebidas através 
de entrega voluntária deverão ser acondicionadas adequadamente e 
armazenadas de forma segregada, obedecidas às normas ambientais e 
de saúde pública pertinentes. 
Art. 3Q O volume recebido de garrafas pet 
deve ser destinado a órgãos, Ong's, cooperativas, associações e 
outras instituições que deem o tratamento reutilização e 
reciclagem apropriados, ou serem devolvidos aos seus fabricantes, 
fornecedores ou importadores. 
Art. 4g Para o cumprimento desta Lei será 
necessário: 
Lei n° 5.852 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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I - a implantação de coletores em local 
acessível e de fácil visualização; 
II - o recolhimento periódico dos 
resíduos coletados e o envio deste para locais adequados, que 
garantam o seu aproveitamento, ou seja, sua reciclagem. 
Art. 5° Fica terminantemente proibida a 
destinação final das garrafas pet em aterro sanitário. 
Art. 6° Ficam proibidas as seguintes 
formas de destinação final das garrafas pet usadas de qualquer 
tipo ou características: 
I - lançamento in natura a céu aberto, 
tanto em área urbanas como rurais; 
II - queima a céu aberto ou em 
recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme 
legislação vigente; 
III - lançamento em corpos d'água; 
banhados ou nascentes; poços ou cacimbas; terrenos baldios; 
cavidades subterrãneas; redes de drenagem de águas pluviais ou 
esgotos. 
Art. 7° Os Hipermercados, Supermercados e 
Congêneres terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se 
adaptarem as normas impostas por esta Lei, após a data de sua 
publicação. 
Art. 8° A desobediência ou a 
inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades: 
advertência por escrito, 
notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de 
trinta dias, contados da notificação, sob pena de multa; 
II - não sanada a irregularidade, será 
aplicada multa no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois 
reais), reajustável anualmente pelo índice de variação do índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); 
III - em caso de reincidência, a multa 
prevista no inciso anterior será aplicada em dobro. 
Lei n° 5.852 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de julho de 2014; 1319 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRD IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
1 MIRIAWLEDA AG IIAR OLGADO CARLOS HONORIO ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
__ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.852 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 9° Caberá. ao Executivo Municipal, 
por meio do órgão competente, baixar as demais normas visando à 
implantação, à divulgação e o cumprimento das disposições desta 
Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
1. pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.