norma nº 5853/2014

Í-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI NP 5.853 
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES 
FRUTÍFERAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1Q Os projetos urbanísticos de 
loteamentos, parques, praças, jardins públicos, bem como a 
arborização às margens das vias públicas, pátios de escolas 
e outras áreas públicas municipais, deverão conter o plantio 
de espécies de árvores frutíferas na proporção de, no 
mínimo, 30% (trinta por cento) do total de árvores ou mudas 
a serem plantadas. 
Art. 2Q Fica a cargo dos órgãos 
competentes, a escolha das espécies de árvores frutíferas a 
serem plantadas, observado as que forem mais adequadas a 
cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão da área 
respectiva. 
Art. 3Q Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei ti° 5.853 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de julho de 2014; 1319 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCI° MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN t,ÊDA A IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.853