norma nº 5854/2014

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
1 
LEI NP 5.854 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA O DIA MUNICIPAL 
DE LUTA CONTRA A MEDICALIZACÃO DA VIDA 
E DA SOCIEDADE, A SER COMEMORADO 
ANUALMENTE NO DIA 11 DE NOVEMBRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica instituído no Município 
de Varginha o Dia Municipal de Luta Contra a Medicalização 
da Vida e da Sociedade, a ser comemorado anualmente no dia 
11 do mês de novembro, objetivando preservar na memória e 
nas ações dos cidadãos varginhenses a importância da 
educação não somente no processo ensino/aprendizagem -
pedagógico; mas também como processo de construção de 
valores, ética e comportamento, nos quais muitas vezes vemos 
os responsáveis se ausentarem deste compromisso, buscando o 
remédio para obter "bom comportamento", "concentração na 
aprendizagem" e outras situações adaptativas. 
Art. 29 A Administração Municipal com 
auxílio das Secretarias competentes, órgãos públicos e com o 
apoio da iniciativa privada, das entidades médicas e 
pedagógicas, elaborarão calendário de atividades alusivas à 
data, conforme disposto no artigo 12. 
,/ 
Lei n° 5.854 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de julho de 2014; 1319 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI CIOMELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN EDA âUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
—ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.854