norma nº 5855/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ‘P 
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LEI N2 5.855 
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA AS 
ÁREAS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam declaradas como de 
expansão urbana, para uso exclusivo de implantação de 
empreendimentos, as seguintes áreas localizada nas 
proximidades do perímetro urbano do Município de Varginha, 
conforme os seguintes limites e confrontações: 
ÁREA 01 
Descrição: 
- A referida área está Georreferenciada no Sistema Geodésico 
Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas 
Sistema UTM - Datum SAD-69, referentes ao meridiano central 
45°00' cuja descrição se inicia no vértice 192 (do atual 
perímetro urbano) de coordenada E(X) 449.719,2327m e N(Y) 
7.614.561,1683m, assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 192 segue até o vértice 193, de coordenada UTM 
E=449.625,8082m e N=7.614.254,5681m, no azimute de 
196°56'48", na extensão de 320,52m; Do vértice 193 segue até 
o vértice 193-A, de coordenada UTM E=449.391,0278m e 
N=7.614.276,1903m, no azimute de 275°15'43", na extensão de 
235,77m; Do vértice 193-A segue até o vértice 193-B, de 
coordenada UTM E=449.289,6056m e N=7.614.448,5683m, no 
azimute de 329°31'43", na extensão de 200.00m; Do vértice 
193-B segue até o vértice 193-C, de coordenada UTM 
E=449.322,7780m e N=7.614.539,5859m, no azimute de 
Lei n° 5.855 
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20°01'29", na extensão de 96,87m; Do vértice 193-C segue 
até o vértice 193-D, de coordenada UTM E=449.483,5142m e 
N=7.614.528,3417m, no azimute de 
161,13m; Do vértice 193-D segue 
coordenada UTM E=449.608,5312m 
azimute de 86°03'54", na extensão 
Finalmente do vértice 193-E segue 
94°00'06", na extensão de 
até o vértice 193-E, de 
e N=7.614.536,9412m, no 
de 125,31m; 
até o vértice 192, (início 
da descrição), no azimute de 77° 39'19" 
113,32m, fechando assim o polígono 
abrangendo uma área de 92.423,43m2e 
1.252,93m. 
, na extensão de 
acima descrito, 
um perímetro de 
Confrontações: 
- Do vértice 192 ao vértice 193-A limita-se por linha de 
divisa com Agropecuária Joker LTDA; Do vértice 193-A ao 
vértice 193-C limita-se por linha de divisa, confrontando 
com Kleber Teixeira Pinto; Finalmente do vértice 193-E ao 
vértice 192 limita-se pelo bordo da estrada Municipal VGA 
220, confrontando com Edson Antônio Menegueli; 
Área: 92.423,43m2 . 
Perímetro: 1.252,93m. 
ÁREA 02 
Descrição: 
- A referida área está Georreferenciada no Sistema Geodésico 
Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas 
Sistema UTM - Datum SAD-69, referentes ao meridiano central 
45°00' cuja descrição se inicia no vértice 272 (do atual 
perímetro urbano) de coordenada E(X) 455.853,7928m e N 
7.608.076,3878m, assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 272 segue até o vértice 273, de coordenada UTM 
E=456.030,6877m e N=7.607.742,9927m, no azimute de 
152°03'01", na extensão de 377,42m; Do vértice 273 segue até 
o vértice 273-A, de coordenada UTM E=455.902,3611m e 
Lei n° 5.855 
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N=7.607.645,1810m, no azimute de 232°41'06", na extensão de 
161,35m; Do vértice 273-A segue até o vértice 273-B, de 
coordenada UTM E=455.666,9155m e N=7.607.399,4649m, no 
azimute de 223°46'38", na extensão de 340,31m; Do vértice 
273-B segue até o vértice 273-C, de coordenada UTM 
E=455.581,6817m e N=7.607.801,5505m, no azimute de 
348°01'54", na extensão de 411,02m; Finalmente do vértice 
273-C segue até o vértice 272, (início da descrição), no 
azimute de 44°42'52", na extensão de 386,76m, fechando assim 
o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 
153.191,50m2 e um perímetro de 1.676,85m. 
Confrontações: 
Do vértice 272 ao vértice 273 limita-se por divisa com 
cerca, confrontando com Minasul e Armazém Leste de Minas; Do 
vértice 273 ao vértice 273-B limita-se por divisa com cerca, 
confrontando com Aristides Botrel de Figueiredo Neto; 
Finalmente do vértice 273-C ao vértice 272 limita-se por 
linha de divisa, confrontando com Márcio Paiva Reis 
Teixeira. 
Área: 153.191,50m2. 
Perímetro: 1.676,85m. 
Art. 29 Os proprietários e/ou 
incorporadores das respectivas áreas deverão apresentar à 
Administração os projetos dos empreendimentos no prazo 
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
vigência desta Lei, sob pena da eficácia desta norma, 
conforme ato expedido pelo Chefe do Executivo. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido 
no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado a critério do 
Executivo. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de julho de 2014; 1319 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Ák0E' VtÁRB LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIA LEDA/ UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECR TÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
_ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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