norma nº 5856/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.856 
ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
NO EXERCÍCIO DE 2014. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei, 
Art. 19 O limite autorizado no 
artigo 62, inciso 1, da Lei n2 5.787/2013 (Lei que 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2014) para abertura de Créditos 
Suplementares no Exercício de 2014, fica elevado em 15% 
(quinze por cento). 
Art. 29 Os recursos para cobertura 
dos créditos de que trata esta Lei serão indicados nos 
atos de abertura, nos termos do artigo 43 da Lei 
Federal ng 4.320/1964. 
Art. 3g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Lei n° 5.856 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de 
Varginha, 18 de julho de 2014; 1319 da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
VÉRD.i. CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN \ÊDA Ap AR OLGADO 
SECRET RIA NICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÕRIO OTTONI 
JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
li RC Id PAULO --BST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 
Lei n° 5.856