norma nº 5857/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.857 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento vigente, aprovado pela Lei 
Municipal n° 5.787/2013, Crédito Adicional Especial no valor de 
até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender a 
adequação orçamentária. 
§ 1° O Crédito Adicional Especial será 
aberto em favor da Administração Direta e Indireta do Município, 
na seguinte categoria económica: 
3.1.90.94.00 
TOTAL 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
R$ 3.000.000,00 
§ 2° Os Órgãos que serão contemplados com 
a abertura do referido Crédito Adicional Especial, serão os 
descritos abaixo, sendo os respectivos valores especificados em 
Decreto a ser editado pelo Executivo: 
Entidade Orgão Classificação Funcional/ 
Programática 
Prefeitura 04.01.00 - SEMAD 04 122 7500 2485 
Prefeitura 07.01.01 - SEDUC 12 361 2300 2591 
Prefeitura 06.01.00 - SEDUC 10 122 1090 2485 
Guarda Civil 
Municipal 
18.01.00 - GUARDA 06 181 8200 2517 
Semul 22.01.00 - SEMUL 08 244 5500 2547 
Lei n° 5.857 
AULO BST 
SECRETÁRI• MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 Para obtenção dos recursos 
necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata 
esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular 
parcial ou totalmente, dotações orçamentárias do corrente 
exercício. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de julho de 2014; 1312 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN LÊDA UIAR OLGADO CARLOS HONORIO OkFTONI JÚNIOR 
SECREÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 5.857