norma nº 5858/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.858 
ALTERA ARTIGO 123 DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.673/1995. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O Artigo 123 da Lei Municipal 
n° 2.673/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 123 O servidor poderá ser 
cedido, com ou sem ônus para ❑ Município, para ter exercício 
em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados 
e dos Municípios, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável 
a critério do Chefe do Executivo. 
§ 12 A cessão deverá ser devidamente 
fundamentada em regular processo administrativo, ficando 
vedada a Contratação Temporária de Excepcional Interesse 
Público para substituição do servidor cedido. 
§ 2° Nos casos de cessão para ocupar 
cargo em comissão ou função gratificada, a remuneração d❑ 
servidor ficará a cargo do órgão solicitante. 
§ 3Q A cessão será formalizada 
através de ato próprio. 
Lei n° 5.858 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 29 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de julho de 2014; 1319 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI-LÚCIO MELO 
REFEITO /MUNICIPAL, EM EXERCICIO 
/ 
MIRIAN.LÊDAUIAR OLGADO CARLOS HONORIÓ O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICI AL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 5.858 
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