norma nº 5859/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.859 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 4.557/2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Parágrafo único do artigo 1°, o 
"caput" do artigo 3° e o artigo 12 da Lei Municipal 
n° 4.557/2006, que "Institui o Programa de Incentivo ao Estágio 
no Âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal e demais 
Órgãos Públicos e Entidades e dá outras Providências", passam a 
ter as seguintes redações: 
"Art. 19 
Parágrafo único. O Programa referido no 
"caput" do artigo, consiste na oferta de estágio, em órgãos e 
entidades da Administração Direta e Indireta da Administração 
Municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino 
superior, profissionalizantes ou congêneres a nível de ensino 
médio, desde que estejam funcionando legalmente no âmbito do 
Município. 
Art. 3° A duração do estágio será 
ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite 
máximo de 2 (dois) anos, conforme Lei Federal n° 11.788/2008, 
cujas disposições passam a integrar a presente Lei. 
Art. 12. O Poder Executivo publicará no 
Órgão Oficial do Município, a cada abertura de processo de 
estágio, edital contendo o número de vagas, mencionando o órgão 
ou entidade da Administração Municipal para as quais as referidas 
vagas estarão vinculadas". 
Art. 2° Ficam acrescidos ao artigo 6° da 
Lei Municipal n° 4.557/2006, § 3° e § 4° com a seguinte redação: 
Lei n° 5.859 
CARLOS HONÓRIOT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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Art. 6° 
§ 3Q Na hipótese do estagiário cursar 
escola pública (gratuita) ou ser beneficiário de qualquer tipo de 
bolsa estudantil, fará ele jus ao recebimento de bolsa/auxílio no 
valor correspondente a 50% ou 75% do nível salarial E-12 da 
Administração Direta, conforme a carga de estágio de 20 ou 30 
horas semanais, respectivamente. 
§ 4° Quando o valor da bolsa de que trata 
o inciso II do § 1° deste artigo não atingir 50% ou 75% do Nível 
salarial E-12 da Administração Direta, o valor da referida bolsa 
será complementado até o montante correspondente a um dos 
percentuais citados, observada a carga de estágio de 20 ou 30 
horas semanais. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de julho de 2014; 131° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIANEDA A AR OLGADO ‘Uj ' 
~RIA CIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
ROSANA —IRECIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 5.859