norma nº 5862/2014

Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 40, 
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LEI Nº 5.862 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituída a SEMANA 
MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR no âmbito do 
Município de Varginha, a ser comemorada, anualmente, na 
semana em curso, a partir do dia 24 de julho. 
Art. 22 A Semana instituída no 
artigo 19 passa a constar no Calendário Oficial do 
Município, tendo como objetivo fortalecer, apoiar e 
incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e 
suas formas associativas e cooperativas de produção, 
gestão, comercialização, processamento e 
agroindustrialização. 
Lei n° 5.862 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de julho de 2014; 1319 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCI° MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN LÊDA A IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
T-- ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 5.862