norma nº 5864/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.864 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE 
VARGINHA - CODEVA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1g Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha — CODEVA. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit 
05 de agosto de 2014; 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA A UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO T ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA UNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO