norma nº 5865/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.865 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N9 5.528 DE 14 DE 
FEVEREIRO DE 2012, REPRISTINA OS EFEITOS 
DOS ARTIGOS 1°, 29, 49 E 6° DA LEGISLAÇÃO 
ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica integralmente revogada a Lei 
Municipal n° 5.528, de 14 de fevereiro de 2012, repristinando-se 
os efeitos dos artigos 1°, 2Q, 49 e 6° da Lei Municipal 
n9 2.310/1992, em sua redação originária. 
Art. 2° Esta Lei entre em vigor da data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumpri, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeit do Município de Varginha, 07 
de agosto de 2014; 1319 da Eman ação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA UIAR OLGADO 
SECRETÁRIA-MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÕRI OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
tak 
JOSÉ MANOEL,- fGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL