norma nº 5866/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA telYJ 
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LEI N° 5.866 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os cargos vagos de 
TNS/Pedagogo (Nível E-22) existentes na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação e nos quantitativos abaixo, 
passam, respectivamente, a denominar-se: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANT. NOMENCLATURA 
02 TNSIPEDAGOGO — SUPERVISOR PEDAGÓGICO 
NÍVEL 
E-22 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais dos cargos renomeados por força deste artigo, 
continuam as mesmas estabelecidas em normatização Municipal. 
Art. 2° As novas denominações visam 
apenas estabelecer Setorização de desempenho das atividades 
funcionais daqueles que vierem a ocupar os referidos cargos. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal" e não 
ocasionarão impacto orçamentário, posto que se constituem em 
mera alteração de denominação de cargos. 
Lei n° 5.866 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit a do Município de Varginha, 
07 de agosto de 2014; 1 19 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕ O SILVA 
PREFETO MUNICIPAL 
MIRIAN LÉ. D/Oà__ IIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
40MNOTWO 
ROSANA A RECIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 5.866