| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5867 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A INSTALAR CÂMERAS DE VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS. |
| native_id | 6031 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.