norma nº 5870/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ng 5.870 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO 
DE MINAS GERAIS PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. lg Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, bem Público 
Municipal constituído da Gleba "B" da Av. Farmacêutico Jair 
Santana, Bairro Padre Vitor, com área de 1.626,13m2 (mil 
seiscentos e vinte e seis virgula treze metros quadrados), 
para uso da Secretaria de Educação do Estado de Minas 
Gerais. 
Parágrafo único. A área de que trata o 
"caput" deste artigo, que se encontra registrada no Serviço 
Registral Imobiliário no livro 2, sob a matrícula 
n° 51.757, será utilizada pelo Donatário para a construção 
de uma quadra anexa à escola Estadual São Sebastião, no 
Bairro Padre Vitor. 
Art. 22 A doação se fará no valor de 
R$ 35.760,55 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta 
reais, cinquenta e cinco centavos), conforme certidão 
administrativa expedida pela Secretaria Municipal da 
Fazenda. 
Art 32 Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive aquelas relativas a 
emolumentos e 
donatário. 
registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Lei n° 5.1370 
L 
ti.; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Caso o donatário 
destinação ao imóvel que não a institucional, o 
reverterá ao patrimônio do Município com as 
então realizadas, independentemente de 
procedimentos judiciais e indenizações. 
Art. 52 Aplica-se 
estabelecida na presente Lei, o instituto da 
Licitatória, previsto na Lei Federal n0 8.666/1993, 
doação 
Dispensa 
alterada 
dê outra 
bem doado 
benfeitorias até 
quaisquer 
pelas Leis nP 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como as demais 
disposições legais do referido normativo. 
Art. 6P Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitua do Município de Varginha, 
19 de agosto de 2014; 1312da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕ SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
C 
MIRIAN \LEDA IAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
----ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VERDI L IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.870