norma nº 5872/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 33 
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LEI N9 5.872 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica criado no Município de 
Varginha o Fundo Municipal do Idoso como instrumento de captação 
e aplicação de recursos com o objetivo de fornecer os meios 
financeiros para a implantação, manutenção e desenvolvimento de 
programas, projetos e ações voltadas aos idosos do município. 
Art. 29 O Fundo Municipal do Idoso será 
gerido por Comissão Gestora designada, por Decreto do Executivo, 
e será composta por: 
I — gestor da Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD; 
II — gestor da Secretaria Municipal da 
Fazenda — SEMFA; 
III — 01 representante do Conselho 
Municipal do Idoso. 
Art. 39 O Fundo Municipal do Idoso ficará 
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social — SEHAD, tendo sua destinação liberada por 
meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho 
Municipal do Idoso. 
Parágrafo único. Caberá a Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD, sob a 
orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, devendo ao 
seu titular: 
I — solicitar a política de aplicação dos 
recursos ao Conselho Municipal do Idoso; 
II — submeter ao Conselho Municipal do 
Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; 
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despesas do Fundo; 
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III — ordenar empenhos e pagamentos das 
IV — outras atividades indispensáveis 
para a gestão do Fundo; 
V representar o Fundo perante as 
Instituições financeiras, conforme designado em Portaria 
específica do Executivo Municipal. 
Art. 42 Constituirão receitas do Fundo 
Municipal do Idoso: 
recursos provenientes de 
transferências estaduais ou federais; 
II — as resultantes de doações do setor 
privado, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive, permitindo que 
estas sejam deduzidas do Imposto de Renda; 
III — rendimentos eventuais, inclusive de 
aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
IV — resultado de aplicações no mercado 
financeiro, observada a legislação pertinente; 
V - dotação própria consignada em 
orçamento e recursos adicionais que a Lei estabelecer no 
transcorrer de cada exercício; 
VI rendimentos provenientes de 
aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma 
da Lei; 
VII — produtos provenientes de convênios 
firmados com outras entidades financiadoras; 
VIII — parcelas do produto de arrecadação 
de outras receitas próprias oriundas de financiamento das 
atividades econômicas ou de prestação de serviços; 
IX doações em espécie feitas 
diretamente ao Fundo; 
X — outras receitas que venham a ser 
legalmente instituídas; 
XI — doações, auxílios, contribuições, 
subvenções e transferências de entidades governamentais ou 
organizações não governamentais. 
Art. 52 As receitas descritas no artigo 
anterior serão depositadas em instituições financeiras oficiais 
{,hem conta própria do Fundo Municipal do Idoso. 
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Art. 62 A aplicação de recursos de 
natureza financeira dependerá: 
I — da existência de disponibilidade em 
função do cumprimento da programação; 
II — de prévia aprovação pela comissão 
gestora. 
Art. 7° Os recursos financeiros do Fundo 
serão aplicados em: 
I — financiamento total ou parcial de 
programas e projetos de ações aos idosos desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social — SEHAD; 
II — pagamento pela prestação de serviços 
a entidades conveniadas de direito público ou privado, quando 
houver, para execução de programas e projetos específicos aos 
idosos; 
III — aquisição de material permanente e 
de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos 
programas; 
IV — desenvolvimento e aperfeiçoamento 
dos instrumentos de gestão e capacitação de recursos humanos, 
para melhor atender aos idosos; 
V — outros benefícios que a comissão 
gestora julgar necessário para atendimento ãs peculiaridades dos 
idosos; 
VI repasse às entidades não 
governamentais, cadastradas no Conselho Municipal do Idoso e no 
Conselho Municipal de Assistência Social, que desenvolvam 
atividades em acordo com o plano de aplicação, mediante convênio. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se 
necessário, ou mesmo abrir crédito especial no valor de até a 
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma da 
Lei Federal n2 4.320/64./ 
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Art. 99 O Executivo poderá regulamentar a 
presente Lei, se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de agosto de 2014; 131° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÔRIO O ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRIA. L'ÉDAA ► UIAR OLGADO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
-- --ÁDMINISTRAÇÃO 
JOSÉ MANOELr ALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
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