norma nº 5874/2014

após o término das obras de reforma do prédio onde funciona a 
Delegacia da Mulher em Varginha, podendo, porém, 
qualquer tempo pela Controladoria do Município. 
Lei n° 5.874 
ser exigida a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.874 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PUBLICA DE VARGINHA — CONSEP. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DE VARGINHA - CONSEP, entidade civil de direito privado 
comunitária, com sede nesta cidade à Avenida Celina Ferreira 
Ottoni, n0 3.655, Bairro Jardim Sion, subvenção social no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei, será utilizada especificamente para que o referido 
Conselho firme parceria com a Polícia Civil de Varginha, no 
sentido de promover reformas no prédio onde funciona a Delegacia 
da Mulher. 
Art. 2° A subvenção referida será paga no 
decorrer do exercício 2014, a partir da publicação desta Lei, de 
acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DE VARGINHA - CONSEP, deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especificamente a Controladoria Geral do 
Município - CONTROL, das despesas realizadas com os recursos da 
subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4P Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com o referido 
Conselho. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado á 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 59 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementa-las se 
necessário, ou abrir crédito adicional especial no orçamento 
municipal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 28 
de agosto de 2014; 1314 da Emano g ção Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÔNI SILVA 
ek,VR
EFEITO MUNICIPAL 
MIRI EDAIAR OLGADO CARLOS HONORIO TONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA bilCIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MINISTRAÇÃO 
MARCIO PAULO ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.874