norma nº 24/2020

Câmara Municipal de Varginha 
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Portaria N° 24/2020 
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA OS FINS DE LICITAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha Estad❑ de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída uma Comissão Permanente na forma 
do disposto na Lei Federal n° 8.666. de 21 de junho de 1993, alterada pelas 
Leis 8.883, de 08 de junho de 1994: 9.848, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 
27 de outubro de 1999, para processar e julgar as licitações desta Câmara, 
durante ❑ ano de 2020. 
Art. 2° A Comissão Permanente ora instituída será integrada 
pelos seguintes servidores públicos: JOÃO DONIZETI BELLO —
PRESIDENTE; JOYCE ROSA BERTOLDO — SECRETÁRIA e LUANA 
AMÂNCIO PEREIRA VILELA — MEMBRO AUXILIAR, ficando 
respectivamente como suplentes os servidores: RICARDO LUIS FERREIRA 
GONÇALVES — PRESIDENTE: HÉLIO LINO JÚNIOR — SECRETÁRIO, e 
CAROLINA REIS FINOTI — MEMBRO AUXILIAR. 
Art. 3° Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão ora 
instituída serão considerados serviços públicos relevantes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 06 de janeiro de 2020; 
137° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
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