norma nº 5876/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 5.876 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
ADVERTÊNCIA "SE BEBER NAO DIRIJA" NOS 
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Ficam os bares, restaurantes, 
lanchonetes, casa de eventos, boates e demais 
estabelecimentos similares que comercializam bebidas 
alcoólicas no âmbito do Município de Varginha, obrigados a 
inserirem em seus cardápios, e na ausência desses, em local 
visível e com destaque a frase "SE BEBER NÃO DIRIJA". 
Paragrafo único. A frase/advertência 
deverá ser impressa ou aplicada nos cardápios, por meio de 
adesivos, com letras em cores diferenciadas do texto do 
cardápio, para maior destaque. 
Art. 29 Ficam os Promotores de eventos 
populares, folclóricos, festivos, esportivos e demais 
eventos similares e que tenham o consumo de bebidas 
alcoólicas, obrigados a inserirem nos cartazes e em todas as 
peças publicitárias a frase: Se beber não dirija. 
Parágrafo único. A frase deverá ter 
destaque e espaço razoável para que seja visível a primeira 
vista. 
Lei n' 5.876 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 O descumprimento do disposto 
no artigo 2° acarretará na aplicação de multa no valor de 
R$ 500,00(quinhentos reais), podendo ser dobrada, em caso de 
reincidência. 
Art 42 Os bares, restaurantes, 
lanchonetes, casa de eventos, boates e demais 
estabelecimentos similares que comercializem bebidas 
alcoólicas, existentes no Município de Varginha terão ❑ 
prazo improrrogável de 180(cento e oitenta) dias para se 
adequarem ao previsto nesta Lei, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 52 O não cumprimento desta Lei 
implicará bares, restaurantes, lanchonetes, casa de eventos, 
boates e demais estabelecimentos similares que comercializam 
bebidas alcoólicas, as seguintes sanções e penalidades: 
I — advertência, por oficio, expedido 
pelo órgão competente de fiscalização da Prefeitura 
Municipal, dando ❑ prazo para regularização; 
suspensão do Alvará de 
Localização e Funcionamento até a regularização; 
III - emissão de multa no valor de R$ 
700,00 (setecentos reais) pelo órgão competente de 
fiscalização da Prefeitura Municipal no caso de não 
regularização, após 30 (trinta) dias da advertência. 
Paragrafo único. A reativação d❑ 
Alvará de Localização e Funcionamento se dará após o devido 
atendimento das normas contidas nesta Lei e d❑ recolhimento 
dos encargos gerados. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n"5.876 
PR O MUNICIPAL 
ANTÓfi0 SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 44r1 ) 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a f çam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
28 de agosto de 2014; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MIRI• LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO óTrONI JÚNIOR 
SECIÁRIA-MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n' 5.876