norma nº 5878/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.878 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA 
PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à Empresa PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nc? 23.821.176/0001-00, uma área de terreno 
com aproximadamente 41.349,26m2 (quarenta e um mil, trezentos e 
quarenta e nove vírgula vinte e seis metros quadrados), 
localizada na Avenida Celina Ferreira Ottoni, Gleba 1-C, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano -- SEPLA, avaliada em R$ 992.382,24 
(novecentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e dois 
reais, vinte e quatro centavos): 
"Partindo do ponto O (N=7613746,784 
E=458358,065) e com AZ=289°48'31" segue 132,54m (cento e trinta e 
dois vírgula cinquenta e quatro metros) pelo bordo da avenida 
Celina Ferreira Ottoni até o ponto 1. Do ponto 1 (N=7613791,576 
E=458233,677) vira à direita e com AZ=336°54'28" segue 14,81m 
(quatorze vírgula oitenta e um metros) por linha de divisa até o 
ponto 2, tendo como confrontante as glebas 1-B (matrícula 5.266). 
Do ponto 2 (N=7613803,711 E=458228,502) vira à direita e com 
AZ=24°02'21-segue 282,45m (duzentos e oitenta e dois vírgula 
quarenta e cinco metros) por linha de divisa até o ponto 3, tendo 
como confrontante a gleba 1-B (matrícula nQ 5.266). Do ponto 3 
(N=7614061,662 E=458343,561) vira à direita e com AZ=70°38'12" 
segue 14,64m (quatorze vírgula sessenta e quatro metros) por 
linha de divisa até o ponto 4, tendo como confrontante a gleba 
1-B (matrícula n0 5.266). Do ponto 4 (N=7614065,998 E=458355,899) 
vira à direita e com AZ=117'17'30" segue 131,98m (cento e trinta 
e um vírgula noventa e oito metros), pelo bordo da avenida 
Lei n° 5.878 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Projetada até encontrar o ponto 5. Do ponto 5 (N=7614005,558 
E=458473,490) vira à direita e com AZ=204°02'21" segue 284,00m 
(duzentos e oitenta e quatro metros) pelo bordo da avenida 
Nivaldo José Garcia até encontrar o ponto 0, onde teve inicio a 
presente descrição". 
Art. 2° A doação prevista nesta Lei 
destina-se à ampliação e expansão da sede industrial da empresa. 
Art. 3° Fica a empresa PROLUMINAS 
LUBRIFICANTES LTDA, obrigada ao cumprimento das cláusulas do 
Protocolo de Intenções, que faz parte integrante desta Lei, sob 
pena de serem revertidas ao Município, sem ónus para este, a área 
e as benfeitorias nela realizadas, se a qualquer tempo, a 
donatária ou seus sucessores, vierem a encerrar as suas 
atividades no Município antes do prazo de 10 (dez) anos, contados 
a partir da data da assinatura da escritura de doação e/ou deixar 
de cumprir com o compromisso social assumido, qual seja, o de 
participação no programa Empresa Cidadã, criado por este 
Município, com a doação de bens e serviços a critério da 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. Dentro do programa 
Empresa Cidadã e já em contrapartida à doação mencionada nesta 
Lei, a empresa compromete-se a doar 5 (cinco) notebooks novos ou 
outro bem ou serviço equivalentes que o Município de Varginha 
definir, conforme consta da Cláusula Sexta do Protocolo de 
Intenções, mencionado no "caput" deste artigo. 
Art. 42 As obrigações contidas nesta Lei, 
prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da empresa 
donatária. 
Art. 52 A Escritura Pública de Doação, 
deverá ser lavrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da 
data da presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço 
Registral Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada 
a escritura. 
Art. 62 Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatári / 
01 
Lei n° 5.878 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 7Q A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n9 5.388/2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 09 
de setembro de 2014; 1319 da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT151, J ) 4 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONORIO 6 TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
145.-1 
VER CIO MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 5.878