norma nº 5879/2014

a() PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
otr 
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LEI N2 5.879 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA À EMPRESA 
NICOLAU EMPREENDIMENTOS DE RECICLAGEM 
LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei ng 5.518 de 28 de dezembro de 
2011 à EMPRESA NICOLAU EMPREENDIMENTOS DE RECICLAGEM LTDA, 
para instalação de sua unidade industrial. 
Parágrafo único. A ratificação da 
doação é feita mantidas as cláusulas e condições previstas 
na Lei Municipal citada, especialmente no que tange à 
cláusula de reversão. 
Art. 22 Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá o prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) a contar da data de publicação desta Lei para lavrar a 
escritura de doação do imóvel, bem como, de 90 (noventa) 
dias para registro da mesma no Serviço Registral 
imobiliário, cujos emolumentos correrão por sua conta 
exclusiva. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
Art. 32 Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal ng 5.518/2011, deverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrad . 
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Lei 5.879 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefei ura do Município de Varginha, 
09 de setembro de 2014; 31Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN NIO SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDA / AGUIAR OLGADO 
SE ÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
421 4 
VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 5.879