norma nº 5880/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.880 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA AO CONSELHO 
METROPOLITANO DE POUSO ALEGRE, DA 
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei nQ 5.488 de 19 de dezembro de 
2011 ao CONSELHO METROPOLITANO DE POUSO ALEGRE, DA SOCIEDADE 
DE SÃO VICENTE DE PAULO, para a construção de sua sede 
própria. 
Parágrafo único. A ratificação da 
doação é feita mantidas as cláusulas e condições previstas 
na Lei Municipal citada, especialmente no que tange ã 
cláusula de reversão. 
Art. 2 Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá o prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) a contar da data de publicação desta Lei para lavrar a 
escritura de doação do imóvel, bem como, de 90 (noventa) 
dias para registro da mesma no Serviço Registral 
Imobiliário, cujos emolumentos correrão por sua conta 
exclusiva. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
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Lei ri° 5.880 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal n° 5.488/2011, deverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de setembro de 2014; 137;° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. ff 
ANTÕN SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÉDAL UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO ÓTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERN 
4409° 
VERDIt O MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.880