norma nº 5881/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.881 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA À EMPRESA MAURO 
HENRIQUE SALGADO & CIA LTDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1Q Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei n2 5.514 de 28 de dezembro de 
2011 à EMPRESA MAURO HENRIQUE SALGADO & CIA LTDA, para a 
instalação de sua unidade industrial. 
Parágrafo único. A ratificação da 
doação é feita mantidas as cláusulas e condições previstas 
na Lei Municipal citada, especialmente no que tange à 
cláusula de reversão. 
Art. 29 Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá o prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) a contar da data de publicação desta Lei para lavrar a 
escritura de doação do imóvel, bem como, de 90 (noventa) 
dias para registro da mesma no Serviço Registrai 
Imobiliário, cujos emolumentos correrão por sua conta 
exclusiva. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
Art. 39 Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal n2 5.514/2011, deverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrada. 
Lei n"5.881 /l 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de setembro de 2014; 131 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTuNI SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
vÉRDI'ibrlo MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA