norma nº 5882/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.882 
AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES 
ESPECIALIZADOS DE VARGINHA - ASESV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES ESPECIALIZADOS DE 
VARGINHA - ASESV, inscrita no CNPJ n9 19.396.416/0001-07, com 
sede nesta cidade, à Avenida Benjamin Constant, nº 1000 — sala 
405, Terminal Rodoviário, Centro, CEP 37.010-000, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) 
para o corrente exercício. 
Parágrafo único. O auxílio concedido por 
esta Lei será utilizado para pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas inerentes à realização do evento "Bairrão 2014". 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 39 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Controladoria 
Geral - CONTROL, das despesas realizadas com os recursos do 
auxílio recebido, que deverá ser utilizado para a execução do 
evento e outras despesas inerentes à realização do campeonato. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Lei n°5.888 ,st 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 59 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 11 
de setembro de 2014; 131° da E ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔ TO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRIANLÊDA A IAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
„----ÁDMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICI AL DE GOVERNO 
f",!Y /4f i7 
L~MARCIO AULO ÉRBST ANTÔNIO IS GONÇALVES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETA I NICIPAL DE 
ESPORTES E LAZER 
Lei n° 5.888