norma nº 5883/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.883 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV PARA O 
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Pov❑ do Município de Varginha, Estada 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica ❑ Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir no Orçamento vigente, especificamente da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.602.050,00 (um milhão, 
seiscentos e dois mil e cinquenta reais), na dotação orçamentária 
riQ 16.01.00.10.302.1090.2042, conforme abaixo especificado: 
NATUREZA NOMENCLATURA VALOR R$ FONTE N° 
FONTE 
31.90.04 Contratação por tempo determinado 430.000,00 CONVSA 123 
31.90.05 Outros Benefícios Previdenciários do 
Servidor e Militar 
2.000,00 CONVSA 
CONVSA 
123 
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 123 
Civil 
I 900.000,00 
31.90.13 Obrigações Patronais 50.000.00 
70.000,00 
CONVSA 123 
31.90.16 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil CONVSA 123 
31.91.13 Obrigações Patronais 86.000,00 
2.000,00 
CONVSA 123 
3190.08 Outros Benefícios Assist. do Servidor e 
Militar 
CONVSA 123 
33.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.0(X1,001 CONVSA 123 
Lei n° 5.883 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 Para obtenção dos recursos 
necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata 
o artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a 
anular a importância correspondente em dotação própria do 
orçamento do corrente exercício, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 11 
de setembro de 2014; 1319 da Em rcipacão Político-Administrativa 
do Município. 
ANTON'IO SILVA 
PREFEIli0 MUNICIPAL 
MIRIA LEDA AGUIAR OLGADO r9-1/7 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
GENE ARECIDA MACELLINO 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
Lei n° 5.883 
TOTAL R$ 1.602.050,00 
2 
33.90.93 Indenizações c Restituições 50.000,00 CONVSA 123 
44.90.52 Equipamento e Material Permanente 2.050,00 ALIESA 192