norma nº 5885/2014

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LEI NP 5.885 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
A DOAR ÁREA DE TERRENO E BENFEITORIA 
À EMPRESA SANTÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA 
LTDA — ME. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 2 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar área de terreno e suas benfeitorias à 
empresa SANTÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA - ME, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 07.787.570/0001-12, sediada na Avenida Naná 
Paiva Figueiredo, 1.480, Parque Rinaldi, para ampliação de 
sua unidade industrial e destinada ao processo de fabricação 
de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. 
Art. 2° A área de terreno e 
benfeitorias de que trata o artigo 1Q desta Lei, foi 
avaliada em R$ 1.749.905,60 (um milhão, setecentos e 
quarenta e nove mil, novecentos e cinco reais, sessenta 
centavos), referente à área de terreno com 4.978,82m2 
(quatro mil, novecentos e setenta e oito vírgula oitenta, 
dois metros quadrados) e construção de 1.689,50m2 (hum mil, 
seiscentos e oitenta e nove vírgula cinquenta metros 
quadrados), localizada na Avenida Naná Paiva Figueiredo, 
n2 1.480, bairro Parque Rinaldi, conforme laudo de Avaliação 
de Imóvel e certidão de registro imobiliário, partes 
integrantes desta Lei 
Lei n° 5.885 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 Ficam estabelecidos os prazos 
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para lavratura de escritura pública de 
doação e o prazo de até 30 (trinta) dias, para o registro 
junto ao Serviço Registrai Imobiliário. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão 
critério do Poder Executivo. 
ser prorrogados à 
Art. 42 Caso não sejam cumpridas pela 
donatária os prazos estabelecidos no art. 3Q desta Lei, ou 
se a qualquer tempo, deixar ela de cumprir as cláusulas do 
Protocolo de Intenções, que fica fazendo parte integrante 
desta Lei, sob pena de serem revertidas ao Município, sem 
ônus para este, a área e as benfeitorias nela realizadas, se 
a donatária ou seus sucessores vierem a encerrar as suas 
atividades no Município antes do prazo de 10 (dez) anos, 
contados a partir da data da assinatura da escritura de 
doação e/ou deixar de cumprir com o compromisso social 
assumido, qual seja, o de participação no programa Empresa 
Cidadã, criado por este Município, com a doação de bens e 
serviços, a critério da Administração Municipal. 
as 
Art. 5g Caso a donatária não cumpra 
exigências estabelecidas nesta. Lei, o imalvel doado 
reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias 
e construções nele existente, sem que assista à mesma, 
qualquer direito à indenização ou retenção. 
Art. 62 A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4Q da 
Lei n° 8.666/1993. 
fkl 
Art. 72 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
/6(4° 
Lei n° 5.885 
PREFEITURAWOIMUNIOÍRHYDEVARGINHA 
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Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.519/2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit a do Município de Varginha, 
11 de setembro de 2014; 1° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LEDAtd4 UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
5RgTÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINIST—,0 GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA VÉRDI IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.885