norma nº 5886/2014

n/. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.886 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA À SOCIEDADE 
PAROQUIAL DO SANTANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 12 Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pelas Leis n2s 4.290/2005 e 4.313/2005 à 
SOCIEDADE PAROQUIAL DO SANTANA, para a construção de um 
centro comunitário para reuniões pastorais sociais. 
Art. 22 Em razão do disposto no 
artigo anterior, a donatária terá ❑ prazo de 1 (um) ano 
contado a partir da data de publicação desta Lei para 
iniciar a construção e de até 5 (cinco) anos para 
conclui-la, contados do final do prazo para início da obra. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
data de 
contrário. 
Lei n° 5.886 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
sua publicação, revogadas as disposições em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeiturj a do Município de Varginha, 
11 de setembro de 2014; 1312 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTA IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
vi)( \.) 
MIRIA LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
<53›- 
VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei 1-1° 5.886